norma nº 13/2015

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º 13 / 2015
Projeto de Lei nº 102/2014
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 102/2014, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre Autorização para
Firmar Contrato de Cooperação Financeira com Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Domingos Martins e Marechal Floriano e da Outras Providências”, expede o seguinte
Autógrafo:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Contrato de Cooperação
Financeira com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Domingos Martins e Marechal Floriano
para elaboração de projeto arquitetônico, com o objetivo de viabilizar recursos financeiros para
construção da sede própria.
Art. 2º O valor do Contrato, de que trata o art. 1º desta Lei, é de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), que será desembolsado em consonância com o cronograma financeiro
estabelecido no Plano de Trabalho.
Art. 3º O Contrato estabelecerá as condições para o repasse, bem como a aplicação
dos Recursos Financeiros, os prazos, execução, prestação de contas e demais requisitos
necessários à sua vigência.
Art. 4º Os recursos necessários à execução do presente Contrato serão oriundos do
orçamento vigente, que poderá ser suplementado se necessário, na forma da Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 11 de Março de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário