| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2015 |
| Date | 2015-03-11 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.391, DE 12 DE MARÇO DE 2012. |
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LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …...... Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Autógrafo n º 14 / 2015 Projeto de Lei nº 87/2014 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o Projeto de Lei nº 87/2014, de autoria da Mesa Diretora e do Vereador Ivan Luiz Paganini que “Altera a Redação do Art. 9º da Lei Municipal nº 2.391, de 12 de Março de 2012.”, expede o seguinte Autógrafo: Art. 1° O art. 9º da Lei Municipal nº 2.391, de 12 de março de 2012., passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º Deverá ser criado no Quadro Permanente dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal o cargo efetivo de auditor público interno a ser ocupado por servidores que possuam escolaridade superior”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Domingos Martins, 11 de Março de 2015. JULIO MARIA CHRIST 1° Vice-Presidente ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING Presidente IVAN LUIZ PAGANINI 1º Secretário GILMAR CANAL 2º Vice-Presidente SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST 2º Secretário