norma nº 15/2015

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º 15 / 2015
Projeto de Lei Complementar nº 2/2015
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que
aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 2/2015, de autoria do Vereador Ivan Luiz
Paganini que “Dispõe sobre a regularização de edificações no município de Domingos
Martins e dá outras providências.”, acrescido da emenda modificativa de autoria dos
vereadores Rogério Luiz Krohling, Julio Maria Christ, Gilmar Canal, Sandra Christina
Neitzke Christ, Nelson Luis Mayer, Divino de Souza Fernandes e Osmar José De Oliveira
que Modifica-se os artigos 1º, 4º, 6º e 8º, o inciso I e o § 1º do art. 2º e revoga o art. 9º e o
seu parágrafo único, do Projeto de Lei Complementar nº 2/2015, expede o seguinte
Autógrafo:
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º A regularização de edificações implementadas sem licenciamento e/ou
em desacordo com o disposto na Lei Municipal nº1.238, de 14 de setembro de 1992, dar-se￾á na forma disciplinada nesta lei, garantindo a estas o acesso aos benefícios da formalidade,
ao mesmo tempo em que se exigem laudos técnicos de profissionais habilitados que
garantam a habitabilidade, a estabilidade, a segurança, a higiene e a salubridade das
edificações.
Art. 2º considera-se irregular para os efeitos desta lei:
I - Construção e ampliação de edificações executadas sem aprovação dos
setores competentes da prefeitura municipal, concluídas ou iniciadas até a data de 30 de
agosto de 2013, quando entrou em vigor a Lei Complementar 25/2013 - Plano Diretor
Municipal. 
II - a construção, a reforma ou a ampliação de edificações executadas em
desacordo com projeto aprovado.
§1º - Entende-se por edificação concluída aquela em que a área objeto de
regularização esteja com as paredes erguidas, com , com instalações hidrossanitárias e de
energia elétrica concluídas e com a cobertura executada até a data de 30 de agosto de 2013,
quando entrou em vigor a Lei Complementar 25/2013 - Plano Diretor Municipal.''
§ 2º Entende-se por edificação iniciada aquela em que a área objeto de
regularização esteja com as paredes erguidas e com a primeira laje concretada ou com a
cobertura executada. 
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Art. 3º As edificações já iniciadas e embargadas não poderão ultrapassar o
gabarito e a altura previstos na Lei Complementar nº 25/2013. em caso de já terem
ultrapassado o gabarito ou a altura no momento do embargo, fica proibido a execução de
qualquer acréscimo vertical. 
Art.4º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos fica autorizada
a proceder à regularização das construções das categorias de uso que forem compatíveis
com a zona em que se situam, conforme dispõe o Plano Diretor.
Art. 5º Poderá requerer a regularização, o proprietário do imóvel, o
profissional responsável e habilitado ou o seu representante legal, munido de procuração
registrada. 
Art.6º - Nos 02 (dois) primeiros anos de vigência desta Lei, o requerimento
de regularização será analisado com base na legislação atualmente vigente.
Art. 7º A regularização dar-se-á de ofício ou a requerimento protocolado pelo
proprietário, possuidor ou representante legal. 
Parágrafo único. Quando de ofício, será emitido pela fiscalização de
obras e posturas – constatada a atividade e/ou habitabilidade em edificação irregular – e
inserido no cadastro de obras irregulares do município.
Art.8º - Serão regularizadas as edificações que comprovadamente tenham
sido concluídas até a data de 30 de agosto de 2013, quando entrou em vigor a Lei
Complementar 25/2013 - Plano Diretor Municipal.
Parágrafo único. A comprovação da existência, conclusão e habitação da
edificação se realizará por meio de documentos, tais como: registros em cartório, escritura
ou contrato de compra e venda (desde que a edificação esteja citada), fotografias datadas,
ou lançamento no cadastro imobiliário do município.
Art. 9º Revogado.
Art. 10. O município de Domingos Martins se reserva o direito de buscar
parecer do conselho do Plano Diretor Municipal, CPDM-DM, em casos que o setor de
análise defina que tal edificação cause danos à cidade podendo ser vetada a sua legalização. 
CAPÍTULO II 
DA DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA
Art. 11. as edificações passíveis de regularização deverão apresentar: 
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I - requerimento padrão específico, conforme anexo I desta lei; 
II - cópia autenticada de documento que comprove a propriedade ou a
posse do imóvel, mediante qualquer tipo de titularidade em nome do interessado, tais como
escritura, compromisso ou promessa de compra e venda ou de cessão, recibo de pagamento
total ou parcial de aquisição, desde que comprovada sua origem perante o cartório de
registro de imóveis, por meio da respectiva transcrição ou matricula;
III - projeto arquitetônico, padrão ABNT; 
IV - anotação de responsabilidade técnica (ART) ou registro de
responsabilidade técnica (RRT) de autoria do levantamento “as built”;
V - anotação de responsabilidade técnica (ART) ou registro de
responsabilidade técnica (RRT) de responsabilidade pela regularização da obra;
VI - laudo técnico, assinado por profissional habilitado, o qual deverá
atestar que a edificação está concluída, em condições habitáveis, e possui estabilidade
estrutural acompanhado de ART ou RRT, conforme anexo II desta lei;
VII - croqui esquemático indicando a posição do hidrômetro, entrada da
caixa d’água, assim como o lançamento do esgoto e o local do sistema de tratamento
individual, se for o caso; 
VII - memorial descritivo contendo dimensionamento do reservatório de
água, da caixa de gordura e o sistema de tratamento de esgoto, se no local não existir rede
pública;
IX - anotação de responsabilidade técnica (ART) ou registro de
responsabilidade técnica (RRT) de autoria do levantamento “as built” do hidrossanitário;
X - declaração de anuência do condomínio quanto ao pedido de
regularização, quando for o caso, firmada por seu síndico, acompanhada de cópia da ata da
assembleia que o elegeu e demais documentos pertinentes; 
XI - dependendo da localização da edificação e conforme o caso poderá
ser solicitado: anuência do parque estadual da pedra azul (PEPAZ), anuência do DNIT ou
anuência do DER/ES e anuência da Secretaria Estadual de Cultura;
XII - projeto de prevenção e combate à incêndio e pânico, e ART/ RRT de
elaboração, quando couber; 
XIII - certidão de vistoria ou habite-se, emitidos pelo corpo de bombeiros
militar, quando for o caso;
XIV - certificado dos elevadores, atestando a conformidade nas
instalações, quando for o caso; 
XV - comprovante de recolhimento do imposto sobre serviços de
qualquer natureza (ISSQN) dos profissionais responsáveis;
XVI - comprovante de nada consta do imóvel; 
XVII - pagamento das taxas de regularização, conforme disposto no
capítulo IV; 
XVIII - pagamento das multas de regularização, conforme disposto no
capítulo IV.
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Parágrafo único. Residências unifamiliares ou de uso misto, cuja área
total construída sobre o lote não ultrapasse 70 m² (setenta metros quadrados), faculta-se
apresentar somente planta baixa, planta de localização e situação, ficando isentos dos itens
VII, IX, XII, XIII e XVII.
Art. 12. Quando necessário o processo será encaminhado a outro setor desta
PMDM para manifestação, e outros documentos poderão ser solicitados;
Art. 13. O pedido de regularização deverá, obrigatoriamente, ser
acompanhado de requisição do "habite-se" e certidão detalhada do imóvel; parágrafo único
- constatada alguma irregularidade, entre a situação apresentada em projeto e a verificada
“in loco”, por ocasião da vistoria, será o proprietário notificado para promover a
regularização no prazo de 30 (trinta) dias. 
Art. 14. Sobre as edificações regularizadas nos temos da presente lei
incidirão taxas e contrapartidas financeiras dispostas no capítulo IV desta lei, que por
ocasião do habite-se deverão estar quitadas junto a fazenda municipal, exceto os casos que
caibam isenção conforme o art. 22.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES 
Art. 15. para efeito desta lei são infrações passíveis de regularização e
pagamento da contrapartida financeira, independente das demais sanções previstas em
legislação específica:
I - taxa de permeabilidade inferior ao previsto na zona de uso; 
II - afastamento frontal em desacordo com a legislação em edificações
irregulares construídas anteriormente à aprovação da Lei Complementar nº 25/2013 sem
alinhamento definido comprovado, desde que não tenha sofrido notificação, embargo e/ou
auto de infração; 
III - coeficiente de aproveitamento (CA) superior ao previsto na zona de
uso;
IV - não observância dos afastamentos laterais e fundos e/ou em
desacordo com a legislação;
V - taxa de ocupação (TO) superior ao previsto na zona de uso; 
VI - ausência de vagas de garagem para veículos, previstas em lei; 
VII - vãos de iluminação e ventilação abertos a menos de 1,50m (um
metro e cinquenta centímetros) da divisa do terreno vizinho, desde que expressamente
autorizados por vizinho, com firma reconhecida, e propriedade ou posse comprovada do
imóvel limítrofe, ou em caso de vãos existentes a mais de um ano, sem que haja oposição
de terceiros ou do poder público; 
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VIII - balanço sobre logradouro público, não ultrapassando o alinhamento
do meio fio, com o não lançamento de águas pluviais em terrenos vizinhos ou diretamente a
passeios públicos (calçadas), aceito neste último o lançamento das águas por dutos
condutores às sarjetas das vias;
IX - que impliquem em alterações das frações ideais das unidades
autônomas, desde que expressamente autorizadas pela assembleia geral do condomínio,
registrada em cartório;
X - gabarito superior ao previsto na zona de uso;
XI - altura máxima da edificação superior ao previsto na zona de uso.
Parágrafo único. Para os processos analisados por disposição do código
de obras e legislação correlata, ficam isentos dos itens I, II, III.
Art. 16. Não é passível de regularização a edificação que:
I - ocupa logradouro público; 
II - inserida em área de preservação ou de interesse ambiental e/ou
cultural, de acordo com a legislação municipal, estadual ou federal, ressalvadas às exceções
previstas em lei;
III - esteja situada em área de risco, assim definidas em legislação
municipal, estadual ou federal, salvo no caso de ser apresentado laudo geotécnico, ART ou
RRT de responsabilidade técnica e demais documentações exigidas no mapeamento do
serviço geológico brasil – CPRM desenvolvido pela defesa civil estadual, assim como o seu
cumprimento; 
IV - oferece riscos quanto à estabilidade, à segurança, à higiene, ou à
salubridade; v - tenha sido tombada pelo patrimônio histórico ou esteja em processo de
tombamento; 
VI - esteja identificada como de interesse de preservação na Lei
Complementar nº 25/2013, nas suas diversas formas, e que tenha sido descaracterizada
arquitetonicamente, nos termos de parecer emitido por setor competente;
VII - esteja sub judice em decorrência de litígio relacionado à execução
de obras irregulares; 
VIII - possua impedimentos quanto ao código civil, em especial, no
tocante a direito de vizinhança, exceto com a apresentação de anuência dos proprietários
das construções vizinhas, documento que deverá ser apresentado com firma reconhecida e
comprovação de posse ou propriedade.
Art. 17. A regularização de edificações residenciais unifamiliares e de uso
misto, com área total construída de até 70 m²(setenta metros quadrados), desde que seja o
único imóvel do requerente, ficam isentas das multas elencadas no art.25. art. 18 as
edificações irregulares, anteriores à Lei Municipal 1238/92, bem como as edificações
concluídas, que não sofreram embargos ficam isentas das multas elencadas no art. 25. art.
19 as edificações irregulares concluídas, modificadas e/ou ampliadas, em área urbana, que
atendam às exigências da legislação urbanística vigente, poderão ser regularizadas sem
aplicação de multa. 
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CAPÍTULO IV
DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA 
Art. 20. As taxas terão os valores definidos conforme segue: 
I - licença para regularização de obra, e modificação de projeto por m²:
2,0 x valor da licença por m²; 
II - licença para regularização de obra que incidiu embargos por m²: 2,5 x
valor da licença por m²; III - licença para regularização de obras que incidiram embargos e
multas por m²: 3,5 x valor da licença por m².
Art. 21. As multas terão os valores definidos conforme segue:
I - taxa de permeabilidade inferior ao previsto na legislação: 30 VRDM;
II - ausência de afastamento frontal e/ou em desacordo com a legislação:
30 VRDM;
III - coeficiente de aproveitamento (CA) superior ao previsto na
legislação: 30 VRDM ; 
IV - não observância do afastamento lateral e fundos e/ou em desacordo
com a legislação: 30 VRDM;
V - taxa de ocupação (TO) superior ao previsto na legislação: 30 VRDM;
VI - ausência de vagas de garagem para veículos: 30 VRDM + 10 VRDM
por vaga inexistente;
VII - ausência de vãos de iluminação e ventilação: 05 VRDM; 
VIII - construção em balanço sobre logradouro público: 10 VRDM;
IX - construção que altera fração ideal da unidade autônoma: 05 VRDM;
x - gabarito superior ao previsto na legislação: 30 VRDM;
XI – altura da edificação superior ao previsto na legislação: 30 VRDM a
cada 2,50m. 
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CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Das decisões proferidas caberá recurso, por meio de requerimento
próprio, no prazo de até 30 (trinta) dias, após ciência da decisão, pelo requerente.
Parágrafo único. Será objeto de recurso apenas a possibilidade de
regularização da edificação, não interferindo nos valores e na forma de pagamento da
contrapartida financeira, bem como nas adaptações previstas no parecer técnico da
comissão de análise de projetos. 
Art. 23. Casos omissos desta lei serão analisados pelo Conselho do Plano
Diretor Municipal (CPDM-DM), que poderá realizar audiência pública, caso necessário. 
 Art. 24. A regularização da edificação nos termos desta lei não implica em
relacionamento de direitos quanto ao uso irregular ou à permanência de atividades
irregulares instaladas no imóvel. 
Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de março de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário