norma nº 18/2015

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º 18 / 2015
Projeto de Lei nº 12/2015
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 12/2015, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Município de
Domingos Martins a Firmar Contrato de Cooperação Técnica com o Serviço Social do
Comércio – SESC AR/ES Para a Execução do Projeto “SOS Cascata do Galo” e dá Outras
Providências.”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de
cooperação técnica com o Serviço Social do Comércio – SESC AR/ES, destinado à execução do
Projeto ”SOS CASCATA DO GALO”. 
Art. 2º Fica assegurado a execução; com a utilização dos equipamentos do Município;
de todas as cavas necessárias para a montagem, instalação e manutenção dos sistemas.
Art. 3º As obrigações dos contratantes serão definidas no Termo de Compromisso a ser
celebrado. 
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
utilizando como fonte de recurso as definidas no art. 43 §1º da Lei 4.320/64 para cobertura da
despesa. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 29 de Abril de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário