norma nº 19/2015

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º 19 / 2015
Projeto de Lei nº 13/2015
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 13/2015, de autoria do Poder Executivo que “Institui a Política Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – PMSANS, Expressa o Interesse do Município de
Domingos Martins em Aderir ao Sistema Nacional/Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional, Estabelece os Parâmetros Para a Elaboração do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional – PLAMSAN, e dá Outras Providências.”, expede o seguinte Autógrafo:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Poder Público Municipal, em conformidade com o disposto nesta Lei, institui a
Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - PMSANS, partindo do
pressuposto básico de que a Alimentação Adequada e Saudável é um Direito Absoluto,
Intransmissível e Imprescritível, de natureza extrapatrimonial, de todos os seres humanos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo de Domingos Martins, autorizado a aderir ao Sistema
Nacional/Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SISAN, observando seus
princípios e suas diretrizes contidos na LC n° 609/2011 e na Lei Federal n° 11.346/2006.
Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste no direito de todos ao acesso regular
e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a
outras necessidades essenciais, tendo como bases práticas alimentares promotoras de saúde, que
respeitem a diversidade cultural e que sejam social, econômica e ambientalmente sustentáveis.
Art. 4º A PMSANS é o conjunto de ações e programas planejados para garantir a oferta e
o acesso à alimentação adequada e saudável à população residente no território municipal,
promovendo os hábitos alimentares e o estilo de vida saudável, além de prestar assistência
alimentar emergencial e criar condições favoráveis para o desenvolvimento social, econômico e
sustentável do Município.
Art. 5º A PMSANS será operacionalizada pelo PLAMSAN, observada a natureza
intersetorial no processo de sua elaboração, execução e avaliação.
Parágrafo único. A intersetorialidade refere-se às intervenções articuladas e coordenadas,
utilizando-se os recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis em cada órgão ou
entidade, de modo eficiente, direcionando-os para as ações e programas que obedeçam a uma
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escala de prioridade estabelecida conjuntamente, evitando assim qualquer forma de
enfrentamento fragmentada.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Art. 6º A PMSANS tem por objetivo promover ações e programas que compõem o
PLAMSAN, garantido o direito humano à alimentação adequada e saudável.
Art. 7º A PMSANS reger-se-á pelas seguintes diretrizes:
I - Promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável, com prioridade para
as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional;
II - Promoção do abastecimento e estruturação de sistemas sustentáveis e
descentralizados, de base agroecológica, de produção, extração, processamento e distribuição de
alimentos;
III - Instituição de processos permanentes de educação alimentar e nutricional, pesquisa,
extensão e formação nas áreas de segurança alimentar e nutricional e do direito humano à
alimentação adequada e saudável;
IV - Promoção, universalização e coordenação das ações de segurança alimentar e
nutricional voltadas para Povos e Comunidades Tradicionais de que trata o art. 3°, inciso I, do
Decreto do Presidente de República, n° 6.040, de 7 de fevereiro de 2007;
V - Fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis da atenção à
saúde, de modo articulado às demais ações de segurança alimentar e nutricional;
VI - Promoção do acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente, com
prioridade para as famílias em situação de insegurança hídrica e para a produção de alimentos da
agricultura familiar e da pesca e aquicultura;
VII - Apoio a iniciativas de promoção da soberania alimentar, segurança alimentar e
nutricional e do direito humano à alimentação adequada em âmbito internacional e a negociações
internacionais baseadas nos princípios e diretrizes da Lei nº 11.346, de 2006; e
VIII - Monitoramento da realização do direito humano à alimentação adequada e
saudável. 
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DA POLÍTICA E DO SISTEMA DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
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Art. 8º A PMSANS será implementada pelos órgãos públicos, entidades da sociedade civil
integrantes do SISAN, conforme suas respectivas competências. 
Art. 9º O SISAN conta, no âmbito municipal, com três principais instâncias, que terão as
seguintes atribuições, no que se refere à gestão da PMSANS, sem prejuízo às outras
competências dispostas em outras normas legais: Conferência, COMSEAS-DM e CAISAN-DM.
I - Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Domingos Martins: 
a) Estabelecimento de balanço da situação de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável no Município, apontando os avanços e os desafios do processo de realização do
Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável;
b) Indicação ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Domingos
Martins – COMSEA-DM das diretrizes e prioridades da PMSANS e do PLAMSAN; e
c) Formular recomendações para o fortalecimento do SISAN nas esferas Nacional e
Estadual.
II - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – COMSEAS￾DM, órgão de assessoramento imediato do Prefeito Municipal:
a) Organização e convocação da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional;
b) Sistematização das deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional e seu encaminhamento à Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional de Domingos Martins/CAISAN-DM, responsável pela elaboração e coordenação do
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLAMSAN;
c) Interlocução com os CONSEAs Estadual e Nacional;
d) Apreciação e acompanhamento da elaboração do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional e manifestação sobre o seu conteúdo final, bem como avaliação e
monitoramento da sua implementação e proposição de alterações visando ao seu aprimoramento; 
e) Normatização, em parceria com a CAISAN-DM, a adesão das entidades da sociedade
civil com ou sem fim lucrativo ao SISAN, observados os critérios adotados nas esferas Nacional
e Estadual;
f) Contribuição para a proposição e disponibilização de mecanismos e instrumentos de
exigibilidade do direito humano à alimentação adequada e saudável assim como monitoramento
da sua aplicação; e
g) Promoção da participação e controle social, em sintonia com as ações mobilizadoras
promovidas pelos demais COMSEAs municipal e as lideranças das Entidades da sociedade civil.
III - Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Domingos
Martins – CAISAN-DM, vinculada ao Gabinete do Prefeito, cabendo a este último nomear o(a)
Presidente e o Vice-Presidente:
a) Elaboração do PLAMSAN e coordenação, monitoramento e avaliação do processo de
sua execução;
b) Instituição e coordenação de fórum para a interlocução e pactuação, com os órgãos e
entidades municipais sobre a gestão e a integração dos programas e ações do PLAMSAN; 
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c) Interlocução com as Câmaras Estaduais e Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional no âmbito de Fóruns de Pactuação Bi e Tripartite;
d) Elaboração de relatórios semestrais sobre o processo de execução do PLAMSAN e sua
apresentação ao COMSEAS-DM; 
f) Normatização, em colaboração com o COMSEAS-DM, a adesão das entidades da
sociedade civil com ou sem fim lucrativo ao SISAN, observados os critérios adotados nas esferas
Nacional e Estadual;
g) Contribuição para a proposição e disponibilização de mecanismos e instrumentos de
exigibilidade do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável, em colaboração com o
COMSEAS-DM; e
h) Promoção da intersetorialidade no desenvolvimento das Políticas Públicas e Privadas.
Art. 10. Sem prejuízo a qualquer outro dispositivo pertinente, a Conferência Municipal de
SAN será convocada pelo Prefeito Municipal, proposta pelo COMSEAS-DM, observado o
período de 4 (quatro) anos.
Art.11. O COMSEAS-DM contará com 24 conselheiros titulares e igual número de
suplentes, observada a proporcionalidade de 1/3 de representantes governamentais e 2/3 de
representantes da sociedade civil. 
Art. 12. A seleção dos integrantes do COMSEAS-DM representantes da sociedade civil
será realizada sem interferência do poder público e deverá contemplar diferentes segmentos
atuantes em áreas de grande interesse para a SAN.
§ 1º - Conforme deliberação da IV Conferência Nacional de SAN, os ocupantes de cargos
públicos governamentais de livre nomeação e exoneração, em qualquer esfera de governo, não
poderão exercer o mandato de conselheiro como representante da sociedade civil, enquanto
estiver exercendo o cargo, evitando assim qualquer conflito de interesse no exercício da função.
§ 2º - Deverá ser estimulada a participação das Comunidades Pomeranas. 
Art. 13. A CAISAN-DM será integrada pelos órgãos de Governo responsáveis pela
execução das ações e programas de SAN, assim como aqueles que interferem no processo de
planejamento.
Art. 14. As seguintes Secretarias deverão ser integradas na CAISAN-DM: Administração
e Recursos Humanos, Assistência e Desenvolvimento Social, Cultura e Turismo,
Desenvolvimento Rural, Educação e Esporte, Planejamento e Desenvolvimento Econômico,
Saúde e Secretaria de Governo.
§ 1º - Outros Órgãos Municipais poderão ser integrados, a critério da CAISAN-DM e
COMSEAS-DM.
§ 2º - Os titulares das Pastas do Governo integrantes da CAISAN-DM formarão o Pleno
Secretarial, enquanto que os representantes governamentais do COMSEAS-DM, titulares e
suplentes, integrarão o Pleno Executivo.
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Art. 15. Caberá ao Executivo Municipal adotar providências necessárias para que o
COMSEAS-DM e a CAISAN-DM possam desempenhar as suas funções sem dificuldades,
disponibilizando estrutura física bem como recursos financeiros, materiais e humanos
necessários.
§ 1º - O COMSEAS-DM e a CAISAN-DM contará com uma equipe técnico￾administrativa, cada um, cujo número de integrantes crescerá com o evoluir do tempo, devendo
inicialmente ser composto por um(a) secretario(a) executivo(a) qualificado, um(a) auxiliar
técnico-administrativo(a) do nível médio e um(a) estagiário (a).
§ 2º - Os recursos disponibilizados para o funcionamento do COMSEAS-DM e da
CAISAN-DM deverá contemplar, entre outros, custeio das despesas com os deslocamentos
necessários dos conselheiros(as) assim como os servidores públicos vinculados ao conselho,
dentro do município e estado e fora do estado. 
§ 3º - Para facilitar a disponibilização dos recursos necessários, cabe ao Conselho
apresentar o plano de suas necessidades com antecedência para que o Executivo Municipal passa
incluir no seu Plano Orçamentário Anual/PLOA e no PPA as demandas do COMSEA-DM e
CAISAN-DM.
CAPÍTULO IV
DO PLANO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 16. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído
intersetorialmente pela CAISAN-DM e o COMSEAS-DM, com base nas prioridades
estabelecidas por este, a partir das deliberações da Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, é principal instrumento para operacionalização da PMSAN.
Art. 17. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá:
I - Conter análise da situação de segurança alimentar e nutricional do município;
II - Ser quadrienal;
III - Consolidar os programas e ações relacionados às diretrizes da PMSAN e indicar as
prioridades, metas e requisitos orçamentários para a sua execução;
IV - Explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades municipais integrantes do
SISAN, no âmbito do município e os mecanismos de integração e coordenação daquele Sistema
com os sistemas setoriais de políticas públicas; 
V - Incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das
populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação
de vulnerabilidade e de insegurança alimentar e nutricional, respeitando a diversidade social,
cultural, ambiental, étnico-racial, a equidade de gênero, determinadas condições de saúde; e
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VI - Definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será revisado
a cada dois anos, com base nas orientações das CAISAN-DM, nas propostas do COMSEA-DM e
no monitoramento da sua execução. 
CAPÍTULO V
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA E DO SISTEMA DE 
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ÂMBITO MUNICIPAL
Art. 18. O financiamento da PMSAN será de responsabilidade do Poder Executivo
Municipal apoiado com recursos Federais e Estaduais.
Art. 19. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
FUMSAN com finalidade de financiar projetos destinados aos grupos de maior vulnerabilidade
alimentar, além das ações de fortalecimento do COMSEA e da CAISAN Municipal.
§ 1º - caberá à CAISAN-DM apresentar uma proposta quanto as fontes de receitas do
fundo de que trata o caput do presente artigo, que será incluída, após o parecer favorável do
COMSEA-DM, na legislação que regulamentará a presente lei.
§ 2º - A gestão do FUMSAN ficará a cargo do Gabinete do Prefeito, sendo o COMSEA￾DM sua instância de controle social.
Art. 20. Além dos recursos oriundos do FUMSAN, a Política de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável, contará com os das seguintes fontes:
I - dotações orçamentárias municipais e dos demais entes federados destinadas aos
diversos setores que compõem a segurança alimentar e nutricional; e
II - recursos específicos para gestão e manutenção do SISAN, consignados nas respectivas
peças orçamentárias: Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Plano Orçamentário Anual (POA) e
Plano Plurianual (PPA).
§ 1º - O COMSEA-DM e a CAISAN-DM poderão elaborar proposições aos respectivos
orçamentos, a serem enviadas ao Executivo Municipal, previamente à elaboração dos projetos da
lei orçamentária anual, propondo, inclusive, as ações prioritárias.
§ 2º - A CAISAN-DM, observando as indicações e prioridades apresentadas pelo
COMSEAS-DM articulará com as Secretarias afetas à SAN a proposição de dotação e metas para os
programas e ações integrantes do respectivo plano de segurança alimentar e nutricional. 
Art. 21. A CAISAN-DM discriminará, por meio de resolução, anualmente, as ações
orçamentárias prioritárias constantes do PLAMSAN e apresentará, após parecer favorável do
COMSEAS-DM:
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I - estratégias para adequar a cobertura das ações, sobretudo visando ao atendimento da
população mais vulnerável; e
II - a revisão de mecanismos de implementação para a garantia da equidade no acesso da
população às ações de segurança alimentar e nutricional. 
Art. 22. As entidades privadas com e sem fins lucrativos que aderirem ao SISAN poderão
firmar termos de parceria, contratos e convênios com órgãos e entidades de segurança alimentar e
nutricional do Município.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA
MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 23. O monitoramento e avaliação da PMSAN será feito por sistema constituído de
instrumentos, metodologias e recursos capazes de aferir a realização progressiva do direito
humano à alimentação adequada e saudável, o grau de implementação daquela Política e o
atendimento dos objetivos e metas estabelecidas e pactuadas no Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional.
§ 1º - O monitoramento e avaliação da PMSAN deverá contribuir para o fortalecimento
dos sistemas de informação existentes nos diversos setores que a compõem e para o
desenvolvimento de sistema articulado de informação em todas as esferas de governo.
§ 2º - O sistema de monitoramento e avaliação utilizar-se-á de informações e indicadores
disponibilizados nos sistemas de informações existentes em todos os setores e esferas de governo.
§ 3º - Caberá à CAISAN-DM tornar públicas as informações relativas à segurança
alimentar e nutricional da população.
§ 4º - O sistema referido no caput deste artigo terá como princípios a participação social,
equidade, transparência, publicidade e facilidade de acesso às informações.
§ 5° - O sistema de monitoramento e avaliação deverá organizar, de forma integrada, os
indicadores existentes nos diversos setores e contemplar as seguintes dimensões de análise: 
I - Produção de alimentos;
II - Disponibilidade e consumo de alimentos;
III - Renda e condições de vida;
IV - Acesso à alimentação adequada e saudável, incluindo água;
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V - Saúde, nutrição e acesso a serviços relacionados;
VI - Educação; e
VII - programas e ações relacionadas a segurança alimentar e nutricional.
§ 6º - O sistema de monitoramento e avaliação deverá identificar os grupos populacionais
mais vulneráveis à violação do direito humano à alimentação adequada e saudável, consolidando
dados sobre as condições de saúde, as desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais e de gênero.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. A CAISAN-DM, em colaboração com o COMSEAS-DM, elaborará o primeiro
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no prazo de até doze meses a contar da
data da publicação desta lei, observado o disposto no art. 14. 
Parágrafo único. O primeiro Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional deverá conter políticas, programas e ações relacionados, entre outros, aos seguintes
temas:
I - Oferta de alimentos aos estudantes, trabalhadores e pessoas em situação de
vulnerabilidade alimentar;
II - Transferência de renda;
III - Educação permanente para segurança alimentar e nutricional;
IV - Apoio a pessoas de baixa renda com necessidades alimentares especiais;
V - Promoção do aleitamento materno exclusive nos primeiros seis meses de vida, criação
e fortalecimento dos bancos de leite humano;
VI - Fortalecimento da agricultura familiar, da produção urbana e periurbana de alimentos
e de hortas escolares e comunitárias;
VII - Aquisição governamental de alimentos provenientes da agricultura familiar para o
abastecimento e formação de estoques;
VIII - Mecanismos de garantia de preços mínimos para os produtos da agricultura familiar
e da sociobiodiversidade;
IX - Acesso à terra e ao território;
X - Conservação, manejo e uso sustentável da agrobiodiversidade;
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XI - Alimentação e nutrição para a saúde;
XII - Vigilância sanitária de alimentos;
XIII - Acesso à água de qualidade, em quantidade suficiente para consumo humano e para
produção de alimentos; 
XIV - Assistência alimentar emergencial;
XV - Segurança alimentar e nutricional dos Povos e Comunidades Tradicionais e dos
Assentados de Reforma Agrária; 
XVI - Estabelecimento dos mecanismos de exigibilidade do Direito Humano à
Alimentação Adequada e saudável.
XVII - Produção comercialização de alimentos agroecológicos e orgânicos, com adoção
de medidas capazes de facilitar a aquisição dos mesmos pelas famílias de baixa renda.
XVIII - Preservação e conservação de recursos naturais renováveis, nascentes e
mananciais e preservação e proteção das nascentes e mananciais;
XIX - Prevenção e combate dos efeitos de desastres naturais.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrárias. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 29 de Abril de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário