norma nº 21/2015

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º 21 / 2015
Projeto de Lei nº 15/2015
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 15/2015, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe Sobre o Fornecimento de
Escritura Pública de Doação das Unidades Habitacionais das Primeira e Segunda Etapas do
Residencial Vila Verde e dá Outras Providências.”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nas condições fixadas pela Lei
nº 1.348, de 15 de março de 1995, a fornecer a escritura pública de doação do terreno e de uma
casa padrão, com aproximadamente 30,00 m², composta de sala, quarto, cozinha, banheiro e área
de circulação interna, conforme planta original arquivada na SECOBU. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nas condições fixadas pela Lei
nº 1.380, de 04 de abril de 1996, a fornecer a escritura pública de doação do apartamento padrão,
com aproximadamente 41,00 m², conforme descrito na Certidão Detalhada N° 002/98, de 18 de
fevereiro de 1998, composto de sala, 2 (dois) quartos, cozinha, banheiro, circulação e área de
serviço, conforme Certidão Detalhada N° 002/98, de 18 de fevereiro de 1998, original arquivada
na SECOBU. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção das taxas municipais e
dos índices de controle urbanísticos visando à regularização das unidades habitacionais de que
trata esta Lei, no estado em que se encontram.
Art. 4º Fica convalidada a cessão de unidade habitacional efetuada sem a anuência da
Prefeitura Municipal, sub-rogando-se o sucessor a todos os direitos e obrigações firmados com o
Município de Domingos Martins, através de seu órgão de administração a Prefeitura Municipal. 
Art. 5º Os casos omissos serão analisados pelos órgãos competentes da Administração
e referendados pelo Prefeito Municipal, com efeito, erga omnes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 29 de Abril de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo