norma nº 23/2015

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º 24 / 2015
Projeto de Lei nº 17/2015
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 17/2015, de autoria do Poder Executivo que “Revoga os Incisos VI e VII, do
Art.160, da Lei Municipal nº 1.935/2007, e o Anexo Único da Lei Municipal 2.176/2009, e Fixa o
Piso Salarial Profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agente de Combate às
Endemias e dá Outras Providências.” acrescido da emenda aditiva ao projeto de lei nº 17/2015,
de autoria das comissões de legislação, justiça e redação final e de finanças e orçamento que
“Adiciona ao Art. 2º, do Projeto de Lei nº 17/2015, o § 3º.” expede o seguinte Autógrafo:
Art. 1º Ficam revogados os incisos VI e VII, do art. 160, da Lei Municipal n.
1.935/2007, e o Anexo Único da Lei Municipal nº 2.176/2009. 
Art. 2º Fica instituído o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários
de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006, com
as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 12.994/2014, no valor de R$1.014,00 (hum mil e
quatorze reais) para jornada de 40 (quarenta) horas semanais. 
§1º - Adotar-se-á para efeitos de vigência do piso a data de 18 de junho de 2014,
nos termos da Lei Federal 12.994/2014. 
§2º - O pagamento das diferenças de vencimentos devidas aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, referente ao período de 18 de
junho de 2014 à efetiva implementação do piso de que trata esta Lei, poderá ser parcelado
em até 03 (três) vezes.
“§3º - Ficam mantidas as gratificações de Agentes Comunitários de Saúde e aos
Agentes de Combate às Endemias.''
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Art. 3º As despesas criadas pela presente Lei, serão mantidas com a dotação
orçamentária específica já existente no Orçamento Municipal e, suplementadas conforme houver
necessidade. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 de maio de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário