| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1627 / 2003 |
| Date | 2003-05-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, REDEFINE A POLÍTICA DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OBS:REVOGA: LEI 987/87, 1.002/88,1.040/89 E RESOLUÇÕES 02 E 04 DE 1990.) (OBS - ALTERADA PELAS LEIS 1.722/05 E 1.763/06) |
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Estado do Espírito Santo LEI MUNICIPAL N.“ 1.627l2003 Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa da Câmara Municipal de Domingos Martins, redeflne a Política de Cargos e Vencimentos dos Servidores e dá outras providencias. . O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espirito Santo, usando da suas atribuições Iegas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou, na forma da Lei Orgânica. a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Estrutura Administrativa da Cámara Municipal de Domingos Martins, organizada por esta Lei. sem prejuízo para as atividades até hoje exercidas. Parágrafo único — Entende-se como Estrutura Administrativa 0 trabalho de organização que busca, a partir de objetivos e atribuições. atingir as seguintes finalidades: I - dividir, adequadamente, a carga de trabalho a ser realizada; II - definir. ciaramente. limites de autoridade e responsabilidade; III - caracterizar relações de subordinação; IV - orientar a alocação dos recursos i'lnancairos, humanos a materiais. disponíveis. TÍTULO || Da Organização e Composição Administrativa CAPÍTULO | Das Funções dos Órgãos Art. 2º - A organização administrat'nra da Cámara Municipal de Domingos Martins compreende os seguintes órgãos: I - umaÓ Secretaria Geral Administrativa; Ii- um rgãode on 'i e; m - um Órgão de gãà⪪ “ IV - um Órgão da Informática; V- um Órgão de Paliamentar, VI - um Órgão da Comunicação; VII - um Órgão de Tesouraria; VIII - um Órgão de Assessoria de Comissões Permanentes; |X — um Órgão de Protocolo e Atas; X - um Órgão de Assessoria de Gabinete da Presidência; ( Xl - um Órgão de Ouvidona; ' XII - um Órgão de Património e Almoxarifado; XIII - um Órgão de Recepção; XIV - um Órgão de Serviços Gerais. Art. 3º - A Secretaria Geral Administrativa da Câmara é o órgão que responde pela prestação dos serviços administrativos da natureza burocrática. e tem maior nível hierárquico sobre os demais órgãos criados por esta Lei. 2 Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins — Espírito Santo CEP 29260—000 - Fone: (27) 3268—1344 (PABX) — Fax: (27) 3268-1239 Estado do Espírito Santo Art. 4" - A Secretaria Geral Administrativa e composta de Servidores distribuidos pelos órgãos discriminados no art. 2º e seus incisos. CAPÍTULO || Da Secretarla Geral Administrativa Art. 5“ - A função da Secretaria Geral Administrativa e realizar os serviços burocráticos, incumbindo-se do expediente, da correspondência, das publicações e demais atribuições administrativas da Camara. cuidar do controle de todas decisões legislativas advindas da presidência e do plenário, como também em relação às atividades do pessoal administrativo e do patrimônio e almoxarifado. CAPÍTULO ||| Do Órgão de Contabilidade Art. 6º - A função do Órgão de Contabilidade é cuidar do controle orçamentário e avaliação da situação patrimonial em conjunto com a Secretaria Geral Administrativa e o Órgão de Património e Almoxarifado. CAPÍTULO IV Do Órgão de Assessoria Jurídica Art. Tº - A função do Órgão de Assessoria Jurídica e emitir pareceres sobre assuntos de maior complexidade, orientar na condução de processos que dependam de análise juridica e exercer a atividade forense segundo eventos oontenciosos, CAPÍTULO v Do Órgão de Informática Art. 8” - A função do Órgão de Informatica e realizar as tarefas de processamento de dados. CAPÍTULO vr Do Órgão de Assessoria Parlamentar Art. 9º - A função do Órgão de Assessoria Parlamentar é controlar toda a vida documental advinda das iniciativas dos Vereadores. CAPÍTULO VII Do Órgão de Assesoria de Comunicação Art. 10 - A Função do Órgão de Assessoria de Comunicação é cuidar de todos os assuntos que caibam orientação, coordenação e desenvolvimento de ações integradas de comunicação e publicidade, respeitado o principio inserido no art.37, à 1“ da Constituição Federal. & rm , Rua Bernardino Monteiro, 22- Centro- Domingos Martins- Espirito Santo CEP 29260- 000- Fone: (27) 3268— 1344 (PABX)- Fax: (27) 3268- 1239 Estado do Espírito Santo CAPÍTULO VIII Do Órgão de Tesouraria Art. 11 - A função do Órgão de Tesouraria é realizar pagamentos e, em conjunto com o Órgão de Contabilidade. contratar os atos relativos à execução do movimento financeiro da Câmara. CAPÍTULO rx Do Órgão de Assessoria de Comissões Permanentes Art. 12 - A função do Órgão de Assessoria de Comissões Permanentes é controlar todos os procedimentos adotados pelas Comissões Permanentes. CAPÍTULO x Do Órgão de Protocolo, Atas e Documentos Art. 13 - A função do Órgão de Protocolo, Atas e Documentos e cuidar do recebimento e registro dos documentos. expedientes e correspondências, dirigidos à Câmara. controlando-os e zelando pela sua guarda a lavratura das Atas advindas das sessões plenárias. CAPÍTULO xr Do Órgão do Assesoria de Gabinete da Presidência Art. 14 - A função do Órgão de Assessoria de Gabinete da Presidência e apoiar o Presidente da camara nas audiências públicas e acompanhar demais compromissos decorrentes da natureza de suas funções e prerrogativas legais. CAPÍTULO xrr Do Órgão de Ouvidoria Art. 15 - A função do Órgão de Ouvidoria é controlar os serviços oferecidos aos cidadãos, quanto ao recebimento de sugestões, reclamações e críticas que disserem respeito ao desempenho de organismos ligados ao ambiente da Administração Pública Municipal. CAPÍTULO xm Do Órgão de Patrimônio e Almoxarifado Art. 16 - A função do Órgão de Património e Almoxarifado e controlar a existência e a conservação dos bens móveis e imóveis adquiridos pela Câmara Municipal. Do Órgão de Recepção CAPÍTULO xrv % Art. 17 - A função do Órgão de Recepção e cuidar do atendimento ao púbiico, encaminhando as demandas aos setores competentes. Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo CEP 29260—000 — Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239 Estado do Espírito Santo _ CAPÍTULO xv Do Orgão de Serviços Gerais Art. 18 - A função do Órgão de Serviços Gerais é cuidar de todas as atividades relativas à organização e limpeza e manutenção das dependências físicas da Câmara e outras correlatas. TÍTULO ||| De Reestruturação dos Cargos de Provimento em Comissão e seus Vencimentos CAPÍTULO | Da Politica de Cargos e Vencimentos Art. 19 - Fica reestruturado conforme Anexo 1 desta Lei, o quadro de cargos e vencimentos de Provimento em Comissão referente ao pessoal da Câmara Municipal de Domingos Martins, por reformulação que altera as Leis Municipais nºs. 987, de 24 de setembro de 1987. 1002. de 1º de julho de 1988, 1040, de 20 de setembro de 1989. Resoluções nºs. 02, de 17 de abril de 1990 e 04, de 1ª de junho de 1990. Parágrafo único — As alterações constantes deste artigo não prejudicam a previsão orçamentária da Câmara, como também em nada afetam os parâmetros e limitações estabelecidas pela Lei Complementar Nº 101. de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. “Art. 20 - Quanto a forma de provimento os cargos ciassilicam-se em: I - cargos de provimento em comissão; II - cargos de provimento efetivo. Art. 21 - As atribuições típicas de cada Cargo de Provimento em Comissão estão definidas no ANEXO II desta Lei. Art. 22 - Os cargos de Provimento em Comissão, são regidos pelo Regime Jurídico Único adotado pelo Município de Domingos Martins. Art. 23 - Os cargos de Provimento em Comissão são de livre nomeação e exoneração. a cargo do Presidente da camara. Art. 24 - Faz parte desta Lei, o organograma hierárquico, constante do ANEXO III. Art. 25 — A atual ordem de matrícula dos Servidores, adotada pela Secretaria Geral Administrativa permanece inalterada. TÍTULO II De Reestruturação de Cargos de Provimento Efetivo Da Política de Cargos e Vencimentos CAPÍTULO | © Art. 26 - Fica reestruturado conforme ANEXO IV integrante desta Lei, o quadro de cargos e vencimentos de Provimento Efetivo, com subordinação à Secretaria Geral Administrativa. él—j Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239 Estado do Espírito Santo Art. 27 - A investidura em cargo de Provimento Efetivo será através de concurso público de provas ou de provas e titulos. Art. 28 - As atribuições típicas dos Cargos de Provimento Efetivo estão definidas no ANEXO V. Art. 29 - Os cargos de Provimento Efetivo sào regidos pelo Regime Juridico Único adotado pelo Município. TÍTULO ||| Das Disposições Gerais Art. 30 - A Câmara Municipal concederá aumento ou reajuste de vencimentos aos seus Servidores na mesma época e no mesmo percentual em que o Chefe do Poder Executivo Municipal conceder o tratamento da espécie aos Servidores da Prefeitura Municipal. Art. 31 -' As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento em vigor. Art. 32 - O Presidente da Câmara Municipal é a autoridade responsável para administrar sobre todos os procedimentos que esta Lei requerer. Art. 33 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nºs. 987, de 24 de setembro de 1987; 1002, de 1º de julho de 1988; 1040. de 20 de setembro de 1989 e as Resoluções nºs. 02, de 17 de abril de 1990 e 04, de “tº de junho de 1990. Registre—se, Publique-se e Cumpra-se. Domingos Martins — ES, 15 de maio de Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro — Domingos Martins - Espírito Santo CEP 29260—000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268—1239 Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo CEP 29260-000 — Fone: (27) 3268-1344 (PABX) — Fax: (27) 3268-1239 & ANEXO I ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Nomenchturl do Cujo SECRETARIO GERAL ADMINISTRATIVO neblinª) Quutkhde CC-S OI Vllor do Yumi-lento 135430 Bequilha Binho: pura preenchiam 2” Grau completo e conhecimento oompmvudo em moema e técnica Iogislniva CHEFE DE SERVIÇOS CONTABEIS CC—S 0I l_454.00 2“ Grau completo nº mm de Contubilidule e regime no CRC ASSESSOR IURÍDICO CC-S 01 I 454,00 Cuno de Nível Superior completo o muito no OAB ASSESSOR DE INFORMATICA CC—4 Ol “87,00 2º Gral: completo e conhecimento: comprovadº! em Informática ASSESSOR PARLAMENTAR CC-4 OI 1.187,00 2“ Grau: completo CHEFE DE SERVIÇOS DE PROT OCOLO, ATAS E DOCUMENTOS CC-4-A 01 969,00 2“ Grau completo ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO CC4-B 01 969,00 2º Grau completo : quIIiEclçip comprando em área de comunicuçlo. ASSESSOR DE SERVIÇOS DE TESOURARIA CC-ZI OI 646.00 2” Grau completo ASSESSOR DE COMISSÓES PERMANENTES CC-3 OI 646,00 2” Grau completo ASSESSOR DE SERVIÇOS DE OUVIDORIA CC—3 -A 01 6465!) 2" Gm: completo ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDENCIA CC-S-B 02 646,00 1“ Grau complem CHEFE DE ALMOXAREFADO E PATRIMONIO CC—2 01 480,00 |" Grau completo CHEFE DE RECEPÇÃO CC-Z 01 480,00 l' Grau completo ASSESSOR DE SERVIÇOS GERAIS CC-l 260,00 I" Grau WW. & %%ámt Wok 904% o/íáwám Estado do Espírito Santo Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo CEP 29260—000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239 ANEXO II ATRIBUIÇÓES TÍPICAS nos CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SECRETARIO GERAL ADMINISTRATIVO - mardennr, mpeitld: : nimnomie do Preeidenie. o grandemente de todos :: lividlde: ndminietrm'vu interna de Clara Municipal; . - fuer cumprir :: deliberaçõee de MeuDireton concernente: ler uma: :drninisn-etivor; - craniano: expedieniee de: nellõel; - despuehrr pm o conhecimento do Presidente todo expediente recebido pel: Cloreto, e relpondl- -lo: conforme deeirla do Panama; - ser relponedvel pelo Plh'imdnr'o :dqnirido pel: Cdrnnre— bene móveis e imóveis em comunm com 0 Mm de Pnrimhio; - emitir ordern pm compre, de um de :":an e expediente, destinnde: àCàrnere; - ehborlr e redigir o: no: legirllrivoeg - promover, mãe morinçlo doPreridenle. ! reeliuçln de certerne Heitndrin, peru :quiliçlo de ben: on een-içar pm o Poder Legieletivº. em mlehor-lele com : Carnínlo de Lieiuçlo; - menino roteiro pm o Preeidenre eondlrzir lr :ereber; — preu informem" ampeito de trnmiuçlo de mºª“; - Hanover em conjunto com o Presidente. oremnmento e treinamento de penoel; - n::inir lo Preridente, mndendo :: rue: solicitem; - controle- e ergem'm : minnie doe nto: ofldlie dIClmn e mpoclivor dmmtºl; - nmder orgmizer e num melizedo ne regina: funcioneil doe ler-Vidor» da Chan; - proceder : niegem de: eur-menoridade: de Clrnn; _ — ªndremuduoem'uerdomdmh. CHEFE DE SERVIÇOS CONTABEIS — proceder o: registro: eontúbei: de Claret: Municipel; « elabora o: belençn: annie e balancete: mentir; - ehborlr em animo em e Me:: Diretor: : mone org-mentem de Clame; - ehborrr demonnniiver de medula de emm null; - ehbnm or relaórior deGenlo Final de mordo com | Lei ComplemenurN“ 101/2000; - elabora o: rellório: dn premçlo de conta: do SlSAUD; - ocorrem as deeper» de Carna-e; - ellborlr o: demonnrnivoe de: dom realized”; - eonfen'r : mu fired: enm oe empenhos; - execullr :: uefa de recebimento, pimento e demi: :rividlde: relnivu à movimenteçlo del recurso: Eneneeiroe; - empenher :: derpeu: deClmnre qundo amorizade: pelo Preridenre; - fornecer elememe, quendo :olieitedo pelo Poder Executivo per: :berrun de credito: ldieioneie; - reeliur or recinto: contªrei: rb: ben: patrimonieis; - amnha arm-:: Iividlde: eorreldu, ASSESSOR IURJDICO - ueeeeorlr o Prelidente e todo: o: Vereadores em Woe que mexem :vdilçlojnddiee; - ler o procmndm dl Chen qundo surgirem quem: nobre :: qui: o Poder Lem'elúivo deveprmrmdur-eeemjuizo; - main-rh: :: reunida dª: Caninde: Perm-rente: e Ternpoririee; - ehborumpummMenimdeMdOMIGphihduComheõesPemmmeTmhim Estado do Espírito Santo ASSESSOR DE INFORMÁTICA - mer. em Mein earn : Secreta-i: Gerd Administrerive. plumas que porribilirem melhor denn volvimento don tren-nm; - mehr pelegunrrln da infmneeder varrida noe qurrivoez - digita o: “IBM produzida: pel: Seam: Geri Adminimuivm - control: erário mer-le: de medo: o: do: oriundo: de Cherne do: Projetor de lei; - controle do Imivo de doenrnenm pertinente no rim.; - «envolver odr— nividede: comi-tu. 7 %* Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro - Domingos Martins - Espírito Santo CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268—1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239 8 ASSESSOR PARLAMENTAR ASSESSOR DE SERVIÇOS DE PROTOCOLO, ATAS E DOCUMENTOS ASSESSOR. DE COMUNICAÇÃO - mªinru folhas de - receber e protoeolinr u correlporrdbnoiu de Clima; - encaminhei“ » oorreeponrlendu ”Diretor Gerll Adminiltrniw; - lower Atel; — deeplehlrno livro de Protocolo e dentina dleonelpondenein, conforme orienteçlo do Diretor Ger-l Adminirtrotivo; — ªuxilie: ou serviços de Secreteril, ooh orientuçlo do Secretário Geral Admiuinrativu; - controla“ u publicação" arquivo: de leis, decretos, resoluçoee, requerimentos e dem-il nos de Ciro-': Muniu'pcl; - registrare- ltol deClmer-um livro poor-io; - levrer e: Ar- dn Soube: da C — prepnr Molhos virado . dnpubliddode de- noz e progrma ducto-re - mediu na re] - registra em livro próprio e mal: eo proposição: mundo: pelo: Vere-duel; - 'orglnizn u oorreipondhciu doe Verendoreo; - rdigir as eorrelpondhciu do: Vereldoree. nobre uma de menor complexidade, * pelo " - agend- oe oomprominoe doe Vereadora-, - orglnizer oe dommenlole outer-ini: que devem eer culpo-tos nobre na mew doc Vere-dores no uma das perece: e reuniõee de Cânion. " GerdAdm" bem como recolhe-lol no Enel; e de uso da elmo doe Vere-dores. sendo a mim do Secretário de Meu. autor-indo lo Secrett-io de Meu Him entre rem» : im tem e ouros divided» concluiu. ASSESSOR DE SERVIÇOS DE TESOURARIA ASSESSOR DE COMISS ES PERMANENTES - control-' e eEetivar oe mental; - - carnal: o: depónitoe benoirioe. conferindo ou relpeetivoe exu-doe; - urine: cheque» em conjunto com o Presidente da crmm; - control: : movimenteçlo diàrle do Cin; - confecciona a mailing» binario mensal; - emitir || ordens de PEE-Lª- - noorrrp-rlrr e: reuniúel das Camino“ Perm-rentes; - muda“ e controlem- eompmmiml da Camino" Permmenm; - llwer u Ata de: reuniu" du Comisión Permanente:. inimizade pelo: seu: membro:; - «mim |: ooneepondªndu deslinde; il Camino“. ASSESSOR SERVIÇOS DE OUVIDORIA - atender um eidadlor do Municipio, redor-rendo ou naum objeto do: serviços de Ouvidorin; - control: ! demorem-elo pertinente &: nede- de Ouvidoria; - miroir oe prum de: procedimentos edvindoe de Ouvidoria; - nlnr ll o www de todos ou decaimento: ori ' trio: de Ouvidoria. ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDENCIA ASSESSOR DE PATRIMONIO E ALMOXARIFADO - mapeou o Presidente, quando rolieiudo pelo mmo, em evento: de inlereeae do Município e de corno"; - mod.-'e controlar eornpmmiuoe do Prelideme; - euidlr dll eorreºgªdeoeiu dentinodu no Preeideme. - zeltr pelo guardou corroer-voou dor bens. eomunieando eo Secretário Geral Adminismtivo todos os oornportunemoa IÉIO! . een ira: de gentle; - deaencden açao: pn ocorreu utilizoçlo do: bem público:; - deremponhu : funçlo de polícia dos berra público:: - ocupu o bem vazio; - um inventário e uma nividades correiª-u. CHEFE DE RECEPÇÃO - mode: lo públioo; - reception“ oe vieitmlel; - preu inforum" de minho cultural. sob lorieouçio de Seeetuin Geru] Administruivn; - tender «um. CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS - “mun, the um e ouvir mvereodoroe, servidome visimnes; - exeootlrtlrefu delimpeu rm dependência decano". nintendo odevide Inicial:; - mentor ! limpou dil utensílios de copo, zelando pelo emm-vio dos memoe; - hate" e III'II burleim um diu determinado:. â,“ Estado do Espírito Santo ANEXO III ORGANOGRAMA HIERÁQUICO ADMINISTRATIVO [ PRESIDENTE ] ASSESSOR SECRETÁRIO GERAL ASSESSOR DE ASSESSOR DE SERV. PROTOCOLO, ATAS PARLAMENTAR ADMINISTRATIVO INFORMÁTICA Emmºs ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO AãâãããºgãઠCHEFE DE ASSESSOR PERMANENTES SERVIÇOS DFEstado do Espírito Santo SERVIÇOS ASSESSOR DE SERVIÇOS DE OUVIDORIA ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDENCIA ASSESSOR CHEFE DE RECEPÇÃO JURIDICO Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro — Domingos Martins — Espírito Santo CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239 CHEFE DE ALMOXARIFADO E ASSESSOR DE PATRIMÓNIO SERVIÇOS GERAIS “W 52“, , : ANEXO IV ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Vllor do Vencimento R$ TÉCNICO LEGISLATIVO 01 1.454,00 2ª Gm completo e conhecimento em mumu de' provam : rócm'ol legillntiva TÉCNICO EM CONTABILIDADE Dl “54.00 ? Gral completa no mmo do Conubilidnde, conhaa'muúnu em Contabilidade Públiº; e registro no CRC TÉCNICO EM INFORMÁTICA 01 1.187,00 2” Gm. completo e conhecimento em Infommiu OFICIAL ADMNSTRATIVO 01 646.00 2“ Grln completo ESCRITURÁRIO 02 646,00 zº Gm completo MOTORISTA 02 646,00 lº Gm campista e Cut-win de Hubiliuçlo Nomenclltun do Cula Mutual Mou pm punti-enm 10 CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239 Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro — Domingos Martins - Espírito Santo ZELADOR 01 402,00 lº Gm: cumpietn SERVENTE 02 20200 l'Gm: Estado do Espírito Santo Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins — Espírito Santo CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268—1239 11 ANEXO V ATRIBUIÇÓES TÍPICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO TÉCNICO LEGISLATIVO - ooordener, relpeitndn | autonomia do Preeidente. o gerenciamento de tocha » etividodee edministmivu internas da Clonar; Mnnicipul; - fuer cumprir u delibemºee de Meu Direton concernentes ao: naruto: adminimnivoa; - orginizer ol expedientes ds Hllõei; - despeoller pm o conhecimento do Prelidente iodo expediente recebido pela Câmara, e responde-[oe cmforme decinlo do Presidente; - ret reeponúvel pelo Purimônio lrlqnirido pelo Clmn — bens mbveie : imóveil; - emitir «riem por: compre, de mem-iol de consumo e expediente. (latin-dos * Ceni-ru; - elabora" e redigir oe etoe leal-laivos; - promover,:póuli ' ,” delª 'ª o " ,“ de " ' ' imp-m _ ' ',ª' debensonmviçoep-aoPoderLegillltivo,emcolebonçbmm e Camisola de Liciuçlo; - mnntlro roteiro pure o Prelidenus conduzir ie rendeu; - Fester inform-ções | muito de huniteçio de propoeiçõee; - promover em ootúunto com o Presidente. :: reoroumeoio : tleinmento de pessoal; - lllíll'il' ao PrerideMe. mm na euu eolioiteçõel; - molar e organizer : tramitação doe atol oieieie de Clmm e mpectivoe dommloez - mndlr orminr e manter eluelizldo ol registroe funcionais doe nrvirloren de Choro; - premier euiazem du omepondenoiu de Citam; dr e controla ou um rominme do Pruideme. TÉCNICO EM CONTABILIDADE * - proceder em regime: mtbeil de Cknm Municipnl; - ehborer ou balençoe muda e hummm metil; - entom em conjunto com | Meu Diretor: | propina: orçamentário de Cámm; - entom demomtrlivoe demon-910 de contas null; — ehbom os minério: de Geni) Fiscal de lcordo com e Lei ComplementnrN“ lºl/2000; - ehbom oe relªtion de preu-ola de conte: do SISAUD; - control: :s despesa: de Chore; - elebom os demonmotivoe dee deepeeu maiizedu; - conferir anota: inclinou! oe empenhos; - motu :: meiu de recebimento. pegamento : demain etividedel relltivu i movimenuçlo dos teem: inmoeiml; — empenho: na despesa de Clmm quando eliminou pelo Preeidenee; - fornecer elemental, quendo lolioiudo pelo Poder Executivo pm Ibertnre de créditos edoioneil; - rulinr oe regnum oontbeil doem pmimoninil; — ªnunciam mmm omelm TECNICO EM INFORMÁTICA - ai:, em acumulad- enm : Secreta-l- Geni Adminiaonive, png-m qne pouibilitem melhor desenvolvimento do: mhelhoe; - rela-pela Mda infumoçúee contida noe orquivoa; - dip'tu ol Melim produzida pele Serreta-ia Geni Adminirmlive; - controll- neri: morei-iam modo- oe em oriundos deum-ne dollªr—ajam de lei; - controle- o miracle domenwupenim no einem-; - dee—volveromr- lividerbl convir-:. OFICIAL ADMINISTRATIVO — mrililr non serviço! deSecrei-ie. sob orientlçlo do Secretário Geni Adminiuntivo; - cmol-' u publicly“: e nonivol de leis, decretou, analogue; requerimento: e dormiu me de Câm.- Municipll; - ruim ou nos de Clmnem limpomio; - Inm- eo Ata de: Soube: do Clrnn. matizado pelo Secretáio dlMeu. ªrª” Estado do Espírito Santo .. ,- -, «; .Í "ía : 'n' :.:- ' , r" “r '” .- =.— « ,_ |. < ; '- - , "N ". ,ª.=.'- .k'." .- ;Ji "_— ' ..,-;_;“.- .':-,'x,u- , V'=u- L CEP 29260 Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo 000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) — Fax: (27) 3268—1239 12 ESCRITURÁRIO - ruim em lim próprio e me]: : proposição: W pela Vereadora; - mim :: companhei— doe Velo-three. - redigir n comandada: dol Vere-dorm, cobre anulou de menor complexidltb. mimado pelo Summit| Geni Adminiltrlzivo; — agend- Ol comunista: do: Verendmcl; - org-nim oe documentou mem-lu: que deum ter dilpoltol nobre u meu: doe Vereadore- no mo du made! e reuniões dlClmnn. bom como recolM-lnl mind; - amiwuhlhudcpmcnçudemdapalmdimedangpumdoàmlmdnSeaetáriodeMen MOTORISTA - dirigir veicula lem dnClmn Municipal, mmm-tudo penne: e mlerilil. abanando :| nomes do Código NIciDllll de Trâmite; - redim- o regimo de uid:: e cheguei do veiculo, regi-undo em ich própria on maio:, quilomeuegeme perqmo realizada pln fins de controle; - veliãcer as condições de m do veiculo, oem mleçlo & mbunlvel. Isca, Mail, pneu; etc.. eolicitendo n mdidal necenakiu pen seu perfeito modelamento; - coment limpo e polido «: veiculo sob um mponnbilidnde; - gªnhe: atividndes conclui. ZELADORIA SERVENTE - cliente: : obeerviu' quanto eu alidldoe eum : higiene e renomeação das dependencia, móveis e equipmmoe daClmare; - marilia nu metas de limpªm — abrir e Eeohrponn ejmeln do prédio deClmm; - mderewlumdoptediodacmn; - mew conelpondªnci- emdidu pele Secretario Ger-I Adminimuive; - Mnem'iluBlndeirudanliljnedoeMunicípio; - noticiou mªecrethio Geni Admiuietmivo o markl de consumo utilizem pele copa. prepmoafl,chúeomoe,eservirlolvmadoree,lewidmesevilimen; - executar tml'u delimpeu nu dependencia & Chun, nintendo : devidl higiene; - mentar : limpez- don umatlioe de copa, zelando pela concern-vªgº dos mesmos. Estado do Espírito Santo _.- " ";;: -.-, N , ,, . ºu. :. ' , “:. - '. i . fu '- - . . «. A, . 3-1»?— “"'-"ª." *.