norma nº 163/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº163, DE 1º DE JULHO DE 2015
Acolhe Veto Parcial apresentado ao Projeto
de Lei nº 17/2015.
Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito
Santo, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 74 do Regimento Interno, decreta:
Art.1º. Fica acolhido o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 17/2015, que “Revoga os
incisos VI e VII do art. 160, da Lei Municipal nº 1935/2007, e o anexo único da Lei Municipal nº
2176/2009 e fixa o piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e aos agentes de
combate às endemias e dá outras providências”.
Art.2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 1º de julho de 2015.
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente