norma nº 2696/2015

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PROTOCOLO 0006532015
Cámara Municipal de Dominuos Martins
09r0'nzo15 10:42:58 Estado dO Espírit LE1MUNICLPAL
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro - Dor Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE
CEP 29260-000 — Fone: (27) : DOMINGOS MARTINS
www.domingosmartins. 0
cornunicacao©domingosmartins.es.govbr - gabinete©domtngosmanins,es.gov.br
 
52315332015
LEI MUNICIPAL Nº 2.696/2015
CONCEDE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
PUBLICOS Do MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS/ES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral remuneração; aos servidores
municipais da administração direta, abrangidos pelas Leis nº 1.934,32007 & nº 1.935/2007 do
Poder Executivo, Legislativo, IPASDM e aos diretores escolares abrangidos peão artigo Zºda
Lei 2314/2011; no montante de 6,41% (seis vírguia quarenta e um por cento), nos termos
do art. 37, inciso X da CF,?88 e do disposto na Lei Complementar nº 040007, alterado pela
Lei Complementar nº 01772011.
Parágrafo Único, O montante do percentual de 6,41% (seis vírgula quarenta e
um por cento), da revisão geral de remuneração definido, será concedido em duas etapas e
fracionado na forma a seguir:
I — 4% (quatro por cento) a partir de lº de abril de 2015;
II — 2,41% (dois vírgula quarenta e um por cento) a partir de lº de novembro
de 2015.
Art. 20 Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os aposentados e
pensionistas que adquiriram esta qualidade até 30 de dezembro de 2003 e aqueles com
direito à paridade plena.
Parágrafo único, O disposto no “caput" deste artigo não se aplica aos
servidores do magistério regidos por Lei específica.
Art. 3o As tabelas vigentes de vencimentos dos cargos que compõem o Plano
de Cargos Vencimentos e Carreira, Anexo II, artigo 80, da Lei Municipal nº 1.934/2007, e os
Anexos II e m, art. 155 e Anexo V, art. 161 da Lei Municipal nº 1.935f2007 e a Gratificação
Especial do art. 160 da Lei Municipal nº 193512007 e artigo 2º da Lei 2.314l2011 do anexo
ª de que trata o artigo 32 da Lei Municipal nº 2.138/2008, serão atualizadas pelo Poder
Executivo do Município de acordo com o percentual definido no art. 10 desta Lei.
Parágrafo único. A tabela vigente que compõe o Plano de Cargos e
Vencimentos e Carreira dos Servidores do Poder Legislativo, Anexo ,II, da Lei Municipal nº
2.169f2009, será atualizada de acordo com o disposto no Parágrafo Unico & seus incisos, do
art. lº desta Lei, cujas despesas serão custeadas pelo próprio orçamento da Câmara
Municipal.
Art. 40 Esta [ei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 10 de abril de 2015.
Domingos Martíns, ES, 10 de julho de 2015.
l'
LUIZ CARL S REZOTI ROCHA
Prefeito
 
1934 2007 - de Ca Vencimentos e Carreira dos Servidores
de conforme Mu nº 2.696 2015 a de 1ª de a de 15.
TABELA DE VENCIMENTOS
Art. aº
P
mªssa. 1 n 111 IV v VI vn vu; 1x )( xx
A 547 575 603, 634,1 665, 699,1 734,1 770,7 809, 849 892
671, 704, 739, 776,8 815,7 856,5 899,3 944,31 991 1.041, 1.093,1
822,1 863, 906, 951,6 999,2 1.049, 1.101, 1.156, 1.214,61 1.275, 1.339,11
1.007, 1.057,4 1.1 10, 1.165,81 1.224, 1.285 1.349, 1.417, 1.487, 1.562 1.640,
1.120,3 1.176,3 1.235,1 1.296, 1.361, 1.429 1.501, 1.576,4 1.655,2 1.738,0 1.824,
1.911,81 2.007,41 2.107, 2.213,1 2.323,81 2.440,0 2.562,01 2.690,1 2.824,6 2.965, 3.114,1
2.578, 2.707,7 2.843,1 2.985,2 3.134 3.291,2 3.455 3.628,6 3.810,13 4.000, 4.200,
Classe Cargos
A Agente de Serviços Públicos: Dosador de Cloro; Trabalhador Braçal; Gari; Ajudante de Máquina; Servente; Merendeira; Jardineiro;
 
Vigia; Calceteiro e Coveiro
 
 
 
 
 
Operador de Serviços Públicos I: Agente de Serviços Básicos; Auxiliar de Mecânico; Agente de Correio; Atendente de Mini Posto;
 
B Guarda Florestal; Operador de Água e Esgoto e Recepcionista
C Operador de Serviços Públicos II: Motorista; Mecânico, Pedreiro; Bombeiro; Eletricista; Eletricista de Veículo; ªgente Auxiliar de Saúde;
Auxiliar de Enfermagem; Auxiliar de Laboratório; Operador de Máquina; Carpinteiro; Lanterneiro & Pintor
Técnico de Serviços Públicos: Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Creche, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Secretaria Escolar, Escriturário,
[) Oficial Adminsitrativo — Fiscal de Tributos Municipais; Fiscal de Meio Ambiente; Fiscal de Obras e Posturas; Agente de Trânsito; Fiscal Sanitário
Agente de Trânsito e Fiscal Sanitário
E Técnico de Segurança do Trabalho; Técnico em Farmácia; Técinco Agrícola; Técnico em Enfermagem; Técnico em Laboratório; Técnico em Radioiogia;
Técnico em Informática; Técnico em Técnico em Telecomunicações; Técnico em Contabilidade
Assistente Social; Analista de Sistemas; Analista de Redes; Arquivologista, Bibliotecário; Biólogo; Fonoaudiólogo; Fisioterapeuta; Historiador;
F Jornalista; Professor de Música; Psicólogo; Turismólogo; Terapeuta Ocupacional; Administrador; Contador; Economista, Enfermeiro; Nutricionista;
Farmacêutico-Bioquímico e Zootecnista
 
G Arquiteto; Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo; Engenheiro Florestal; Médico; Médico Veterinário; Odontólogo e Procurador Municipal
Domingos Martins-E5, 01 de julho de 2015.
LUIZ CARLOSWOTI ROCHA
, Prefeito
 
 
 
 
 
 
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os e rovimento em comi
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ANEXO II
o criados con rme revisto no Art. 155.
a & anexo a Lin n
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Chefia de Gabinete do Prefeito CCE - 1 R$ 3.465,56
Ouvidor Público CCE - 1 R$ 3.465,56
Gerente Distrital CC - 1 R$ 2.599,17
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito CC - 2 R$ 2.217,96
Assessor de Com CC — 2 R$ 2.217,96
Assessor Técnico CC - 2 R$ 2.217,96
Gerente CC - 2 R$ 2.217,96
Coordenador CC - 2 R$ 2.217,96
Sub "' CC - 3 R$ 1.663,46
Motorista de Gabinete CC — 3 R$ 1.663,46
Coordenador CC - 4 R$ 1.344,63
Diretor da Escola de Música CC - 4 R$ 1.344,63
de Equipe CC - 5 R$ 831,73
* Subsídio fixado na forma do Art. 157 da Lei Municipal nº 193512007
** Criado pela Lei Municipal nº 2.102l2008
Domingos Martins, 01 de julho de 2015.
LUIZ CARLOKEZOTI ROCHA
Prefeito
ANEXO III
os e rovimento em comi o criados em ca ter transít rio conforme revisto no Art. 155
. - ra n na ra un 05 a ns
co lm n , a r a e
mento
Su Judicial CCE - 02
Su Administrativo CCE - 02
Chefe de Clínica Médica CCE - 02
Chefe de Clínica Odontol ica CCE - 02 R$ 3'291'10
Chefe de Clínica Veterinária CCE - 02
Auditor de Saude CCE - 02
 
Domingos Martins, 01 de julho de 2015.
'x
LUIZ CARLOJMTI ROCHA
Prefeito
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO V
Funções gratificadas criadas, conforme Art. 161
1.93512007 - Estruturíõrganizacional da I'frefeitura Municipal de 531101905 Martins
o con arme el umapa I'l . , 3 pa " e - e a n e .
Denominação Quantidade _I-ªteferência Valor da Gratiãíação
Assistente de Controle Interno 6 FG - 1 R$ 623,79
Chefe de CIínica Médica 4 FG - 1 R$ 623,79
Chefe de Clínica Odontológica 2 FG - 1 R$ 623,79
Chefe de Clínica Veterinária 1 FG - 1 R$ 623,79
Coordenador da Defesa Civil 1 FG - 1 R$ 623,79
Coordenador da Junta Médica 1 FG - 1 R$ 623,79
Coordenador de Almoxarifado Central 1 FG » 1 R$ 623,79
Coordiengdor do Grupo de Controle, Avaliação 1 FG _ 1 R$ 623,79
& Audltorla de Saude
Coordenador do Progªma Bolsa Família 1 FG - 1 R$ 623,79
Secretário Executivo da Junta Militar 1 FG - 1 R$ 623,79
Presidente de Comissão de Licitação 1 FG - 1 R$ 623,79
Presidente de Comissão Sindicância ou
de Processo Administrativo Disciplinar 2 FG " 1 R$ 623'79
 
Membro de Comissão de Formação Lega! & FG — 2 R$ 485,18
Domingos Martins, 01 de julho de 2015.
LUIZ cmwªªízon ROCHA
Prefeito
 
 
 
%%m Wok,QMWW %%
 
Art. 160 - Dos cargos de Provimento em Comissão e das Funções Gratificadas
 
1.935/2007 - Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Domingos Martins
 
 
 
 
 
 
Revisão Salarial de 4,00% conforme Lei Municipal nº 2.696/2015, a partir de 1ª de abril de 2015.
 
DENOMINAÇÃO GRATIFICAÇÃO
Médico R$ 5.023,76
Odontólogo R$ 2.508,02
Enfermeiro R$ 2.508,02
Assistente Social R$ 2.508,02
Psicólogo R$ 2.508,02
 
Domingos Martins, 01 de julho de 2015.
LUIZ CARLO EZOTI ROCHA
Prefeito
 
%%MW,], %w-. «__—%% 
 
 
 
AN EXO VII
 
VENCIMENTO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DA UNIDADE ESCOLAR
 
ART 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.138] 2008
 
ALTERADD PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.314/2011
 
ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.640/2014
 
 
Revisão Salarial de 4,00% conforme Lei Municipal nº 2.696/2015, a partir de 1º de abril de 2015.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
UANTIDADE DE CCDE Q ALUNOS VAGAS VALOR
CCDE 1 Até 130 4 R$ 2.804,88
CCDE 2 131 a 180 9 R$ 2.919,28
CCDE 3 181 a 230 5 R$ 3.033,68
CCDE 4 231 a 280 4 R$ 3.154,32
CCDE 5 281 a 330 4 R$ 3.281,20
CCDE 6 331 a 380 4 R$ 3.412,24
CCDE 7 381 a 430 4 R$ 3.548,48
CCDE 8 431 a 480 4 R$ 3.690,96
CCDE 9 481 a 530 4 R$ 3.838,64
 
CCDE 10 acima de 530 4 R$ 3.991,52
Domingos Martins, 01 de julho de 2015.
LUIZ CARio' PREZOT! ROCHA
Prefeito
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Revisão de 4% - Lei Municipal nª 2. 696/2015
 
 
 
 
 
 
 
 
Cargos Classe Padrão I Padrão II Padrão III Padrão IV Padrão V Padrão VI Padrão VII Padrão VIII Padrão IX Pad rão X Padrão XI Padrão XII
Agente de Gestão Pública A R$ 1.173,17 R$ 1.231,83 R$ 1.293,42 R$ 1.358,09 R$ 1.426,00 R$ 1.497,30 R$ 1.572,16 R$ 1.650,77 R$ 1.733,31 R$ 1.819,97 R$ 1.910,97 R$ 2.006,52
Operador de Gestão Pública 11 C R$ 1.438,68 R$ 1. 510,61 R$ 1.586,14 R$ 1.665,45 R$ 1.748,72 R$ 1.836,15 R$ 1.927,96 R$ 2.024,36 R$ 2.125,58 R$ 2.231,86 R$ 2. 343,45 R$ 2.460,62
Técnico de Gestão Pública D R$ 1.762,37 R$ 1.850,49 R$ 1.943,01 R$ 2.040,16 R$ 2.142,17 R$ 2.249,28 R$ 2.361,74 R$ 2.479,83 R$ 2.603,82 R$ 2.734,01 R$ 2.870,71 R$ 3.014,25
Advogado G R$ 4.178,63 R$ 4. 387,56 R$ 4.606,94 R$ 4.837,28 R$ 5.079,15 R$ 5.333,10 R$ 5. 599,76 R$ 5.879,75 R$ 6.173,74 R$ 6. 482,42 R$ 6.806,54 R$ 7.146,87
Revisão de 2,41 % - Lei Municipal nª 2. 696/2015
Cargos Classe Padrão I Padrão II Padrão III Padrão IV Padrão V Padrão VI Padrão VII Padrão VIII Padrão IX Pad rão X Padrão XI Padrão XII
Agente de Gestão Pública A R$ 1.201,44 R$ 1.261,52 R$ 1.324,59 R$ 1.390,82 R$ 1.460,36 R$ 1.533,38 R$ 1.610,05 R$ 1.690,55 R$ 1.775,08 R$ 1.863,83 R$ 1.957,03 R$ 2.054,88
Operador de Gestão Pública 11 C R$ 1.473,35 R$ 1. 547,01 R$ 1.624,37 R$ 1.705,58 R$ 1.790,86 R$ 1.880,41 R$ 1.974,43 R$ 2.073,15 R$ 2.176,80 R$ 2.285,65 R$ 2. 399,93 R$ 2.519,92
Técnico de Gestão Pública D R$ 1.804,84 R$ 1.895,08 R$ 1.989,84 R$ 2.089,33 R$ 2.193,80 R$ 2.303,49 R$ 2.418,66 R$ 2.539,59 R$ 2.666,57 R$ 2.799,90 R$ 2.939,90 R$ 3.086,89
 
Advogado G R$ 4.279,33 R$ 4.493,30 R$ 4.717,96 R$ 4.953,86 R$ 5.201,55 R$ 5.461,63 R$ 5.734,71 R$ 6.021,45 R$ 6. 322,52 R$ 6. 638,65 R$ 6.970,58 R$ 7.319,11