| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2698 / 2015 |
| Date | 2015-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E VALOR MENSAL DA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS ALUGADOS PELA MUNICIPALIDADE. |
| native_id | 4951 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Domingos Martins ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239 www.domingosmartins.es.gov.br comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 2.698/2015 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E VALOR MENSAL DA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS ALUGADOS PELA MUNICIPALIDADE. O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Todos o s imóveis alugados pela municipalidade terão afixados no hall de entrada as informações pertinentes ao prazo de vigência e valor mensal da locação. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Domingos Martins, ES, 7 de julho de 2015. LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA Prefeito ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO E ARQUIVADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGO MARTINS.