| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2015 |
| Date | 2015-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E VALOR MENSAL DA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS ALUGADOS PELA MUNICIPALIDADE. |
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LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …...... Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Autógrafo n º _ 27 / 2015 Projeto de Lei nº 22/2015 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o Projeto de Lei nº 22/2015, de autoria do vereador Osmar José de Oliveira que “Dispõe Sobre a Divulgação do Prazo de Vigência e Valor Mensal da Locação de Imóveis Alugados Pela Municipalidade.”, expede o seguinte Autógrafo: Art. 1º Todos os imóveis alugados pela municipalidade terão afixados no hall de entrada as informações pertinentes ao prazo de vigência e valor mensal da locação. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Domingos Martins, 17 de junho de 2015. JULIO MARIA CHRIST 1° Vice-Presidente ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING Presidente IVAN LUIZ PAGANINI 1º Secretário GILMAR CANAL 2º Vice-Presidente SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST 2º Secretário