norma nº 28/2015

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º 28_ / 2015
Projeto de Lei nº 25/2015
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 25/2015, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe Sobre o PME - Plano
Municipal de Educação do Município de Domingos Martins, Para o Decênio 2015-2025, e dá
Outras Providências.”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, para o decênio 2015-2025
constante do Anexo Único, que integra esta lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art.
214 da Constituição Federal, no inciso I do artigo 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996 e no artigo 8º da Lei Federal nº 13.005/2014.
Art. 2º São diretrizes deste PME:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na
erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores éticos e morais em
que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como
proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de
expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à
sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º As metas previstas no Anexo Único, desta lei, deverão ser cumpridas no prazo de
vigência do PME - 2015-2025, desde que não haja prazo inferior definido para metas específicas. 
Art. 4º As metas e estratégias previstas no Anexo Único, desta lei, têm como referência
dados fidedignos, mais atualizados da educação básica do Município.
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Art. 5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento
contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
 I - Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
II - Comissão de Educação da Câmara de Vereadores;
 III - Conselho Municipal de Educação – COMED e demais Conselhos Municipais;
IV - Fórum Municipal Permanente de Educação – FME.
§ 1º - Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios
institucionais da internet;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o
cumprimento das metas;
III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
§ 2º - A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, a Secretaria
Municipal de Educação e Esporte divulgará as pesquisas publicadas pelo Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP para aferir a evolução no cumprimento
das metas estabelecidas no Anexo Único, desta Lei, com informações organizadas também por
outras instituições reconhecidas e consolidadas em âmbito estadual e nacional, tendo como
referência os estudos e as pesquisas de que trata o art. 4º, sem prejuízo de outras fontes e
informações relevantes.
§ 3º - A meta progressiva do investimento público, em educação, será avaliada no quinto
ano de vigência do PNE e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades
financeiras do cumprimento das demais metas.
§ 4o - O investimento público em educação a que se referem o inciso VI do art. 214 da
Constituição Federal e a meta 20 do Anexo desta Lei engloba os recursos aplicados na forma do
art. 212 da Constituição Federal e do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
bem como os recursos aplicados nos programas de expansão da educação básica.
§ 5o - Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos
recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, além de outros recursos
previstos em lei, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela
exploração de petróleo e de gás natural, na forma de lei específica, com a finalidade de assegurar
o cumprimento da meta prevista no inciso VI do art. 214 da Constituição Federal. 
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Art. 6º O Município promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências de
educação até o final do decênio, precedidas de conferências distrital, articuladas pela Secretaria
Municipal de Educação e Esporte, coordenadas pelo Fórum Municipal Permanente de Educação,
instituído legalmente no âmbito deste Município, e acompanhadas pelos Conselhos Municipais
vinculados a Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
§ 1º - O Fórum Municipal Permanente de Educação, além da atribuição referida no caput:
I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;
II - promoverá a articulação das conferências municipais de educação com as conferências
regionais que as precederem, se necessárias.
§ 2º - As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 4
(quatro) anos, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do plano
municipal de educação para o decênio subsequente, devendo a primeira conferência acontecer no
prazo máximo de 2 (dois) anos a partir da aprovação do Plano Estadual de Educação – PPE, com
o objetivo de alinhar o PME ao PEE.
Art. 7º O Município atuará em regime de colaboração com a União e o Estado, visando o
alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.
§1º - Caberá aos gestores municipais a adoção das medidas governamentais necessárias ao
alcance das metas previstas neste PME.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação e Esporte, adotará estratégias para que seus
representantes, juntamente com o Fórum Municipal Permanente de Educação, os Conselhos
Municipais vinculados a SECEDU e a Comissão de acompanhamento e Avaliação do PME
reúnam-se num interstício de 2 (dois) anos, após a aprovação deste PME, para análise, avaliação
e apresentação de propostas de viabilidade e implementação das metas e estratégias deste Plano.
§ 3º - As estratégias definidas no Anexo desta Lei não eliminam a adoção de medidas
adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os
entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais, estaduais e locais de
coordenação e colaboração recíproca.
§ 4º - O Município buscará regime de colaboração específico para a implementação de
modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a
utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e
linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa
comunidade.
§ 5º - O fortalecimento do regime de colaboração entre os municípios dar-se-á, inclusive,
mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação, com vistas aos interesses de
cada território.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Art. 8º O Município deverá adequar periodicamente seu respectivo plano de educação, já
aprovado em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE e no
PEE, nos prazos estabelecidos no Art. 6º desta lei.
§ 1º - O Município estabelecerá no seu respectivo plano de educação estratégias que:
I - assegure a articulação das políticas educacionais com as demais políticas públicas e
sociais;
II - considere as necessidades específicas das populações do campo, asseguradas a equidade
educacional e a diversidade cultural;
 III – garanta a equidade educacional, considerando o atendimento às necessidades específicas
na educação especial, assegurando um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e
modalidades de ensino de sua responsabilidade. 
IV - promova a articulação interfederativa na implementação das políticas educacionais.
§ 2º - Os processos de análise, avaliação e adequação do PME do Município, de que trata o
caput deste artigo, serão realizados com ampla participação de representantes da comunidade
educacional, poder legislativo e da sociedade civil.
Art. 9º O Município cumprirá a legislação vigente e deverá aprovar ou normatizar as leis
específicas disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de
atuação, no prazo de 2 (dois) anos contado da publicação desta Lei, para a sua rede de ensino.
Art. 10. O Município; quando aprovado em lei específica, o seu Sistema de Ensino; deverá
adequar, quando for o caso, a legislação local para a garantia da gestão democrática.
Parágrafo único. O Município, enquanto vinculado ao Sistema Estadual de Educação,
atenderá à legislação vigente e Normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação.
Art. 11. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do
Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias
compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena
execução.
Art. 12. O Município acompanhará fonte de informação para a avaliação da qualidade da
educação básica, divulgada pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado
pela União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e para a
orientação das políticas públicas desse nível de ensino, no que dispõe no Art. 11 da Lei Federal
13.005/2014, que aprova o PNE. 
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Art. 13. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder
Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o
projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação, a vigorar no período subsequente, que
incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio, em alinhamento com
os Planos Estadual e Nacional de Educação devidamente aprovados, ou em processo de
aprovação.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 17 de junho de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário