norma nº 29/2015

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º __29__/2015
Projeto de Lei nº 28/2015
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 28/2015, de autoria do Poder Executivo que “Concede Revisão Geral de
Vencimentos aos Servidores Públicos do Município de Domingos Martins/ES”, expede o seguinte
Autógrafo:
Art. 1º Fica concedida revisão geral de remuneração; aos servidores municipais da
administração direta, abrangidos pelas Leis n° 1.934/2007 e n° 1.935/2007 do Poder Executivo,
Legislativo, IPASDM e aos diretores escolares abrangidos pelo artigo 2°da Lei 2.314/2011; no
montante de 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento), nos termos do art. 37, inciso X da
CF/88 e do disposto na Lei Complementar n° 04/2007, alterado pela Lei Complementar n°
017/2011.
Parágrafo único. O montante do percentual de 6,41% (seis vírgula quarenta e um
por cento), da revisão geral de remuneração definido, será concedido em duas etapas e fracionado
na forma a seguir:
I – 4% (quatro por cento) a partir de 1º de abril de 2015;
II – 2,41% (dois vírgula quarenta e um por cento) a partir de 1º de novembro de
2015.
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os aposentados e pensionistas
que adquiriram esta qualidade até 30 de dezembro de 2003 e aqueles com direito à paridade
plena. 
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos servidores
do magistério regidos por Lei específica. 
Art. 3º As tabelas vigentes de vencimentos dos cargos que compõem o Plano de
Cargos Vencimentos e Carreira, Anexo II, Artigo 8º, da Lei Municipal nº 1.934/2007, e os Anexos
II e III, art. 155 e Anexo V, art. 161 da Lei Municipal nº 1.935/2007 e a Gratificação Especial do
art. 160 da Lei Municipal nº 1935/2007 e artigo 2° da Lei 2.314/2011 do anexo VII de que trata o
artigo 32 da Lei Municipal n° 2.138/2008, serão atualizadas pelo Poder Executivo do Município
de acordo com o percentual definido no art. 1º desta Lei. 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Parágrafo único. A tabela vigente que compõe o Plano de Cargos e Vencimentos e
Carreira dos Servidores do Poder Legislativo, Anexo II, da Lei Municipal nº 2.169/2009, será
atualizada de acordo com o disposto no Parágrafo Único e seus incisos, do art. 1º desta Lei, cujas
despesas serão custeadas pelo próprio orçamento da Câmara Municipal. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1° de abril de 2015. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 1 de julho de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário