norma nº 2699/2015

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.699/2015
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI
N° 2.696/2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o disposto no art. 3º da Lei N° 2.696/2015 que passa a vigorar com
a seguinte redação:
 “Art. 3º As tabelas vigentes de vencimentos dos cargos que compõem o Plano de Cargos
Vencimentos e Carreira, Anexo II, e Anexo VIII, artigos 8º e 46, respectivamente, da Lei Municipal nº
1.934/2007, e os Anexos II e III, art. 155 e Anexo V, art. 161 da Lei Municipal nº 1.935/2007 e a
Gratificação Especial do art. 160 da Lei Municipal nº 1935/2007 e artigo 2° da Lei 2.314/2011 do
anexo VII de que trata o artigo 32 da Lei Municipal n° 2.138/2008, serão atualizadas pelo Poder
Executivo do Município de acordo com o percentual definido no art. 1º desta Lei.” 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de
abril de 2015. 
 Domingos Martins, ES, 16 de julho de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO E ARQUIVADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGO MARTINS.