norma nº 121/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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 RESOLUÇÃO Nº 121, DE 29 DE JULHO DE 2015
Acrescenta o inciso X ao § 1º do art. 123 e altera
a redação dos artigos 42 e 188 do Regimento
Interno.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Or￾gânica Municipal, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1° Fica acrescido ao §1º do art.123 o inciso x, que terá a seguinte
redação:
''Art.123.................................................................................................................................
X - Pedido de vista, na forma do art.188 deste regimento.''
Art. 2º O art. 42 passa a ter a seguinte redação:
''Art. 42. O Presidente da Câmara, somente poderá votar nas hipóteses em que é
exigível o quorum de votação de 2/3 (dois terços), e ainda nos casos de desempate de
matéria, de eleição e de destituição de membros da Mesa e das Comissões
Permanentes.''
Art. 3º O art. 188 passa a ter a seguinte redação:
''Art.188. O adiamento da discussão de qualquer proposição poderá ser motivado por
pedido de vista, que somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.
§1º O adiamento da discussão, através do pedido de vista, terá o prazo improrrogável
de 30 (trinta) dias.
§2º Apresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será concedido vista ao
vereador que primeiramente se manifestou.
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§5º Ao término do prazo 30 dias do pedido de vista, inexistindo a devolução da
proposição por parte do vereador requerente, o Presidente terá autonomia para
imediatamente recolocar a matéria na ordem do dia da próxima sessão.''
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Câmara Municipal da Domingos Martins, 29 de julho de 2015.
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Presidente