norma nº 30/2015

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º ___30_/2015
Projeto de Lei nº 29/2015
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 29/2015, de autoria do Poder Executivo que “Altera o Dispositivo da Lei nº
2.696/2015 e dá outras providências.”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. 1º Fica alterado o disposto no art. 3º da Lei N° 2.696/2015 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º As tabelas vigentes de vencimentos dos cargos que compõem o Plano de
Cargos Vencimentos e Carreira, Anexo II, e Anexo VIII, artigos 8º e 46, respectivamente, da Lei
Municipal nº 1.934/2007, e os Anexos II e III, art. 155 e Anexo V, art. 161 da Lei Municipal nº
1.935/2007 e a Gratificação Especial do art. 160 da Lei Municipal nº 1935/2007 e artigo 2° da
Lei 2.314/2011 do anexo VII de que trata o artigo 32 da Lei Municipal n° 2.138/2008, serão
atualizadas pelo Poder Executivo do Município de acordo com o percentual definido no art. 1º
desta Lei.” 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1° de abril de 2015.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 15 de julho de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário