norma nº 32/2015

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º 32_ / 2015
Projeto de Lei nº 24/2015
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 24/2015, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza Permuta de Imóveis e dá
Outras Providências.”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel descrito no
inciso I, pertencente ao Município de Domingos Martins por dois imóveis descritos no inciso II,
pertencente ao Senhor Ademar Machado, conforme segue:
I – Lote urbano e legitimado, sob o nº 11 (onze) da quadra I, integrante do loteamento
Ala Nova de Campinho, nesta cidade de Domingos Martins/ES, com área de 427,00 m²
(quatrocentos e vinte e sete metros quadrados), sem benfeitorias, limitando-se pela frente com a
Avenida Kurt Lewin, medindo 14,00 m, pelos fundos com os lotes 13 e 14, medindo 14,00 m,
pelo lado direito com o lote 10, medindo 30,50 m e pelo lado esquerdo com lote 12, medindo
30,50 m, registrado no Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca no Livro 2-I, sob o
nº 4-3.241, pág. 121, avaliado em R$ 277.550,00 (duzentos e setenta e sete mil e quinhentos e
cinqüenta reais), conforme laudo de avaliação, em anexo.
II – Dois lotes urbanos e legitimados, de números 04 (quatro) e 05 (cinco),
integrantes do loteamento Morada Panorâmica, situado nesta cidade de Domingos Martins/ES,
medindo cada um 309,40 m² (trezentos e nove metros e quarenta decímetros quadrados),
avaliados em R$ 402.220,00 (quatrocentos e dois mil e duzentos e vinte reais), conforme laudos
de avaliação, em anexo.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a pagar ao Senhor Ademar
Machado o valor de R$ 124.650,00 (cento e vinte e quatro mil, seiscentos e cinqüenta reais),
pertinente a diferença de preço existente entre os imóveis.
Parágrafo único. O Município custeará as despesas cartorárias pertinentes a escritura
dos imóveis envolvidos na permuta. 
Art. 3º As áreas descritas no item II do artigo 1º serão destinadas a edificação da Sede
do Poder Legislativo deste Município.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Art. 4º Os Permutantes se obrigam a assinar os documentos necessários para
transferência dos imóveis descritos no art. 1º desta lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar o imóvel descrito no inciso I do
art.1º, bem como de abrir crédito adicional Especial através da dotação
120001.1545100192.030.44906100000 para aquisição de imóvel para construção de prédio
público.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 29 de julho de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário