| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2015 |
| Date | 2015-05-11 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, §2º E §5ºDO ART. 265 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 30 DE AGOSTO DE 2013. |
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l PROTOCOLQ 000455no15 Câmara Municipal de Domingos Martins 12/05/2131 5 14:28:57 LEI TÁCITA Autor: CAMARA MUN] & MARTINS CIPAL DE DOMINGO== lllllllllllllll ll 50225752015 |lll! "lll” Câmara Wlumczpaf— Estado do Espírito Santo Rua Roberto Carlos Kautsky, nº 401 —— Centro — Domingos Martins — ES — CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 — Telefax: (27) 3268-1123/ Telefones: (27) 3268—3143/3268—2396 Site: www.domingosmartinsesleº.br e-mail: cmdrnartins ôcaniaradomin osmar “inses. ov.br ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 1, de 11 DE MAIO DE 2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2015 Faço saber que o Plenário rejeitou o Veto relativo ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2015, que altera a redação do inciso II, gzº do Art. 265 da Lei Complementar nº 25, de 30 de agosto de 2013, o Prefeito sancionou tacitamente nos termos do art. 43, & 3º da Lei Orgânica Municipal e eu, ROGÉRIO LUIZ KRÓHLING Presidente da Câmara Municipal, nos termos do art. 43, é ?º da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Altera a redação do inciso II, êZº do Art, 265 da lei Complementar nº 25, de 30 de agosto de 2013. Art.1º O inciso II, do ê2º do Art. 265 da Lei Complementar nº 25, de 30 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “'Art. 265 ........................................................................... ã2º ...................................................................................................................................................... II — 02 (dois) servidores do legislativo, representantes do legislativo municipal. ” Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Domingos Martins, 11 de maio de 2015. " IKLà/ÉK 'ÓHL G esidente