norma nº 34/2015

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º 34_ / 2015
Projeto de Lei nº 34/2015
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 34/2015, de autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei Municipal Nº 2.222
de 04 de Dezembro de 2009 e dá Outras Providências.”, expede o seguinte autógrafo:
DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável de Domingos Martins – CMDRS/DM, de caráter
deliberativo, paritário e de funcionamento permanente.
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO CMDRS/DM
Art. 2° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Domingos
Martins/ES, órgão deliberativo, fiscalizador, consultivo e orientador das políticas municipais que
visam o desenvolvimento rural sustentável, através da deliberação do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável e dos programas Federais e Estaduais relacionados à reforma
agrária e agricultura familiar, dentre outras.
Parágrafo único. São atribuições específicas do Conselho.
I – promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal,
órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural do Município;
II – apreciar e aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável –
PMDRS/DM emitindo parecer conclusivo sobre sua viabilidade técnico-financeira, a
legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores, e
ajudando viabilizar a sua execução;
III – acompanhar, fiscalizar e exercer permanente vigilância sobre as execuções das ações
previstas no PMDRS/DM;
IV – sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos públicos e privados, que atuam no
Município, ações que contribuem para o aumento da produção agropecuária, para a geração de
empregos, renda e melhoria da qualidade de vida do meio rural;
V – sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal, no que concerne à
produção, preservação do meio ambiente, fomento agropecuário, organização dos agricultores e a
regularidade do abastecimento alimentar do Município;
VI – assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das
atividades agropecuárias desenvolvidas no Município;
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VII – promover articulações e compatibilizações entre as políticas Municipal, Estadual e
Federal, voltadas para o desenvolvimento rural;
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, será, integrado por
representantes do Poder Público Municipal, por representantes das Organizações dos agricultores
familiares e por representantes das entidades parceiras.
Art. 4° Fica assegurada a paridade entre os representantes do Poder Público e os
representantes dos agricultores familiares na composição do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável.
Parágrafo único. Integram o CMDRS/DM:
I – Representantes do Poder Público: 
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Interior e Transportes; 
f) 01 (um) representante do Poder Legislativo; 
g) 01 (um) representante do IDAF local;
h) 01 (um) representante do INCAPER local;
II – Representantes dos Agricultores Familiares e suas Organizações:
a) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 
b) 01 (um) representante da COOPRAM – Cooperativa de Empreendedores Rurais de
Domingos Martins; 
c) 01 (um) representante das organizações dos Agricultores familiares do Distrito de
ARACÊ;
d) 01 (um) representante das organizações dos Agricultores familiares dos Distritos de
BIRIRICAS e SANTA ISABEL
e) 01 (um) representante das organizações dos Agricultores familiares do Distrito de
MELGAÇO;
f) 01 (um) representante das organizações dos Agricultores familiares do Distrito de
PARAJU;
g) 01 (um) representante das organizações dos Agricultores familiares do Distrito de
PONTO ALTO;
h) 01 (um) representante das organizações dos Agricultores familiares do Distrito da SEDE;
§ 1° - Os membros do CMDRS/DM e seus respectivos Suplentes serão designados pelo
Prefeito através de Decreto Municipal mediante indicação própria para os representantes do
poder público municipal; e o processo de escolha e indicação dos membros representantes dos
agricultores familiares será coordenado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Domingos
Martins e pela COOPRAM – Cooperativa de Empreendedores Rurais de Domingos Martins.
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§ 2° - O mandato dos membros do CMDRS/DM será de dois anos podendo ser prorrogado
por igual período, se assim entender dois terço de seus membros e o seu exercício será sem ônus
para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município.
§ 3° - O Presidente e o Secretário do CMDRS/DM serão escolhidos, dentre os membros
titulares, através de eleição, na primeira reunião Ordinária após a posse, sendo um do Poder
Público e outro da sociedade civil, para um mandato de dois anos.
Parágrafo único. Os cargos de Presidente e de Secretário serão alternados entre poder
Público e Sociedade Civil, de dois em dois anos.
§ 4° - Compete ao CMDRS/DM deliberar sobre a inclusão e ou exclusão de membros.
Art. 5° O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural,
disponibilizará espaço físico adequado, pessoal de apoio, equipamentos e informações
necessárias para realização das reuniões e funcionamento da secretaria executiva do CMDRS/DM
Art. 6° O CMDRS/DM elaborará o Regimento Interno, para o seu funcionamento.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 5 de agosto de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário