| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2015 |
| Date | 2015-08-05 |
| Ementa | FIXA VALOR DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PUBLICOS ATIVOS |
| native_id | 4988 |
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LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …...... Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Autógrafo n º 37_ / 2015 Projeto de Lei nº 38/2015 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o Projeto de Lei nº 38/2015, de autoria do Poder Executivo que “Fixa Valor do Auxílio Alimentação Para os Servidores Públicos Ativos.”, expede o seguinte Autógrafo: Art. 1º Fica fixado em R$ 200,00 (duzentos reais) o valor mensal total do auxílio alimentação aos servidores ativos da Prefeitura Municipal de Domingos Martins, conforme disposto no artigo 2° da Lei Municipal n° 2.260/2010. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente se necessário, obedecido ao disposto no Art. 43, §§ e Incisos da Lei 4.320/84. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2015. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Domingos Martins, 5 de agosto de 2015. JULIO MARIA CHRIST 1° Vice-Presidente ROGÉRIO LUIZ KROHLING Presidente IVAN LUIZ PAGANINI 1º Secretário GILMAR CANAL 2º Vice-Presidente SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST 2º Secretário Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo