norma nº 2701/2015

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.701/2015
FIXA VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS
SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica fixado em R$ 200,00 (duzentos reais) o valor mensal total do auxilio
alimentação aos servidores ativos da Prefeitura Municipal de Domingos Martins, conforme disposto
no artigo 2° da Lei Municipal n° 2.260/2010.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente se
necessário, obedecido ao disposto no Art. 43, §§ e Incisos da Lei 4.320/84.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos a
partir de 1º de agosto de 2015.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
Domingos Martins, ES, 06 de agosto de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO E ARQUIVADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGO MARTINS.