norma nº 2705/2015

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.705/2015
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel descrito no
inciso I, pertencente ao Município de Domingos Martins por dois imóveis descritos no inciso II,
pertencente ao Senhor Ademar Machado, conforme segue:
I – Lote urbano e legitimado, sob o nº 11 (onze) da quadra I, integrante do loteamento Ala
Nova de Campinho, nesta cidade de Domingos Martins/ES, com área de 427,00 m² (quatrocentos e
vinte e sete metros quadrados), sem benfeitorias, limitando-se pela frente com a Avenida Kurt Lewin,
medindo 14,00 m, pelos fundos com os lotes 13 e 14, medindo 14,00 m, pelo lado direito com o lote 10,
medindo 30,50m e pelo lado esquerdo com lote 12, medindo 30,50 m, registrado no Cartório de
Registro Geral de Imóveis desta Comarca no Livro 2-I, sob o nº 4-3.241, pág. 121, avaliado em R$
277.550,00 (duzentos e setenta e sete mil e quinhentos e cinqüenta reais), conforme laudo de avaliação,
em anexo.
II – Dois lotes urbanos e legitimados, de números 04 (quatro) e 05 (cinco), integrantes do
loteamento Morada Panorâmica, situado nesta cidade de Domingos Martins/ES, medindo cada um
309,40 m² (trezentos e nove metros e quarenta decímetros quadrados), avaliados em R$ 402.220,00
(quatrocentos e dois mil e duzentos e vinte reais), conforme laudos de avaliação, em anexo.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a pagar ao Senhor Ademar Machado
o valor de R$ 124.650,00 (cento e vinte e quatro mil, seiscentos e cinqüenta reais), pertinente a
diferença de preço existente entre os imóveis.
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO E ARQUIVADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGO MARTINS.
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Parágrafo único. O Município custeará as despesas cartorárias pertinentes a escritura dos
imóveis envolvidos na permuta. 
Art.3º As áreas descritas no item II do artigo 1º serão destinadas a edificação da Sede do
Poder Legislativo deste Município.
Art. 4º Os Permutantes se obrigam a assinar os documentos necessários para
transferência dos imóveis descritos no art. 1º desta lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar o imóvel descrito no inciso I do
art.1º. Bem como abrir crédito adicional especial através da dotação
120001.1545100192.030.44906100000 para aquisição de imóvel para construção de prédio público.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Domingos Martins, ES, 13 de agosto de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO E ARQUIVADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGO MARTINS.