norma nº 38/2015

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º 38_ / 2015
Projeto de Lei nº 35/2015
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 35/2015, de autoria do vereador Nelson Luis Mayer que “Dispõe Sobre
Afixação de Instrumentos de Informação e Orientação Referentes a Sanidade dos Produtos
Destinados ao Consumo Humano.”, acrescido da emenda modificativa de autoria da comissão de
legislação, justiça e redação final que “Modifica o artigo 1º e seus parágrafos 1º e 2º do Projeto
de Lei 35/2015”. expede o seguinte Autógrafo:
“Art. 1º Todos os estabelecimentos que comercializam alimentos de origem
animal, terão afixados os selos de inspeção municipal (SIM), estadual (SIE) e o federal (SIF),
referente a regularidade dos produtos destinados ao consumo humano.
§ 1º Para fins de aplicação desta lei, os modelos dos selos de inspeção serão afixados por meio
de: cartazes, folders, banners, adesivos, placas, faixas e similares. 
§ 2° Serão fixados, em tamanho e formatos visíveis, próximos a gôndolas, prateleiras, balcões
frigoríficos, stand’s, freezer’s, geladeiras ou outros locais onde estejam expostos ou
armazenados os produtos.”
Art. 2º - Caberá as Secretarias Municipais de Saúde, através da Vigilância
Sanitária e de Desenvolvimento Rural, através do Serviço de Inspeção Municipal as orientações
necessárias para implantação desta Lei nos estabelecimentos.
Art. 3º - Caberá as Secretarias Municipais de Saúde, através da Vigilância
Sanitária e de Desenvolvimento Rural, através do Serviço de Inspeção Municipal a fiscalização
para fins de observação da aplicação dessa Lei nos estabelecimentos.
Art. 4º - Os estabelecimentos terão o prazo de 30 dias para adequação a esta Lei.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Art. 5º - O não cumprimento desta Lei, implicará na aplicação, pelos órgãos
fiscalizadores, de sanções e penalidades previstas nas legislações que tratam do comércio de
alimentos de origem animal.
Parágrafo único - O produto da arrecadação das taxas e multas eventualmente
impostas ficará vinculado ao órgão executor e será aplicado no financiamento e aperfeiçoamento
das atividades relacionadas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 26 de agosto de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário