norma nº 39/2015

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º 39 / 2015
Projeto de Lei nº 37/2015
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 37/2015, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe Sobre a Organização e a
Estrutura do Conselho Municipal de Educação de Domingos Martins e dá Outras
Providências.”, expede o seguinte Autógrafo:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO
Art. 1º O Conselho Municipal de Educação de Domingos Martins, Estado do Espírito
Santo, criado pelo Artigo 143, parágrafo único da Lei Orgânica de 1990; organizado e
estruturado pela Lei n° 1.227/92, alterada pela Lei n° 1.235/92; nos termos dos Artigos 211 da
Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 5.692, de 11 de
agosto de 1971), alterado pela Lei 9394/96; da Lei Estadual nº 4.135, de 28 de julho de 1988 e da
Resolução do Conselho Estadual de Educação de nº 54, de 30 de setembro de 1977, alterado pela
Resolução Conselho Estadual de Educação nº 3.777/2014, passa a se reger nos termos da presente
Lei.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado de deliberação sobre a
política educacional do Município, tem por finalidade planejar e orientar as ações do ensino
público, exercendo as funções normativas, deliberativas na esfera de sua competência.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º Ao Conselho Municipal de Educação, para o cumprimento das atribuições que esta
Lei lhe consigna e as que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação do Estado do
Espírito Santo, no âmbito de sua competência, bem como pelos órgãos governamentais na área
educacional da esfera federal, compete:
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I - Assistir ao Poder Executivo na elaboração do Plano Municipal de Educação que
deverá seguir diretrizes e metas básicas dos planos Estadual e Nacional de Desenvolvimento da
Educação;
II - Zelar pelo cumprimento das diretrizes e bases da educação fixadas pela legislação
federal e estadual e pelas disposições e normas que forem baixadas pelos Conselhos de Educação
Federal e Estadual;
III - Propor ou adotar modificações e medidas que visem a expansão e a melhoria da
qualidade do ensino público no Município de Domingos Martins;
IV - Emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza pedagógico-educacional que
lhes sejam submetidos pelo Executivo Municipal, pelo Secretário Municipal de Educação, bem
como por autoridades constituídas, entidades e pessoas interessadas;
V - Acompanhar a aplicação dos recursos federais, estaduais e municipais, destinados ao
ensino da Rede Municipal;
VI - Manter intercâmbio com os Conselhos de Educação Municipais, Estaduais e Federal
e com organizações que possam contribuir para o desenvolvimento da educação no Município de
Domingos Martins, Estado do Espírito Santo;
VII - Elaborar e quando necessário, reformular o seu Regimento Interno;
VIII - Promover e divulgar estudos e dados estatísticos sobre o ensino no Município;
IX - Analisar dados estatísticos referente a educação do município;
X - Propor a Secretaria Municipal de Educação e Esporte, modificação a presente Lei,
naquilo que diz respeito ao ensino no Município, bem como a adoção de leis especiais que se
fizerem necessária ao seu aperfeiçoamento.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Conselho Municipal de Educação compõe-se de treze membros titulares e igual
número de suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal entre pessoas com vínculo na área
educacional, representativas das etapas e modalidades de ensino oferecido no Município de
Domingos Martins, observando-se a seguinte participação:
I - Dois representantes do Magistério Público Municipal;
II - Um representante dos pais de aluno da rede municipal de ensino;
III - Um representante dos professores da rede pública estadual de ensino;
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IV - Um representante dos pais de alunos da rede estadual de ensino;
V - Um representante das instituições de ensino privado, sediadas no Município de
Domingos Martins;
VI - Um representante de alunos da rede municipal de ensino;
VII - Um representante de alunos da rede estadual de ensino;
VIII - Três membros de livre escolha do Prefeito Municipal de Domingos Martins;
IX - Dois representantes da sociedade civil organizada.
Parágrafo único. A escolha de membros de que tratam os incisos I, II, III, IV, V e VI será
através de voto direto, em assembleia da respectiva categoria, constituída para esse fim.
Art. 5º O Conselho Municipal de Educação será presidido por um de seus membros, eleito
em votação, na abertura dos trabalhos do colegiado.
Parágrafo Único – O membro eleito para a presidência do Conselho será investido no
cargo por nomeação do Prefeito Municipal.
Art. 6º O Vice-Presidente do Conselho será escolhido em votação de seus pares, na sessão
de que trata o artigo 5º e responderá pela presidência na ausência de seu titular.
CAPÍTULO V
DO MANDATO
Art. 7º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será de três anos,
permitida a reeleição e ou indicação por uma vez consecutiva.
§ 1º - Os conselheiros, previstos nos incisos I, II e III do artigo 4º, que deixarem de
pertencer às categorias que representam, serão por estes substituídos, no prazo máximo de trinta
dias.
§ 2º - Os membros indicados pelo Governo Municipal poderão ser substituídos
“AD NUTUM”.
§ 3º - Ocorrendo impedimento legal ou afastamento de membro titular, assumirá o seu
suplente para completar o mandato.
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§ 4º - A fim de assegurar continuidade nos trabalhos do Conselho Municipal de Educação,
nos casos de impedimento legal ou afastamento do membro titular e do respectivo suplente, o
Prefeito Municipal nomeará suplentes aos membros efetivos para vaga específica.
Art. 8º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será considerado
vago, antes do término estabelecido, nos seguintes casos:
I - Morte;
II - Renúncia;
III - Ausência injustificada por mais de duas reuniões consecutivas ou cinco alternadas, no
período de um ano;
IV - Doença que exija licença médica superior a seis meses;
V - Procedimento incompatível com a dignidade das funções;
VI - Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
VII - Não mais pertencer a categoria que representa no Conselho.
Art. 9º O mandato do Presidente e Vice Presidente do Conselho Municipal de Educação
será por um período de dois anos, permitida uma reeleição.
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 10. O Conselho Municipal de Educação funcionará em sessão do Plenário e em
reuniões de comissões permanentes, na forma que for estabelecida em seu Regimento Interno.
§ 1º - O Conselho Municipal de Educação poderá criar comissões especiais ou grupos de
trabalho para execução de tarefas indicadas no ato de criação dos mesmos.
§ 2º - O Secretário Municipal de Educação e Esporte, quando julgar necessário, poderá
solicitar a criação de comissões especiais ou grupo de trabalho, indicando as respectivas tarefas.
Art. 11. Fica autorizada a designação de um funcionário da Secretaria Municipal de
Educação e Esporte, para atender especificamente ao Conselho Municipal de Educação mediante
ato do Prefeito Municipal.
Art. 12. O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á e deliberará com a presença de,
no mínimo, sete conselheiros de representações diferentes.
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Parágrafo Único – Caberá ao Presidente do Conselho Municipal de Educação presidir as
sessões plenárias com direito a voto de desempate.
Art. 13. As decisões do Conselho Municipal de Educação serão tomadas na forma de
Deliberação e parecer e terão validade quando homologadas pelo Secretário Municipal de
Educação e Esporte e, após, publicadas em veículo de comunicação designado pelo Governo
Municipal.
Parágrafo único – Dependem de homologação do Prefeito Municipal:
I - As Deliberações;
II - Os Pareceres definitivos que envolvam organização e funcionamento de escolas,
órgãos ou serviços próprios da Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
III - Outros atos previstos em lei ou no Regimento Interno no Conselho Municipal de
Educação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14. As representações previstas no Art. 4º, incisos I, II, III e IV, terão o prazo de
trinta dias, anteriores a data de posse, para indicarem ao Prefeito Municipal os seus
representantes para comporem o Conselho Municipal de Educação.
Art. 15. O início dos trabalhos do Conselho Municipal de Educação dar-se-á anualmente,
a partir do primeiro dia útil do mês de fevereiro.
Art. 16. O Conselho Municipal de Educação deverá ter o regimento elaborado por seus
membros, no prazo máximo de noventa dias, a contar da posse do primeiro mandato.
Parágrafo único – Necessariamente, o regimento de que trata o caput deste artigo, deverá
ser submetido à aprovação do Conselho Municipal de Educação e posterior homologação do
Prefeito Municipal.
Art. 17. As funções dos membros do Conselho Municipal de Educação são consideradas
de relevante interesse público e social e o seu exercício tem prioridade sobre o de qualquer outro
cargo público no Município de que estejam titulares os seus membros.
Art. 18. Pelo comparecimento às sessões plenárias e às das comissões, os conselheiros
terão abonados os seus pontos, nas respectivas repartições públicas municipais.
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Parágrafo único – Aos conselheiros será concedida ajuda de custo pelas participações em
sessões do plenário e em reuniões de comissões, mediante deliberação do Prefeito Municipal.
Art. 19. O Conselho Municipal de Educação terá assessoria técnica, subordinada à
presidência, escolhida nos quadros do magistério ou outra municipalidade.
Parágrafo único – Para efeito do disposto no caput deste artigo, a assessoria técnica será
solicitada ao Secretário Municipal de Educação e Esporte.
Art. 20. As atribuições inerentes à presidência do Conselho Municipal de Educação, a
Secretária Executiva, bem como a assessoria técnica serão asseguradas no Regimento Interno do
Conselho Municipal de Educação.
Art. 21. O Conselho Municipal de Educação divulgará no site oficial da Prefeitura
Municipal de Domingos Martins, o relatório de suas atividades semestralmente.
Art. 22. As despesas decorrentes das instalações e manutenção do Conselho Municipal de
Educação correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 26 de agosto de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretária