norma nº 2706/2015

_ PROTOCOLO _———_
00089112015
Câmara Munimpa! de Domingos Martins
15/09/2015 16.í.l7122 . , LEI M iNlCiPAL « 7 " " ' Autor Prefeitura Municipalde Domingos x,?!) 1/1, , [(]: [] Martin—;— . , ,, . ,,
1/1 Í17€ ler?," fel/113 já?/'), (J,, “...::/'1 un: &';qu «» _ »» irª.,frfr/f/l—fiw
tam) do Eêpíi LG $xml“)
Ofício nº 552/2015/PMDM/SECGAB
Domingos Martins, 11 de setembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Anexamos a Lei Municipal a seguir relacionada, devidamente
sancionada, com respectiva cópia da publicação no diário oficial, conforme segue:
2. 706 - 03/09/2015 — DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DOMINGOS MAFTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÉNCIAS.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito
A Sua Excelência O Senhor ROGERIO LUIZ KRÓLING
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins — ES
? 4- ªº” CIENT
£”??? ME
PROTÓCOLO
000891/2015
& Câmara Municipal de Dominoos Martins
15/09/2015 16:07'22
%%an foi '57 Á/(uzw/m/
Estado do E
Rua Bernrrdino Monteiro. 22 » Centrr
CCP 29261 —' »Fone
www. ;mingosr
comunicacaoíçíjdomingosmartinsesgov l'
LEl MUNICIPAL
Autor: Prefeitura Municipalde Domingos
Martins
LEI MUNICIPAL Nº 2.706/2015
DIspõE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A
ESTRUTURA Do CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins—ES aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
CAPÍTULQ I
DA CRIAçAo
Art. 1o O Conselho Municipal de Educação de Domingos Martins, Estado do Espírito
Santo, criado pelo Artigo 143, parágrafo único da Lei Orgânica de 1990; organizado e
estruturado pela Lei nº 1.227/92, alterada pela Lei nº 1235/92; nos termos dos Artigos 211
da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lez 5.692, de 11
de agosto de 1971), alterado pela Lei 9394/96; da Lei Estadual nº 4.135, de 28 de julho de
1988 e da Resolução do Conselho Estadual de Educação de nº 54, de 30 de setembro de
1977, alterado pela Resolução Conselho Estadual de Educação nº 3.7?7/2014, passa a se
reger nos termos da presente Lei.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 2o O Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado de deliberação sobre a
política educacional do Município, tem por finalidade planejar e orientar as ações do ensino
público, exercendo as funções normativas, deliberativas na esfera de sua competência.
CAPÍTU LOAIII
DA COMPETENCIA
Art. 30 Ao Conselho Municipal de Educação, para o cumprimento das atribuições que
esta Lei lhe consigna e as que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação do
Estado do Espírito Santo, no âmbito de sua competência, bem como pelos órgãos
governamentais na área educacional da esfera federal, compete:
I — Assistir ao Poder Executivo na elaboração do Plano Municipal de Educação que
deverá seguir diretrizes e metas básicas dos planos Estadual e Nacional de
Desenvolvimento da Educação;
II « Zelar pelo cumprimento das diretrizes e bases da educação fixadas pela legislação
federal e estadual e pelas disposições e normas que forem baixadas peêos Conselhos
de Educação Federal e Estadual;
III — Propor ou adotar modificações e medidas que visem a expansão e a melhoria da
qualidade do ensino público no Municipio de Domingos Martins;
IV — Emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza pedagógico-educacional
que lhes sejam submetidos pelo Executivo Municipal, pelo Secretário Municipal de
Educação, bem como por autoridades constituídas, entidades e pessoas interessadas;
“We/JM”! ÁÇ/furwa/rrw f/r ”Milt/ª Ítª—f/ff/ffiu
Estado do [ªsunto Santo
Rua. Berr'iardino iifiontoiro _2 Cel tro «-
CEP 23
Con-runêtzacaoâlidomingosmartinsesgovtbr - gabéne.»,da'—omingosn'iartini.».esgov.“dr
V — Acompanhar a aplicação dos recursos federais, estaduais e manicipais, destinados
ao ensino da Rede Municipal;
VI - Manter intercâmbio com os Conselhos de Educação Municipais, Estaduais e
Federal e com organizações que possam contribuir para o desenvolvimento da
educação no Municipio de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo;
VII — Elaborar e quando necessário, reformular o seu Regimento Interno;
VIII — Promover e divulgar estudos e dados estatísticos sobre o ensino no Município;
IX — Analisar dados estatísticos referente a educação do município;,
— Propor a Secretaria Municipal de Educação e Esporte, modificação a presente Lei,
naquilo que diz respeito ao ensino no Município, bem comoa adoção de leis especiais
que se fizerem necessária ao seu aperfeiçoamento.
CAPÍTULO Iv
DA COMPOSIÇAO
Art. 4º O Conselho Municipal de Educação compõe— se de treze membros titulares e
igual número de suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal entre pessoas com vínculo na
área educacional, representativas das etapas e modalidades de ensino or erecido no Município
de Domingos Ma tins, observando se a seguinte participação:
I — Dois representantes do Magistério Público Municipal;
II — Um representante dos pais de aluno da rede municipal de ensino;
III — Um representante dos professores da rede pública estadual de ensino;
IV — Um representante dos pais de alunos da rede estadual de ensino;
V — Um representante das instituições de ensino privado, sediadas no. Município de
Domingos Martins;
VI — Um representante de alunos da rede municipal de ensino;
VII - Um representante de alunos da rede estadual de ensino;
VIH — Três membros de livre escolha do Prefeito Municipal de Domingos Martins;
IX — Dors representantes da sociedade civil organizada.
Parágrafo único. A escolha de membros de que tratam os incisos. I, II, III, IV, V e VI
será através de voto direto, em assembleia da respectiva categoria, constituída para esse fim.
Art. sº 0 Conselho Municipal de Educação sera presidido por um de seus membros,
eleito em votação, na abertura dos trabalhos do colegiado.
Parágrafo único. O membro eleito para a presidência do Conseêho sera' investido no
cargo por nomeação do Prefeito Municipal.
%
(('/mrz/óa/rríê jg/rwzrmycf-J f/(zzfáwm
Estado do Espirito Santo
meiro, 22 — Centro - Domingos Manins - Espirito Santo
tÍ/Ér/wf/f ira rf?
Rua Bernardino— Mo
CEP AJ “JO—OGC! -- Fone: (27) 326843/34 l' 'i23'53
www.dorningosmartinses.govbr
CONFLIUEC'CWGZ 'íorriii'tgosmartins exatª/bi — taoneªegldhngcsr adinsesgovnr
Art. 6º O Vice«Presidente do Conselho será escolhido em votação de seus pares, na
sessão de que trata o artigo 50 e responderá pela presidência na ausência de seu titular.
CAPÍTULO v
DO MANDATO
Art. 7º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será de três
anos, permitida a reeleição e ou indicação por uma vez consecutiva.
& lº Os conselheiros, previstos nos incisos I, II e III do artigo fiº, que deixarem de
pertencer às categorias que representam, serão por estes substituídos, no prazo máximo de
trinta dias.
g 20 Os membros indicados pelo Governo Municipal poderão ser substituídos
“AD NUTUM".
; 30 Ocorrendo impedimento legal ou afastamento de membro titular, assumirá o seu
suplente para completar o mandato.
g 40 A fim de assegurar continuidade nos trabalhos do Conselho Municipal de
Educação, nos casos de impedimento legal ou afastamento do membro titular e do respectivo
suplente, o Prefeito Municipal nomeará suplentes aos membros efetivos para vaga específica.
Art. 8º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será considerado
vago, antes do término estabelecido, nos seguintes casos:
I - Morte;
11 — Renúncia;
III — Ausência injustificada por mais de duas reuniões consecutivas ou cinco
alternadas, no período de um ano;
IV - Doença que exija licença médica superior a seis meses;
V — Procedimento incompatível com a dignidade das funções;
VI — Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
VII — Não mais pertencer a categoria que representa no Conselho.
Art. 90 O mandato do Presidente e Vice Presidente do Conselho Municipal de
Educação será por um período de dois anos, permitida uma reeleição.
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 10 O Conselho Municipal de Educação funcionará em sessão do Plenário e em
reuniões de comissões permanentes, na forma que for estabelecida em seu Regimento
Interno.
Curª/waza;
,a ?:a Bernardino Monteiro, 22 -— UQÚÚO — Domingo“ ':: º. — Esprito "Santo
CEP z, ESG—DOG — F ' ' ' -
WWW dom _,
comunicacaogídomlngosmaràinsesgov.br « gab Lcd-omingosrrlarâint .esgovbr
9
& lº O Conselho Municipal de Educação poderá criar comissões especiais ou grupos de
trabalho para execução de tarefas indicadas no ato de criação dos mesmos.
& zº O Secretário Municipal de Educação e Esporte, quando julgar necessário, poderá
solicitar a criação de comissões especiais ou grupo de trabalho, indicando as respectivas
tarefas.
Art. 11 Fica autorizada a designação de um funcionário da Secretaria Municipal de
Educação e Esporte, para atender especificamente ao Conselho Municipal de Educação
mediante ato do Prefeito Municipal.
Art. 12 O Conselho Municipal de Educação reunir—se-á e deliberará com a presença
de, no minimo, sete conselheiros de representações diferentes.
Parágrafo único. Caberá ao Presidente do Conselho Municipaí de Educação presidir as
sessões plenárias com direito a voto de desempate.
Art. 13 As decisões do Conselho Municipal de Educação serão tomadas na forma de
Deliberação e parecer e terão validade quando homologadas pelo Secretário Municipal de
Educação e Esporte e, após, publicadas em veículo de comunicação desâgnado pelo Governo
Municipal.
Parágrafo único. Dependem de homologação do Prefeito Municipal:
I — As Deliberações;
H —- Os Pareceres definitivos que envolvam organização e funcionamento de escolas,
órgãos ou serviços próprios da Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
III — Outros atos previstos em lei ou no Regimento Interno no Conselho Municipal de
Educação.
çAPíTULo vn ,
DAS DISPOSIÇOES GERAIS E TRANSITORIAS
Art. 14 As representações previstas no Art. 40, incisos I, II, III e IV, terão o prazo de
trinta dias, anteriores a data de posse, para indicarem ao Prefeito Municipal os seus
representantes para comporem o Conselho Municipal de Educação.
Art. 15 O inicio dos trabalhos do Conselho Municipal de Educação dar—se—á
anualmente, a partir do primeiro dia útil do mês de fevereiro.
Art. 16 O Conselho Municipal de Educação deverá ter o regimento eiaborado por seus
membros, no prazo máximo de noventa dias, a contar da posse do primearo mandato.
Parágrafo único. Necessariamente, o regimento de que trata o caput deste artigo,
deverá ser submetido à aprovação do Conselho Municipal de Educação e posterior
homologação do Prefeito Municipal.
Art. 17 As funções dos membros do Conselho Municipal de Educação são consideradas
de relevante interesse público e social e o seu exercício tem prioridade sobre o de qualquer
outro cargo público no Municipio de que estejam titulares os seus membros.
Art. 18 Pelo comparecimento as sessões plenárias e às das comissões, os conselheiros
terão abonados os seus pontos, nas respectivas repartições públicas municipais.
5735/91sz wa 'ª/Ú/z/rrz/frr/r/r tªí/fSo,.mzfmyrzti ª” "ªffªir/115%“ (;
Estado do Esplnto Santo
Rua Bernardino lt/ionieiro. 22 « Centro '" Domingos Martins -- &st into Santo
CEP 29260-000 — Fo "??) 3288-1344 ! ”3239
.artinses.“ :.»vbr
corramieacaozªoomingosmertir imeeuovbr- gabrnetetªidomingosrnartêns ,esgovbr
Parágrafo único. Aos conselheiros será concedida ajuda de custo pelas participações
em sessões do plenário e em reuniões de comissões, mediante deliberação do Prefeito
Municipal.
Art. 19 O Conselho Municipal de Educação tera assessoria técnica, subordinada à
presidência, escolhida nos quadros do magistério ou outra municipalidade.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, a assessoria técnica
será solicitada ao Secretário Municipal de Educação e Esporte.
Art. 20 As atribuições inerentes à presidência do Conselho Municipal de Educação, a
Secretária Executiva, bem como a assessoria técnica serão asseguradas no Regimento
Interno do Conselho Municipal de Educação.
Art. 21 O Conselho Municipal de Educação divulgará no site oficial da Prefeitura
Municipal de Domingos Martins, o relatório de suas atividades semestralmente.
Art. 22 As despesas decorrentes das instalações e manutenção do Conselho Municipal
de Educação correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
Domingos Martins, ES, 3 de setembro de 2015.
LUIZ CARLOÉ Pªlª-EZOTI ROCHA
Prefeito
Prefeitura Municipalde Domingos Martins
Telefone: (27) 3268-3126
5 Processo Nº 006876/2015 - Data 26/08/2015 - 16:23:41
Wª Requerente CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
% Servidor: ROGERIA DE LUCENA PYLRO
Camara Sl/lunzczpa
Estado t
PROTOCOLO
0008911'2015
Cámara Municipal se Domingos Martins
15/09/2035 16 07 22
LEI MUNéCIPAL
Autor“ Prefeitura M :nieipal de Domingos Martins
Autógrafo n ªvºir—ff 2015 , , ,e
PTO-ie“) dc LÍÍÍ no 37/20 ] 5 LH Nº...,ªr'2.—1.Ílºt—e.3; .............. de 33.11... de ,)."síçfeeyrz-uy
A MESA DA CAMARA lVlUNlClP/XL DE DOMINGOS MAR'l'lNSN no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206. do Regimento Interm respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 37/20 l 5. de autoria do Poder Executivo q ue "i)ixpiíâe Sobre a (Diga/nização e a
Erin/mm do (bmx,/[lm Municipal de Educação de D()/IIÍI'íg()'—i Mar/im e dá ()uíms' PNM'Íc/Úíleiux. expede o seguinte Autógrafo:
CAPÍTULO |
DA CRIAÇÃO
Ait. l“ () (ÍonSelho Municipal de Educação de Domingos Martine Estado do Espirito
Santo, criado pelo Artigo l43l parágrafo único da Lei (')rgâniea de l990; organizado e
estruturado pela lei n0 1227/92. alterada pela Lei nº 1235/92; nos termos dos Artigos 211 da
Constituição Federal da lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei 5.692. de ll de
agosto de l97l ). alterado pela Lei 9394/96: da Lei Estadual nº 4.l3'5, de 28 de julho de 1988 e da
Resolução do Conselho l'istadual de Educação de nº 54. de 30 de setembro de 1977, alterado pela
Resolução Conselho Estadual de Educação nº 3.777/20l4. passa zi se reger nos termos da presente Lei.
CAPÍTULO n
DAS FINALIDADES
Art. 2“ () Conselho Municipal de Educação. órgão colegiado de dr.:liheração sobre a
política educacional do lN/lunicipio. tem por finalidade planejar e orientar as ações do ensino
público. exercendo as funções normativas. deliberativas na esfera de Sua competência.
CAPÍTULQ lll
DA COMPETENCIA
Art. 3º Ao Conselho Municipal de Educação. para o cun'iprimento das atribuições que esta
Lei lhe consigna e as que lhe forem delegadas pelo ('onSellio Estadual de Educação do Estado do
líspirito Santo no âmbito de sua competência. bem como pelos órgãos governamentais na área educacional da extern federal. compete: ' """" º "
Cárrzara íMuníczpaícíe (Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
! - Assistir ao Poder izíxeeutivo na elaboração do Plano Municipal de Educação que
deverá seguir diretrizes e metas básicas dos planos tistadual e Nacional de Desenvolvimento da
lidueaçaoi
H — Zelar pelo cumprimento das diretrizes e bases da educação fixadas pela legislação
federal e estadual e pelas disposições e normas que lorem baixadas pelos Conselhos de Educação
lfedcral e Estadual:
lll — Propor ou adotar modilicações e medidas que visem a expansão e a melhoria da
qualidade do ensino público no Municipio de Domingos Martins;
lV - limitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza pedagogieo-edueacional que
lhes sejam submetidos pelo Executivo Municipal, pelo Secretário Municipal de Educação. bem
como por autoridades constituídas entidades e pessoas interessadas:
V — Acompanhar a aplicação dos recursos federais, estaduais e municipais. destinados ao
ensino da Rede Municipal:
Vl — Manter intercâmbio com os Conselhos de Educação Municipais. Estaduais e Federal
e com organizações que possam contribuir para o desenvolvimento da educação no Municipio de
Domingos Martins. listado do lispírito Santo:
VII — Elaborar e quando necessário. reformular o seu Regimento lnterno;
Vlll — Promover e divulgar estudos e dados estatísticos sobre o ensino no Municipio;
lX - Analisar dados estatísticos re lbrente a educação do munieipio;
X — Propor a Secretaria Munieipal de Educação e Esporte. modificação a presente lei“
naquilo que. diz respeito ao ensino no Município. hem eomo a adoção de leis especiais que se
fizerem necessária ao seu aperfeiçoamento.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º () Conselho Municipal de Educação compõe—se de treze membros titulares e igual
número de suplentes. nomeados pelo Prefeito iN/lunieipal entre pessoas com vínculo na área
educacional. representativas das etapas e modalidades de ensino oferecido no Municipio de
Domingos Martins. observando-se a seguinte participação:
l — Dois representantes do Magistério Público Municipal:
ll - Um representante dos pais de aluno da rede municipal de ensino:,
lll - Um representante dos protessores da rede pública estadual de ensino;
09/09/2015 (Quarta-feira) DOM/ES — Edição Nº 340 Página 50
Domingos Martins,
PREFEITURA
DECRETO NORMATIVO Nº. 2789/2015 . ,.
Publicaçao Nº 24102
Publicação de Decreto Normativo
2.789 —— 08/09/2015 — Estabelece a listagem de proje—
tos que serão apoiados por intermedio do Fundo Cidades.
Domingos Martins — ES
9 de setembro de 2015.
LEI MUNICIPAL Nº. 2706/2015 . N
Publicaçao Nº 24006
Publicação de Lei Municipal
2.706 — 03/09/2015 Dispõe sobre a organização e a
estrutura do Conselho Municipal de Educação de Domingos
Martins e dá outras providências.
Domingos Martins — ES
08 de setembro de 2015.
037/15 . N PUBLICAÇÃO QUE TORNA SEM EFEITO A DISPENSA
Publicação Nº 24008
Torna-se SEELEEEIIQS, a Publicação do dia 04 de
setembro de 2015 (sexta—feira), impressa na página
31, da Edição nº 338, do Diário Oficial dos Municípios W- do Espírito Santo - DOM/ES, onde se lê:
ºbjeto; Aquisição de crachás de identificação para aten￾der a Secretaria Municipai de Desenvolvimento Social.
cºntatadº: TOMODATHI COMUNICAÇNES LTDA ME
21329: 20 dias
um: R$1.260,00
&ndamgnxagãgjggal: Art. 24, inciso II, da Lei 8666/93,
Domingos Martins-ESS, 08 de setembro de 2015.
Luiz Carlos Prezoti Rocha
Prefevto Municipal
Guarapari-7
PREFEITURA
ABERTURA TP 015/15
Publicação Nº 24076
TOMADA DE PREÇO Nº: 015/2015 - PROCESSO N0
15260/2015.
ABERTURA: 29/09/2015 às 14:00H.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA CONCLUSÃO DA OBRA DA ORLA DE SANTA MÓNICA
Data de Abertura: 29/09/2015
Horário: 14:00 horas
Solimtação de edital através do e—mail: copelguarapari©
gmaii.com
IVETE DA S A LOSS
PRESIDENTE DA COPEL
INEXIGIBILIDADE - PROCESSO N. 3975/2015
Pubiicação Nº 24056
MUNICÍPIO DE GUARAPARI
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O Município de Guarapari — ES,. através do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal ratifica a contratação por dispensa de
licitação da empresa REGINALDO FRIGERIO 421439697-
91, para contratação de serviço de transporte de pessoas
em veículo tipo van, no valor anual de R$ 54.000,00 (cin--
quente e quatro mil reais), para atender as necessidades
da Secretaria Municipai de Trabaiho Assistência e Cidada—
nia — SETAC, de acordo com o art. 24, inciso V da Lei nº
8666/93 e suas alterações. Tudo em conformidade com o
processo nº 3975/2015.
Guarapari — ES, 28 de agosto de 2015.
ORLY GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal
Dº M ,, ES Assono DiGnALMENTE www.diariomunicipal.es.gov.br