norma nº 2707/2015

PROTOCOLO
o00892/2015
Câmara Muriecmaã de Domingos Martins
16/09/2015 145128
LEI MUNICiPAL
Autor, PRE— FEITURA MUNICIPAL DE ã ,) Afi?" . ,“ "' DOMINGOS MARTINS
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Ofício nº 561/2015/PMDM/SECGAB
Domingos Martins, 15 de setembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Anexamos a Lei Municipal a seguir relacicnada devidamente
sancionada, com respectiva cópia da publicação no diário oficial, conforme segue:
2.707 — 15/09/2015 — DISPOE SOBRE AFIXAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE
INFORMAÇÃO E ORIENTAÇÃO REFERENTES A SANIDADE DOS PRODUTOS
DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOST'ISJREZOTI ROCHA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
ROGERIO LUIZ KRÓLING
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins — ES
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PROTOCOLO
0008922015
Câmara Muriicioal de Domingos Martins
Rua, Bernardino li./Ionieiro, '_2 — Çentr iBlºg/2035 1455125 CEF“ 292 “: ,. rOr—e LEl MUNICIPAL WW É Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE
DOMINGOS MARTINS
LEI MUNICIPAL Nº 2.707/2015
DISPõE SOBRE AFIXAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE INFORMAÇÃO E
ORIENTAÇÃO REFERENTES A SANIDADE DOS
PRODUTOS DESTINADOS AO CONSUMO
HUMANO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins—ES aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. lº VETADo,
510 VETADO.
520 VETADO.
Art. 2o Caberá as Secretarias Municipais de Saúde, através da vigilância sanitária
e de Desenvolvimento Rural, através do Serviço de Inspeção Municipal as orientações
necessárias para implantação desta Lei nos estabelecimentos.
Art.3º Caberá as Secretarias Municipais de Saúde, através da vigilância sanitária
e de Desenvolvimento Rural, através do Serviço de Inspeção Municipal a fiscaiização para fins
de observação da aplicação dessa Lei nos estabelecimentos.
Art. 4º OS estabelecimentos terão o prazo de 30 dias para adequação a esta Lei.
Art. 5º O não cumprimento desta Lei, implicará na aplicação, pelos órgãos
fiscalizadores, das sanções e penalidades previstas nas legislações que tratam do comércio de
alimentos de origem animal.
Parágrafo único. O produto da arrecadação das taxas e multas eventualmente
impostos ficará vinculado ao órgão executor e será aplicado no financiamento e
aperfeiçoamento das atividades relacionadas
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, ES, 15 de setembro de 2015.
: “ªiii! LUIZ CARLOSÉP'REZOTI ROCHA
Prefeito
Prefeitura Municipal de Doming ; Telefone: (27) 3288-3126os Martins
;; ª »ª Processo Nº 006875 = ,; 001» - Data: 26/0 / . - .
f; ;; Requçrente' CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGgSZIlC/IÃIÍTIJSGÍBZ
%% Serwdor: ROGER'A DE LUCENA PYLRO
Cánzara Munltávnff/L (“num). nnr— ªff,—,,,».LJ” ,—
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PROTOCOLO
000892/2015
Cámara Municnpal de Domingos Martins
16/09A3015 14:51:28
LEI MUNICIPAL
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE
DOMWGOSMARUNS
Autógrafo n º 3? / 2015 _—
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I IQILÍO de Lu n 35/2015
X MIS/X DA (“AMAR/X MI,,INICIPAI, DE DOMINGOS MARIINS.. no uso das atribuições que
lhe conlbre o art. 306; do Regimento Interno. respeitada a deliberação do Plcnário que aprovou o
Projeto de Lei nº Sir/QUIS. de autoria do vereador Nelson Luis lª,/layer que “”Dispõe Sobre
.:“IfÃX'í/ÇÚ?) de IHS/l'1/l7lc'l'T/(M' (lc lnfiu'z/mçãr) u ( )ricníuç'ão RÇÍÚI'UH/(ÁS' (: Sarin/rule dm Produ/0.9
[Jex/fluidos ao ( 'om'zmm Hummm. acrescido da emenda moclilicativu de autoria da comissão de
de Lei 35/2013 expede o seguinte Autogralo: lcgixlnção.,justiço C redação final que “Alm/[fica () url/"go ! ” e sem parágrafos !" e Zªnin Pro/cio
“xl/'I; /” Ybr/0.9 os Cunha)/ec*imcn/m que comerem/iz;mr u/irmwlas' de origem
animal, lerdo cg/iX'rrrfrzs' nx ,se/ox de inspeção fill/nicipal (SIM), «Niue/111.7! (S'/13.1 « rija em! (SY/"), 117767147ch a regularidade dos" profil/im rimar/nuc/os ao (homi/mr) humano.
º / " Pura/im“ de aplicação dus/u ici. os mode/m dm «c)/().» de inspeção serão afina/(ix por meio de: CUF/(CUS.“ii)/(1767181 burma/'A', uc/csírox. plc/cm, fiz/Ima“ « Sinn/ares.
_o" Eº Serãofixe/rim, em ÍdHILlI'l/N) ((fr)/"manu If/Ívíi'cíx. próxi/nm' (( gôndolas. ,vm/eleirrvsy balcões
“ff'igrzl'ljflc'os. Allam! 's, _fi'eczw '.s', ge/udcirux ou url/rm loca/k ora/I" «Areia/n «ww/ox ou Lil'/77030)It'/(;]!)Á' nx produ/m'. "
Art. 2” — Caberá as Secretarias IX/Iunlcipais de Saúde; através da Vigilância
Sanitária o de I)cscnvolvimento Rural. 'clll'áWÓS do Serviço de Inspeção Municipal as orientações necessárias para implantação desta Lei nos estabelecimentos.
Art. 3“ - Caberá as Secretarias Municipais de Saude. atrax és da Vigilância
Sanitária e de Desenvolvimento Rural. através do Serviço de Inspeção Municipal a fiscalização para lins de obscrmção da aplicação dessa Lei nos estabelecimentos.
Art. 4“ — Os estabelecimentos tcºâo o prazo do 30 dias para adequação a esta I,»;ªi.
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“4583732015 É
Câmara Municipaícíe (Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Art. 5“ - O não cunmrimento desta Lei. implicará na aplzcação. pelos orgãos
Hscutimdorcs. de sanções e penalidades previstas nas legislações que tratam do comércio de
alimentobt de origem animal.
[)urc'rgg'qfo único - O produto da arrecadação das taxas e multas eventualmente
impostas tíczu'á vinculado ao Órgão executor e será aplicado no fmamriamento e aperfeiçoamento
das atividades relacionadas.
Art. 6" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins. 116 de agosto de 201.5,
Lí?) MÃEIA (fim;; —-
tº Vice—Prªcsidcnto ,,
WAN1.1-uzºrª'ÃG, , _. tº? Sccretáúôª 20 V ice-Presidente
«, vii. “ar;, ]th (HRW .,:J) (
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2“ Secretário
SANCEONO A PRESENÉE LEI
QUE REÍ EEE O Nº.:g.
PREFEITO MUNICIPAL
16/09/2015 (Quarta-feira) DOM/ES — Edição Nº 345 Página 60
Dºmingas“? Martins :
PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº. 2707/2015 _
Publicaçao Nº 24559
Publicação de Lei Municipal
2.707 - 15/09/2015 — Dispõe sobre afixação de instru—
mentos de informação e orientação referentes a sanidade
dos produtos destinados ao consumo humano,
Domingos Martins — ES
16 de setembro de 2015.
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES no Mu￾NICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 59/2015
Publicação Nº 24592
PORTARIA Nº. 59/2015
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
COMPULSÓRIA AO SERVIDOR PÚBLICO ABEL JOÃO
BAPTISTA.
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA
DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE DOMINGOS MAR￾TINS - IPASDM, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em “vista o contido no processo
administrativo nº 070/2615,
RESOLVE:
Art lº - Conceder aposentadoria compulsória, a contar
de 16/09/2015, com base no artigo 40, 510, inciso Ii,
da Cor-stituição Federal/38, ao servidor ABEL JOÃO BA￾TISTA, titular do cargo efetivo de Operador de Serviços
Públicos II » Motorista, Classe C, Padrão Vl, matrícula nº
002171, iotado na Secretaria Municipal de Saúde, com
proventos tixados proporcionalmente a 5.676 (cinco mil
seiscentos e setenta e seis) dias de contribuição em R$
788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) mensais.
Art.2O - Esta portaria entra em vigor na data de sua pu￾blicação.
Publique—se e Cumpra—se.
Domingos Martins/ES, 15 de setembro de 2015.
ADEVAL IRINEU PEREIRA
Diretor Presidente do RPPS de Domingos Martins
' Guarapari
PREFEITURA
ABERTURA PP 106/15 WI Publicação Nº 24569
PREGÃO PRESENCIAL Nº: 106/2015 — PROCESSO Nº WII—W 3780/2015.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRES—
TAÇAO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE IMA￾GEM, PARA GRAVAÇÃO E SELEÇÃO DE NOTÍCIAS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO — PARA ATENDER A SECRE￾TARIA MU VICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL- SEMCOS
Solicitação de edital através do e—mail:
gmail.com
pmg.pregao©
RENATA RETORE MORENO DE OLIVEIRA
PREGOEIRA
ABERTURA PP 108/15
Publicação Nº 24593 W'
PREGÃO PRESENCIAL Nº: 138/2015 — PROCESSO Nº
10292/2015.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANU￾TENÇÃO DE MÁQUINAS DE COSTURAS PARA ATEN￾DER AO CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DA
ASSISTÉNCIA SOCIAL — CREAS -— PARA ATENDER A Se—
cretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Cidadania SETAC.
Soiicitação de editai através do e-mail: pmg.pregao©
gmail.com
RENATA RETORE MORENO DE OLIVEIRA
PREGOEIRA
D 0 M / E S ASSINADO DEGZTALMENTE
wvtrwoiariomunicipal.esgovbr