norma nº 31/2015

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2015
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO –
PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que o Poder Legislativo do
Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 1° Esta Lei Complementar institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas – PPP destinado a
disciplinar, promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de Parcerias Público-Privadas; no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Domingos Martins; observadas as normas gerais previstas na Lei
Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, com as alterações introduzidas pela Lei Federal n° 12.766, de 27 de
dezembro de 2012, e supletivamente pelo disposto na Lei Federal n° 4.818, de 28 de dezembro de 1988, na Lei Federal n°
8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 2° As Parcerias Público-Privadas de que trata esta Lei constituem contratos administrativos de concessão,
na modalidade patrocinada ou administrativa, entre o Município e o particular.
§ 1° Concessão Patrocinada é a concessão de serviços ou de obras públicas de que trata a Lei Federal n°
8.987/95, quando envolver, adicionalmente a tarifa cobrada dos usuários, como contraprestação pecuniária do parceiro
público ao privado.
§ 2° Concessão Administrativa é o contrato de prestação de serviços que tem como usuária a Administração
Pública, direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
§ 3° NÃO CONSTITUI PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA A CONCESSÃO COMUM, ASSIM ENTENDIDA A CONCESSÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS OU DE OBRAS PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.987/95, QUANDO NÃO ENVOLVER CONTRAPRESTAÇÃO
PECUNIÁRIA DO PARCEIRO PÚBLICO AO PARCEIRO PRIVADO.
Art. 3° É vedada a celebração de Contrato de Parcerias Público-Privadas:
I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
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I I - cujo período de prestação do serviço seja inferior a 05 (cinco) anos;
III - que tenha como único objeto a mera terceirização de mão-de-obra, o fornecimento e a instalação de
equipamentos ou a execução de obras públicas, bem como as prestações singelas ou isoladas, quais sejam,
aquelas que não envolvam conjunto de atividades.
Art. 4° O Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas observará as seguintes diretrizes:
I - eficiência no cumprimento das missões municipais e no emprego dos recursos da sociedade
II - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados, incumbidos de sua
execução;
III - indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, exercício do poder de polícia e de outras
atividades exclusivas do Poder Público Municipal;
IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos;
V - transparência dos procedimentos e das decisões;
VI - repartição objetiva dos riscos entre as partes;
VII - sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria;
VIII - qualidade e continuidade na prestação dos serviços, objeto da parceria, de acordo com os padrões
mínimos estabelecidos;
IX - estimulo à justa competição na prestação dos serviços;
X - vinculação aos planos de desenvolvimento econômico, social e ambiental do Município;
XI - vinculação ao cumprimento dos contratos inerentes ao Programa de Parcerias Público-Privadas;
XII - remuneração do contratado vinculado ao seu desempenho, observado o prazo de vigência do mesmo
e compatível com a amortização de investimentos realizados;
XIII - participação popular, mediante consulta pública.
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Art. 5° Poderão ser objeto do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas:
I - a implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção, desenvolvimento de obra, serviço ou
empreendimento público, bem como da exploração e da gestão das atividades deles decorrentes;
II - a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviços públicos, precedida ou não da
execução de obra pública;
III - a execução de obra para alienação, locação ou arrendamento à Administração Pública Municipal;
IV - a construção, ampliação, manutenção, reforma e gestão de bens de uso público em geral, incluídos os
recebidos em delegação do Estado ou da União.
Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses, sempre caberá ao Parceiro Privado contribuir com recursos
financeiros, materiais e humanos, sendo remunerado, segundo critérios de desempenho, em prazo compatível com a
amortização de investimentos realizados, observados os limites estabelecidos no inciso I do Art. 5° da Lei Federal n°
11.079/04.
Art. 6° Sem prejuízo de sua realização em outras áreas que compreendam atividades de interesse público
municipal; observados os parâmetros estabelecidos nos Artigos 2°, 3° e 5° desta Lei; fica autorizada a aplicação do
Programa de Parceiras Público-Privadas nas seguintes áreas:
 I - educação, cultura, saúde e assistência social;
II - transportes públicos e mobilidade urbana, podendo incluir sinalização, zona azul e estacionamentos
verticais e subterrâneos;
I - rodovias municipais, pontes, viadutos e túneis;
IV - saneamento básico;
V - tratamento de lixo e resíduos sólidos, incluindo geração de energia para iluminação pública ou outras
finalidades, permitidas em lei;
VI - dutos comuns;
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VII - desenvolvimento de atividades e projetos voltados para área de pessoas com necessidades especiais;
VIII - ciência, pesquisa, tecnologia e inovação;
IX - habitação social;
X - urbanização e meio ambiente;
XI - esporte, lazer e turismo;
XII - infraestrutura de acesso às redes de utilidade pública;
XIII - infraestrutura destinada à utilização pela Administração Pública;
XIV - incubadora de empresas e criação de parques tecnológicos;
XV - iluminação pública, com desenvolvimento de projetos de geração de energia eólica, solar e de outras
fontes renováveis, para uso do serviço público;
XVI - assuntos de interesse local.
CAPITULO II
DO CONSELHO GESTOR
Art. 7º Fica criado o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGP-DM composto pelos seguintes
membros:
I - Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;
II - Secretário Municipal de Cultura e Turismo;
III - Secretário Municipal de Meio Ambiente;
IV - Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
V- Controlador Interno; 
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VI – Procurador Geral.
§ 1º O Presidente do Conselho será designado por ato do Prefeito.
§ 2º As deliberações do CGP-DM serão tomadas por maioria de votos dos seus membros, cabendo ao
Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade.
§ 3º Os membros do CGP-DM; elencados nos incisos I a VI, deste Artigo; em caso de ausência ou
impedimento, serão representados pelos seus substitutos especialmente designados por ato do Prefeito.
§ 4º Participarão das reuniões do CGP-DM; na condição de membro eventual, com direito a voz; os titulares de
Secretarias Municipais com interesse direto em determinado projeto de Parceria Público-Privada, em razão de vínculo
temático entre o objeto desta e o respectivo campo funcional.
§ 5º O CGP-DM terá regimento próprio, aprovado por Decreto.
§ 6º A participação dos membros do CGP-DM não será remunerada, sem prejuízo das parcelas indenizatórias
previstas em lei.
§ 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, por meio de Decreto, a atribuir competências para cada
membro do CGP-DM.
Art. 8º Caberá ao CGP-DM, na forma estabelecida em seu regimento:
I - definir as prioridades e supervisionar as atividades do Programa;
II - aprovar os resultados dos estudos técnicos e a modelagem dos projetos de Parcerias Público-Privadas;
III - aprovar os projetos de Parcerias e as diretrizes para a elaboração dos Editais de Licitação, na forma
do Artigo 10 da Lei Federal nº 11.079/04;
IV - criar grupos técnicos de trabalho, responsáveis pelo acompanhamento dos Contratos de Parcerias
Público-Privadas;
V - criar uma comissão especial que ficará responsável pelo acompanhamento da execução do Contrato no
que se refere ao seu equilíbrio econômico-financeiro;
VI - efetuar a avaliação geral do Programa, sem prejuízo do acompanhamento individual de cada projeto;
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VII - autorizar a utilização dos recursos do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP-DM,
como garantia das obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em Contrato de Parceria
Público-Privadas;
VIII - propor procedimentos para a contratação de Parceria Público-Privadas, sem prejuízo para a
responsabilidade do ordenador de despesas, prevista em lei;
IX - fazer publicar no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo as atas de suas reuniões, sem prejuízo da
sua disponibilização ao público, por meio de rede pública de transmissão de dados;
X - expedir resoluções, necessárias ao exercício de sua competência;
XI - deliberar sobre casos omissos, controvérsias e conflitos de competência;
XII - remeter à Câmara de Vereadores, anualmente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas e de
desempenho dos Contratos de Parcerias Público-Privadas;
XIII - submeter os projetos de Parcerias Público-Privadas à consulta pública, conforme regulamento.
Parágrafo único. Os órgãos promotores das Parcerias Público-Privadas serão responsáveis em aprovar, em cada
caso, seus respectivos Editais de Licitação, após prévia manifestação da Procuradoria Municipal.
Art. 9º O órgão ou entidade da Administração Municipal, interessado em celebrar Contrato de Parceria Público￾Privadas, encaminhará o projeto à apreciação do CGP-DM, observando as condições do regulamento.
Art. 10 Os projetos aprovados pelo CGP-DM serão submetidos à apreciação do Prefeito, que editará decreto,
dando-lhes publicidade.
Art. 11 Os projetos a serem implementados através de Parcerias Público-Privadas, no Município, na sua
elaboração deverão levar em conta os impactos ambientais, sempre que o objeto do contrato o exigir.
Art. 12 O Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas poderá, a seu critério, abrir suas reuniões à
participação de entidades da sociedade civil, representantes do Ministério Público ou do Judiciário.
Art. 13 O CGP-DM poderá contar com a assessoria técnica dos servidores municipais, especialmente
designados para esta função, ou contratar a prestação de serviços de consultores independentes.
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CAPÍTULO III
DA UNIDADE DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 14 Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica; a nível de execução programática, da
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico; a Gerência do Programa de Parcerias Público￾Privadas.
Parágrafo único. A Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas fica subordinada hierarquicamente ao
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico.
Art. 15 A Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas terá as seguintes atribuições:
I - assessorar o CGP-DM;
II - disseminar os conceitos e metodologias próprios dos contratos de Parcerias Público-Privadas;
III - acompanhar a elaboração de projetos e contratos, bem como a sua execução, junto aos órgãos e
entidades interessados;
IV - articular com unidades congêneres em âmbito estadual, nacional e internacional;
V - fomentar e gerenciar a rede de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo; e
VI - outras ações correlatas.
CAPÍTULO IV
DO PLANO MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 16 O CGP-DM elaborará, anualmente, o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas que exporá
justificadamente os objetivos, as áreas e os serviços prioritários, definindo as ações de governo no âmbito do Programa.
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Art. 17 Os projetos aprovados pelo CGP-DM integrarão o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, o
qual será submetido à apreciação do Chefe do Poder Executivo que editará Decreto, dando-lhe publicidade.
Art. 18 O Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas poderá incluir outros Municípios no Programa de
investimentos, viabilizando recursos de outros orçamentos municipais, com o máximo grau de proveito, visando às ações de
interesse público mútuo.
CAPÍTULO V
PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Art. 19 Fica instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, que será regulamentado mediante
Decreto, cujo objetivo é orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, no
âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município, nos termos desta Lei e da regulamentação própria.
Art. 20 Considera-se PMI o procedimento instituído no âmbito do CGP-DM, por iniciativa de órgão ou
entidade da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, ou por particular interessado, na forma desta Lei, por
intermédio do qual poderão ser obtidos estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos ou
pareceres de interessados em projetos de Parcerias Público-Privadas.
Parágrafo único. O PMI, por iniciativa do particular, será reembolsado das despesas realizadas; com estudos,
levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos ou pareceres; quando estes forem aproveitados em
Editais de Licitação, devendo o vencedor ressarcir os dispêndios correspondentes, observando-se o disposto no Art. 24 desta
Lei.
Art. 21 Os estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos ou pareceres de que
trata o Art. 20 poderão ser utilizados, total ou parcialmente, na elaboração de Editais, Contratos e demais documentos,
referente aos projetos de Parceria Público-Privadas.
§ 1° A realização do processo licitatório não está condicionada a utilização de dados ou informações obtidas por
meio do PMI.
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§ 2° O órgão ou entidade solicitante assegurará o sigilo das informações cadastrais dos interessados, quando
solicitado, nos termos da legislação.
Art. 22 A Manifestação de Interesse deverá ser apresentada mediante protocolo, junto à Secretaria Executiva do
Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas GP-DM.
Art. 23 Poderão participar do PMI pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, individualmente
ou em grupo, neste último caso sem necessidade de vínculo formal entre os participantes.
§ 1° A participação no PMI, bem como o fornecimento de estudos, levantamentos, investigações, dados,
informações técnicas, projetos ou pareceres pelos interessados não impedirá a sua participação em futura Licitação.
§ 2° A participação de entidade privada no PMI não implica, em hipótese alguma, corresponsabilidade do
Município perante terceiros, pelos atos por ela praticados.
Art. 24 As pessoas físicas e jurídicas, individualmente ou em grupo, interessadas em participar do PMI,
deverão fornecer as informações cadastrais requeridas pelo CGP-DM como endereço, área de atuação, nome de um
representante com dados para contato, devendo este, em todos os casos, responsabilizar-se pela veracidade das declarações
que fizer e pelo recebimento do valor que eventualmente fizer jus a título de reembolso, na forma do parágrafo único do Art.
20.
Art. 25 O CGP-DM poderá, a seu critério e a qualquer tempo, solicitar dos particulares interessados,
informações adicionais para retificar ou complementar sua Manifestação de Interesse.
Art. 26 A avaliação e a seleção dos estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas,
projetos ou pareceres a serem utilizados, parcial ou integralmente, em eventual licitação, serão realizadas observados os
seguintes critérios:
I - consistência das informações que subsidiaram sua realização;
II - adoção das melhores técnicas de elaboração, segundo normas e procedimentos científicos pertinentes,
utilizando, sempre que possível, equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada
ao setor;
III - compatibilidade com as normas técnicas emitidas pelos órgãos competentes;
IV - compatibilidade com a legislação aplicável ao setor;
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V - impacto do empreendimento no desenvolvimento socioeconômico da região e sua contribuição para a
integração nacional, se aplicável;
VI - demonstração comparativa de custo/benefício do empreendimento em relação a opções
funcionalmente equivalentes, se existentes;
VII - valores para eventual reembolso, compatíveis com o mercado, considerando estudos, levantamentos,
investigações, dados, informações técnicas, projetos ou pareceres similares.
CAPITULO V I
DOS PROJETOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 27 É condição para a inclusão de projetos no Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas a realização
de estudo técnico, apresentado ou não em curso de PMI, que demonstre:
I - o efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu objeto, bem como o
caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes governamentais;
II - a vantagem econômica e operacional da proposta e a melhoria da eficiência no emprego dos recursos
públicos;
III - as metas e resultados a serem atingidos, as formas e os prazos de execução e de amortização do
capital investido, bem como a indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a serem utilizados;
IV - a efetividade dos indicadores de resultado a serem adotados, em função de sua capacidade de aferir,
de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado em termos qualitativos e ou quantitativos,
bem como de parâmetros que vinculem o montante da remuneração aos resultados atingidos;
V - a viabilidade de obtenção pelo ente privado, na exploração do serviço, de ganhos econômicos e
financeiros suficientes para garantir o equilíbrio econômico-financeiro contratual até o termo final
previsto;
VI - a forma e os prazos de amortização do capital a ser investido pelo contratado, explicitando o fluxo de
caixa projetado e a taxa interna de retorno;
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VII - o cumprimento dos requisitos fiscais e orçamentários..
Art. 28 Os projetos de parceria de que trata esta Lei serão aprovados, mediante processo administrativo
deliberativo prévio, perante o CGP-DM, que compreenderá as seguintes fases:
I - proposição do projeto por meio de Manifestação de Interesse ou sua apresentação pela própria
Administração Pública;
I I - análise da viabilidade do projeto;
III - consulta pública;
IV - deliberação.
Art. 29 Os prazos para a tramitação e conclusão dos processos de deliberação, referidos no Art. 28 desta Lei é
de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias, contados do protocolo da proposição.
Parágrafo único. O Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, mediante justificativa expressa, poderá
prorrogar este prazo, findo o período inicial.
Art. 30 Caberá ao CGP-DM; consideradas as variáveis técnicas, econômico-financeiras, sociais e políticas do
projeto; decidir sobre pedido de sigilo do conteúdo de propostas, de modo fundamentado.
Art. 31 Caso o CGP-DM entenda, preliminarmente, pela viabilidade do projeto, este será submetido à audiência
pública no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do edital na imprensa oficial, com os dados que permitam seu
debate por todos os interessados.
Art. 32 Finda a consulta pública, o CGP-DM deliberará, por voto da maioria absoluta de seus membros, sobre a
aprovação do projeto.
Parágrafo único. A decisão do CGP-DM constará de ata que será publicada em jornal onde são veiculados os
atos do Município, sem prejuízo da utilização de outros meios de divulgação.
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CAPITULO VI
DOS CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 33 Aprovados e incluídos os projetos, no Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, após autorização
do CGP-DM, os órgãos ou entidades responsáveis pela sua implementação darão início ao procedimento Licitatório, sob a
modalidade de Concorrência Pública, necessário à contratação de Parceria Público-Privadas, nos termos da legislação
federal aplicável à espécie.
§ 1º Será instituída Comissão Especial de Licitação para cada contratação pretendida, no âmbito do Programa
de Parcerias Público-Privadas, da qual fará parte um membro designado pelo Conselho Gestor.
§ 2° Os atos de homologação do processo licitatório, de Parceria Público-Privadas, e de adjudicação do seu
objeto à Sociedade de Propósito Especifico; instituída pelo vencedor do certame, na forma do Art. 9º, da Lei n° 11.079/04,
incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria; serão de competência dos órgãos ou entidades da Administração
Pública Municipal, responsáveis pela implementação da parceria.
§ 3º O Edital deverá especificar a qualidade de serviço prestado; por meio de análise de desempenho, e poderá
exigir a implantação, pelo contratado, de uma central única de atendimento ao usuário, nos casos de prestação de serviços
públicos, e o envio de relatório mensal relativo às demandas dos usuários; com índice de efetividade de atendimento ao
órgão ou entidade pública envolvida e responsável pela fiscalização.
Art. 34 As minutas do Edital e do Contrato serão submetidas à consulta pública, mediante publicação na
imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, 
que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do Contrato,
seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de trinta dias para recebimento de sugestões, cujo término dar-se-á pelo menos
sete dias antes da data prevista para publicação do edital.
Art. 35 São cláusulas necessárias aos Contratos de Parceria Público-Privadas; além daquelas definidas nos
artigos 5º e 11 da Lei n° 11.079/04, e no que couber a Lei n° 4.818/98; as que contenham:
I - o prazo de vigência do Contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não
inferior a 05 (cinco) anos, e nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;
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II - a forma de remuneração do contratado e de atualização dos valores contratados;
III - a apresentação, pelo parceiro privado, de relatório periódico contendo o detalhamento das atividades
desenvolvidas, a análise dos indicativos de resultado, a qualidade do serviço e as receitas obtidas
contrapostas às despesas realizadas, conforme os critérios objetivos previamente estabelecidos,
explicitando o fluxo de caixa realizado e a taxa interna de retorno;
IV - a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter pagamentos ao parceiro
privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas, a repartição de
riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica
extraordinária;
V - a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do
príncipe e álea econômica extraordinária;
VI - o estabelecimento de mecanismos de solução de divergências contratuais, inclusive por meio de
arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei n° 9.307, de 23 de
setembro de 1996;
VII - a previsão de tradução do Contrato da língua portuguesa para a língua do país de origem da
contratada estrangeira, quando for o caso;
VIII - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao Parceiro Privado, em caso de
inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida e às
obrigações assumidas;
IX - os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do Parceiro Público, os modos e o prazo de
regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia;
X - os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;
XI - os critérios objetivos de avaliação do desempenho do Parceiro Privado;
XII - a prestação, pelo Parceiro Privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com o ônus e
riscos envolvidos, observados os limites dos §§ 3° e 5º, do Art. 56, da Lei n° 8.666/93 e, no que se refere
às Concessões Patrocinadas, o disposto no inciso XV, do Art. 18, da Lei n° 8.987/95;
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XIII - o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do Parceiro
Privado, decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo Parceiro Privado;
XIV - o cronograma e os marcos para o repasse ao Parceiro Privado, das parcelas do aporte de recursos, na
fase de investimentos do projeto e/ou após a disponibilização dos serviços, sempre que verificada a
hipótese do § 2º do Art. 34, desta Lei.
§ 1° Admitir-se-á, nas Parcerias Público-Privadas, a participação de consórcios de empresas, de modo a
alcançar o capital mínimo, exigido no respectivo Edital de Licitação, independentemente da proporção individual prevista na
constituição do mencionado consórcio.
§ 2° Os Contratos poderão prever, adicionalmente:
I - os requisitos e condições em que o Parceiro Público autorizará a transferência do controle da Sociedade
de Propósito Especifico para os seus financiadores, com o objetivo de promover a sua reestruturação
financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços, não se aplicando para este efeito o
previsto no inciso I, do Parágrafo único, do Art. 27 da Lei n° 8.987/95;
II - a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto, em relação às
obrigações pecuniárias da Administração Pública;
III - a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção antecipada do
Contrato, bem como pagamentos efetuados pelos fundos e empresas estatais, garantidores de Parcerias
Público-Privadas.
Art. 36 São obrigações do contratado na Parceria Público-Privadas:
I - a manutenção, durante a execução do contrato, dos requisitos de capacidade técnica, econômica e
financeira, exigidos para a contratação;
II - a assunção de obrigações de resultado, definidas pelo Poder Público, com liberdade para a escolha dos
meios para sua implementação, nos limites previstos no instrumento contratual;
III - a submissão dos resultados ao controle estatal permanente;
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IV - a submissão ao gerenciamento e à fiscalização do Poder Público, permitindo o acesso de seus agentes
as instalações, informações e documentos, inerentes ao contrato, inclusive dos registros contábeis da
Sociedade de Propósito Especifico
Art. 37 Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública área, local ou bem que sejam apropriados ao
desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato e à implementação de projeto
associado, bem como, promover a sua desapropriação diretamente.
Art. 38 Ao término da Parceria Público-Privadas, a propriedade dos bens vinculados à execução do contrato
caberá ao parceiro público, salvo disposição contratual em contrário.
Art. 39 Os Contratos de Parcerias Público-Privadas, vinculados ao Programa Municipal, serão firmados pelos
órgãos ou entidades municipais as quais a lei, o regulamento ou estatuto confiram a titularidade dos bens ou serviços objeto
da contratação, incluindo autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Município, empresas públicas e sociedades de
economia mista. 
CAPÍTULO VII DA
SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO
Art. 40 Antes da celebração do contrato deverá ser constituída pelo Parceiro Privado Sociedade de Propósito
Específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
§ 1º A transferência do controle da Sociedade de Propósito Específico estará condicionada à autorização
expressa da Administração Pública, nos termos do Edital e do Contrato. 
§ 2º A Sociedade de Propósito Específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores
mobiliários, admitidos a negociação no mercado.
§ 3º A Sociedade de Propósito Específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar
contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.
§ 4º Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante, das sociedades de que trata
este Capítulo.
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§ 5º A vedação prevista no § 4º deste Artigo não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da
Sociedade de Propósito Específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público, em caso de inadimplemento de
contratos de financiamento.
CAPÍTULO VIII
DA CONTRAPRESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 41 A contraprestação da Administração Pública nos instrumentos de Parcerias Público-Privadas poderá se
revestir de uma ou mais das seguintes formas:
I - tarifa cobrada dos usuários;
II - recursos do Tesouro Municipal ou de entidade da Administração Indireta Municipal;
III - cessão de créditos não tributários;
IV - outorga de direitos em face da Administração Pública;
V - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
VI - transferência de bens móveis e imóveis na forma da Lei;
VII - cessão do direito de exploração comercial de bens públicos e outros bens de natureza imaterial, tais
como marcas, patentes e bancos de dados;
VIII - títulos da dívida pública, emitidos com observância da legislação aplicável;
IX - outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados;
X - outros meios de pagamento admitidos em Lei.
§ 1º A remuneração do contratado será variável, vinculada ao seu desempenho na execução do contrato,
conforme metas e padrões de qualidade, e se dará a partir do momento em que o serviço, obra ou empreendimento
contratado estiver disponível para utilização.
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§ 2º A Administração Pública poderá oferecer ao parceiro privado contraprestação adicional à tarifa cobrada do
usuário ou, em casos justificados, arcar integralmente com sua remuneração.
§ 3º A contraprestação de que trata o § 1º deste artigo poderá ser vinculada à disponibilização ou ao
recebimento parcial do objeto, do Contrato de Parceria Público-Privadas, nos casos em que a parcela a que se refira, puder
ser usufruída isoladamente pelo usuário do serviço público ou pela administração contratante.
CAPÍTULO IX
DAS GARANTIAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 42 As obrigações pecuniárias; contraídas pela Administração Pública, em contrato de parceria Público￾Privadas; poderão ser garantidas com:
I - vinculação de recursos do Município, observado o disposto no inciso IV, do artigo 167, da Constituição
Federal;
II - recursos do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP-DM;
III - contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder
Público;
IV - atribuição ao contratado do encargo de faturamento e cobrança de crédito do contratante em relação a
terceiros, salvo os relativos a tributos;
V - garantia fidejussória;
VI - outros mecanismos admitidos em Lei.
Art. 43 É facultada a constituição de patrimônio de afetação, a ser feita por registro em Cartório de Registro de
Títulos e Documentos ou, no caso de bem imóvel, no Cartório de Registro Imobiliário correspondente, ficando vinculado
exclusivamente à garantia em virtude da qual tiver sido constituído.
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Seção II
Do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas
Art. 44 Fica criado o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas – FGP-DM, de natureza privada, a fim de
garantir o pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos em virtude das parcerias de que trata
esta Lei Complementar.
 Art. 45 Fica autorizada a integralização do FGP-DM com recursos
 I - de outros recursos orçamentários do Tesouro e os créditos adicionais;
II - de rendimentos provenientes de depósitos bancários e aplicações financeiras do Fundo;
III - de operações de crédito internas e externas;
IV - de doações, auxílios, as contribuições e os legados destinados ao Fundo;
V - provenientes da União;
VI - de outros fundos municipais, desde que a lei que os regulamente assim emitam;
VII - de outras receitas destinadas ao Fundo.
Art. 46 Serão beneficiárias do FGP-DM as empresas parceiras definidas e habilitadas nos termos da lei.
§ 1º Caberá ao CGP-DM deliberar sobre a gestão e alienação de bens e direitos do FGP-DM, bem como se
manifestar sobre a utilização do Fundo para garantir o pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros
públicos.
§ 2º As condições para concessão de garantias pelo FGP-DM, as modalidades e utilização dos recursos do
Fundo por parte do beneficiário serão definidas em regulamento.
§ 3º Em caso de inadimplemento, os bens e direitos do FGP-DM poderão ser objeto de constrição judicial e
alienação, para satisfazer às obrigações garantidas, observadas a legislação vigente no País
§ 4º O estatuto e o regulamento do FGP-DM serão aprovados pelo CGP-DM.
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CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 47 As despesas relativas ao Programa de Parcerias Público-Privadas são caracterizadas como despesas
obrigatórias de caráter continuado, e constarão dos Relatórios de Gestão Fiscal.
Parágrafo único. Os Contratos referidos no o Art. 33 serão incluídos no Relatório de Gestão Fiscal e estarão
sujeitos aos demais mecanismos de controle previstos nesta Lei.
Art. 48 Os programas e atividades relacionados a Parceria Público-Privadas devem ser indicados na Lei
Orçamentária de forma individualizada, com a descrição do projeto e o total dos créditos orçamentários para sua execução.
Art. 49 Em caso de modificação da estrutura organizacional da Administração, o Chefe do Poder Executivo
disporá sobre o critério de substituição das autoridades mencionadas nesta Lei Complementar, desde que não implique
aumento de despesa.
Art. 50 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 22 de setembro de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito
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