norma nº 41/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
 41 / 2015
Projeto de Lei Complementar nº 6/2014
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que 
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o 
Projeto de Lei Complementar nº 6/2014, de autoria do Poder Executivo que “Institui o Programa 
de Parcerias Público-Privadas no Município de Domingos Martins e dá Outras Providências.”, 
acrescido da Mensagem aditiva nº 1/2015, expede o seguinte Autógrafo:
CAPÍTULO I 
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 1
°
Esta Lei Complementar institui o Programa Municipal de Parcerias Público￾Privadas – PPP destinado a disciplinar, promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a 
realização de Parcerias Público-Privadas; no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta 
do Município de Domingos Martins; observadas as normas gerais previstas na Lei Federal n° 
11.079, de 30 de dezembro de 2004, com as alterações introduzidas pela Lei Federal n° 12.766, 
de 27 de dezembro de 2012, e supletivamente pelo disposto na Lei Federal n° 4.818, de 28 de 
dezembro de 1988, na Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e na Lei Federal n° 8.666, 
de 21 de junho de 1993.
Art. 2° As Parcerias Público-Privadas de que trata esta Lei constituem contratos 
administrativos de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, entre o Município e 
o particular.
§ 1° - Concessão Patrocinada é a concessão de serviços ou de obras públicas de que 
trata a Lei Federal n° 8.987/95, quando envolver, adicionalmente a tarifa cobrada dos usuários, 
como contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado.
§ 2° - Concessão Administrativa é o contrato de prestação de serviços que tem como 
usuária a Administração Pública, direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou 
fornecimento e instalação de bens.
§ 3° - Não constitui Parceria Público-Privada a concessão comum, assim entendida a 
concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando não 
envolver contraprestação pecuniária do Parceiro Público ao Parceiro Privado.
Art. 3° É vedada a celebração de Contrato de Parcerias Público-Privadas:
I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
I I - cujo período de prestação do serviço seja inferior a 05 (cinco) anos;
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III - que tenha como único objeto a mera terceirização de mão-de-obra, o 
fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obras públicas, 
bem como as prestações singelas ou isoladas, quais sejam, aquelas que não 
envolvam conjunto de atividades.
Art. 4° O Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas observará as 
seguintes diretrizes:
I - eficiência no cumprimento das missões municipais e no emprego dos recursos 
da sociedade
II - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes 
privados, incumbidos de sua execução;
III - indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, exercício do poder 
de polícia e de outras atividades exclusivas do Poder Público Municipal;
IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos;
V - transparência dos procedimentos e das decisões;
VI - repartição objetiva dos riscos entre as partes;
VII - sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de
parceria;
VIII - qualidade e continuidade na prestação dos serviços, objeto da parceria, de 
acordo com os padrões mínimos estabelecidos;
IX - estimulo à justa competição na prestação dos serviços;
X - vinculação aos planos de desenvolvimento econômico, social e ambiental do 
Município;
XI - vinculação ao cumprimento dos contratos inerentes ao Programa de Parcerias 
Público-Privadas;
XII - remuneração do contratado vinculado ao seu desempenho, observado o prazo 
de vigência do mesmo e compatível com a amortização de investimentos 
realizados;
XIII - participação popular, mediante consulta pública.
Art. 5° Poderão ser objeto do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas:
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I - a implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção, 
desenvolvimento de obra, serviço ou empreendimento público, bem como da 
exploração e da gestão das atividades deles decorrentes;
II - a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviços públicos, 
precedida ou não da execução de obra pública;
III - a execução de obra para alienação, locação ou arrendamento à Administração 
Pública Municipal;
IV - a construção, ampliação, manutenção, reforma e gestão de bens de uso 
público em geral, incluídos os recebidos em delegação do Estado ou da União.
Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses, sempre caberá ao Parceiro Privado 
contribuir com recursos financeiros, materiais e humanos, sendo remunerado, segundo 
critérios de desempenho, em prazo compatível com a amortização de investimentos 
realizados, observados os limites estabelecidos no inciso I do Art. 5° da Lei Federal n° 
11.079/04.
Art. 6° Sem prejuízo de sua realização em outras áreas que compreendam 
atividades de interesse público municipal; observados os parâmetros estabelecidos nos 
Artigos 2°, 3° e 5° desta Lei; fica autorizada a aplicação do Programa de Parceiras Público￾Privadas nas seguintes áreas:
I - educação, cultura, saúde e assistência social;
II - transportes públicos e mobilidade urbana, podendo incluir sinalização, zona 
azul e estacionamentos verticais e subterrâneos;
II - rodovias municipais, pontes, viadutos e túneis;
IV - saneamento básico;
V - tratamento de lixo e resíduos sólidos, incluindo geração de energia para 
iluminação pública ou outras finalidades, permitidas em lei;
VI - dutos comuns;
VII - desenvolvimento de atividades e projetos voltados para área de pessoas com 
necessidades especiais;
VIII - ciência, pesquisa, tecnologia e inovação;
IX - habitação social;
X - urbanização e meio ambiente;
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XI - esporte, lazer e turismo;
XII - infraestrutura de acesso às redes de utilidade pública;
XIII - infraestrutura destinada à utilização pela Administração Pública;
XIV - incubadora de empresas e criação de parques tecnológicos;
XV - iluminação pública, com desenvolvimento de projetos de geração de energia 
eólica, solar e de outras fontes renováveis, para uso do serviço público;
XVI - assuntos de interesse local.
CAPITULO II
DO CONSELHO GESTOR
Art. 7º Fica criado o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGP-DM
composto pelos seguintes membros:
I - Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;
II - Secretário Municipal de Cultura e Turismo;
III - Secretário Municipal de Meio Ambiente;
IV - Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
V- Controlador Interno; 
VI – Procurador Geral.
§ 1º - O Presidente do Conselho será designado por ato do Prefeito.
§ 2º - As deliberações do CGP-DM serão tomadas por maioria de votos dos seus 
membros, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade.
§ 3º - Os membros do CGP-DM; elencados nos incisos I a VI, deste Artigo; em caso 
de ausência ou impedimento, serão representados pelos seus substitutos especialmente 
designados por ato do Prefeito.
§ 4º - Participarão das reuniões do CGP-DM; na condição de membro eventual, com 
direito a voz; os titulares de Secretarias Municipais com interesse direto em determinado projeto 
de Parceria Público-Privada, em razão de vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo 
campo funcional.
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§ 5º - O CGP-DM terá regimento próprio, aprovado por Decreto.
§ 6º - A participação dos membros do CGP-DM não será remunerada, sem prejuízo das 
parcelas indenizatórias previstas em lei.
§ 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, por meio de Decreto, a atribuir 
competências para cada membro do CGP-DM.
Art. 8º Caberá ao CGP-DM, na forma estabelecida em seu regimento:
I - definir as prioridades e supervisionar as atividades do Programa;
II - aprovar os resultados dos estudos técnicos e a modelagem dos projetos de Parcerias 
Público-Privadas;
III - aprovar os projetos de Parcerias e as diretrizes para a elaboração dos Editais de 
Licitação, na forma do Artigo 10 da Lei Federal nº 11.079/04;
IV - criar grupos técnicos de trabalho, responsáveis pelo acompanhamento dos
Contratos de Parcerias Público-Privadas;
V - criar uma comissão especial que ficará responsável pelo acompanhamento da 
execução do Contrato no que se refere ao seu equilíbrio econômico-financeiro;
VI - efetuar a avaliação geral do Programa, sem prejuízo do acompanhamento 
individual de cada projeto;
VII - autorizar a utilização dos recursos do Fundo Garantidor de Parcerias Público￾Privadas - FGP-DM, como garantia das obrigações pecuniárias contraídas pela 
Administração Pública em Contrato de Parceria Público-Privadas;
VIII - propor procedimentos para a contratação de Parceria Público-Privadas, sem 
prejuízo para a responsabilidade do ordenador de despesas, prevista em lei;
IX - fazer publicar no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo as atas de suas 
reuniões, sem prejuízo da sua disponibilização ao público, por meio de rede pública de 
transmissão de dados;
X - expedir resoluções, necessárias ao exercício de sua competência;
XI - deliberar sobre casos omissos, controvérsias e conflitos de competência;
XII - remeter à Câmara de Vereadores, anualmente, relatório detalhado das atividades 
desenvolvidas e de desempenho dos Contratos de Parcerias Público-Privadas;
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XIII - submeter os projetos de Parcerias Público-Privadas à consulta pública, conforme 
regulamento.
Parágrafo único. Os órgãos promotores das Parcerias Público-Privadas serão 
responsáveis em aprovar, em cada caso, seus respectivos Editais de Licitação, após prévia 
manifestação da Procuradoria Municipal.
Art. 9º O órgão ou entidade da Administração Municipal, interessado em celebrar 
Contrato de Parceria Público-Privadas, encaminhará o projeto à apreciação do CGP-DM, 
observando as condições do regulamento.
Art. 10. Os projetos aprovados pelo CGP-DM serão submetidos à apreciação do 
Prefeito, que editará decreto, dando-lhes publicidade.
Art. 11. Os projetos a serem implementados através de Parcerias Público-Privadas, no 
Município, na sua elaboração deverão levar em conta os impactos ambientais, sempre que o 
objeto do contrato o exigir.
Art. 12. O Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas poderá, a seu critério, abrir 
suas reuniões à participação de entidades da sociedade civil, representantes do Ministério Público 
ou do Judiciário.
Art. 13. O CGP-DM poderá contar com a assessoria técnica dos servidores municipais, 
especialmente designados para esta função, ou contratar a prestação de serviços de consultores 
independentes.
CAPÍTULO III
DA UNIDADE DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 14. Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica; a nível de execução 
programática, da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico; a 
Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas.
Parágrafo único. A Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas fica 
subordinada hierarquicamente ao Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico.
Art. 15. A Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas terá as seguintes 
atribuições:
I - assessorar o CGP-DM;
II - disseminar os conceitos e metodologias próprios dos contratos de Parcerias 
Público-Privadas;
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III - acompanhar a elaboração de projetos e contratos, bem como a sua execução, 
junto aos órgãos e entidades interessados;
IV - articular com unidades congêneres em âmbito estadual, nacional e internacional;
V - fomentar e gerenciar a rede de Parcerias Público-Privadas no âmbito da 
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; e
VI - outras ações correlatas.
CAPÍTULO IV
DO PLANO MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 16. O CGP-DM elaborará, anualmente, o Plano Municipal de Parcerias 
Público-Privadas que exporá justificadamente os objetivos, as áreas e os serviços prioritários, 
definindo as ações de governo no âmbito do Programa.
Art. 17. Os projetos aprovados pelo CGP-DM integrarão o Plano Municipal de 
Parcerias Público-Privadas, o qual será submetido à apreciação do Chefe do Poder Executivo que 
editará Decreto, dando-lhe publicidade.
Art. 18. O Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas poderá incluir outros 
Municípios no Programa de investimentos, viabilizando recursos de outros orçamentos 
municipais, com o máximo grau de proveito, visando às ações de interesse público mútuo.
CAPÍTULO V
PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Art. 19. Fica instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, que será 
regulamentado mediante Decreto, cujo objetivo é orientar a participação de particulares na 
estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública 
Direta e Indireta do Município, nos termos desta Lei e da regulamentação própria.
Art. 20. Considera-se PMI o procedimento instituído no âmbito do CGP-DM, por 
iniciativa de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, ou por 
particular interessado, na forma desta Lei, por intermédio do qual poderão ser obtidos estudos, 
levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos ou pareceres de interessados 
em projetos de Parcerias Público-Privadas.
Parágrafo único. O PMI, por iniciativa do particular, será reembolsado das despesas 
realizadas; com estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos ou 
pareceres; quando estes forem aproveitados em Editais de Licitação, devendo o vencedor 
ressarcir os dispêndios correspondentes, observando-se o disposto no Art. 24 desta Lei.
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Art. 21. Os estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, 
projetos ou pareceres de que trata o Art. 20 poderão ser utilizados, total ou parcialmente, na 
elaboração de Editais, Contratos e demais documentos, referente aos projetos de Parceria 
Público-Privadas.
§ 1° - A realização do processo licitatório não está condicionada a utilização de dados 
ou informações obtidas por meio do PMI.
§ 2° - O órgão ou entidade solicitante assegurará o sigilo das informações cadastrais 
dos interessados, quando solicitado, nos termos da legislação.
Art. 22. A Manifestação de Interesse deverá ser apresentada mediante protocolo, junto 
à Secretaria Executiva do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas GP-DM.
Art. 23. Poderão participar do PMI pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou 
privado, individualmente ou em grupo, neste último caso sem necessidade de vínculo formal 
entre os participantes.
§ 1° - A participação no PMI, bem como o fornecimento de estudos, levantamentos, 
investigações, dados, informações técnicas, projetos ou pareceres pelos interessados não impedirá 
a sua participação em futura Licitação.
§ 2° - A participação de entidade privada no PMI não implica, em hipótese alguma, 
corresponsabilidade do Município perante terceiros, pelos atos por ela praticados.
Art. 24. As pessoas físicas e jurídicas, individualmente ou em grupo, interessadas em 
participar do PMI, deverão fornecer as informações cadastrais requeridas pelo CGP-DM como 
endereço, área de atuação, nome de um representante com dados para contato, devendo este, em 
todos os casos, responsabilizar-se pela veracidade das declarações que fizer e pelo recebimento 
do valor que eventualmente fizer jus a título de reembolso, na forma do parágrafo único do Art. 
20.
Art. 25. O CGP-DM poderá, a seu critério e a qualquer tempo, solicitar dos particulares 
interessados, informações adicionais para retificar ou complementar sua Manifestação de 
Interesse.
Art. 26. A avaliação e a seleção dos estudos, levantamentos, investigações, dados, 
informações técnicas, projetos ou pareceres a serem utilizados, parcial ou integralmente, em 
eventual licitação, serão realizadas observados os seguintes critérios:
I - consistência das informações que subsidiaram sua realização;
II - adoção das melhores técnicas de elaboração, segundo normas e procedimentos 
científicos pertinentes, utilizando, sempre que possível, equipamentos e processos 
recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor;
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III - compatibilidade com as normas técnicas emitidas pelos órgãos competentes;
IV - compatibilidade com a legislação aplicável ao setor;
V - impacto do empreendimento no desenvolvimento socioeconômico da 
região e sua contribuição para a integração nacional, se aplicável;
VI - demonstração comparativa de custo/benefício do empreendimento em relação a 
opções funcionalmente equivalentes, se existentes;
VII - valores para eventual reembolso, compatíveis com o mercado, considerando 
estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos ou 
pareceres similares.
CAPITULO V I
DOS PROJETOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 27. É condição para a inclusão de projetos no Plano Municipal de Parcerias 
Público-Privadas a realização de estudo técnico, apresentado ou não em curso de PMI, que 
demonstre:
I - o efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu 
objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as 
diretrizes governamentais;
II - a vantagem econômica e operacional da proposta e a melhoria da eficiência no 
emprego dos recursos públicos;
III - as metas e resultados a serem atingidos, as formas e os prazos de execução e de 
amortização do capital investido, bem como a indicação dos critérios de avaliação ou 
desempenho a serem utilizados;
IV - a efetividade dos indicadores de resultado a serem adotados, em função de sua 
capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado 
em termos qualitativos e ou quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o 
montante da remuneração aos resultados atingidos;
V - a viabilidade de obtenção pelo ente privado, na exploração do serviço, de ganhos 
econômicos e financeiros suficientes para garantir o equilíbrio econômico-financeiro 
contratual até o termo final previsto;
VI - a forma e os prazos de amortização do capital a ser investido pelo contratado, 
explicitando o fluxo de caixa projetado e a taxa interna de retorno;
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VII - o cumprimento dos requisitos fiscais e orçamentários.
.
Art. 28. Os projetos de parceria de que trata esta Lei serão aprovados, mediante 
processo administrativo deliberativo prévio, perante o CGP-DM, que compreenderá as 
seguintes fases:
I - proposição do projeto por meio de Manifestação de Interesse ou sua 
apresentação pela própria Administração Pública;
II - análise da viabilidade do projeto;
III - consulta pública;
IV - deliberação.
Art. 29. Os prazos para a tramitação e conclusão dos processos de deliberação, 
referidos no Art. 28 desta Lei é de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias, contados do 
protocolo da proposição.
Parágrafo único. O Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, mediante 
justificativa expressa, poderá prorrogar este prazo, findo o período inicial.
Art. 30. Caberá ao CGP-DM; consideradas as variáveis técnicas, 
econômico-financeiras, sociais e políticas do projeto; decidir sobre pedido de sigilo do 
conteúdo de propostas, de modo fundamentado.
Art. 31. Caso o CGP-DM entenda, preliminarmente, pela viabilidade do projeto, 
este será submetido à audiência pública no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação 
do edital na imprensa oficial, com os dados que permitam seu debate por todos os 
interessados.
Art. 32. Finda a consulta pública, o CGP-DM deliberará, por voto da maioria 
absoluta de seus membros, sobre a aprovação do projeto.
Parágrafo único. A decisão do CGP-DM constará de ata que será publicada em 
jornal onde são veiculados os atos do Município, sem prejuízo da utilização de outros meios 
de divulgação.
CAPITULO VI
DOS CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 33. Aprovados e incluídos os projetos, no Plano Municipal de Parcerias 
Público-Privadas, após autorização do CGP-DM, os órgãos ou entidades responsáveis pela 
sua implementação darão início ao procedimento Licitatório, sob a modalidade de 
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Concorrência Pública, necessário à contratação de Parceria Público-Privadas, nos termos da 
legislação federal aplicável à espécie.
§ 1º - Será instituída Comissão Especial de Licitação para cada contratação 
pretendida, no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas, da qual fará parte um 
membro designado pelo Conselho Gestor.
§ 2° - Os atos de homologação do processo licitatório, de Parceria Público￾Privadas, e de adjudicação do seu objeto à Sociedade de Propósito Especifico; instituída 
pelo vencedor do certame, na forma do Art. 9º, da Lei n° 11.079/04, incumbida de 
implantar e gerir o objeto da parceria; serão de competência dos órgãos ou entidades da 
Administração Pública Municipal, responsáveis pela implementação da parceria.
§ 3º - O Edital deverá especificar a qualidade de serviço prestado; por meio de 
análise de desempenho, e poderá exigir a implantação, pelo contratado, de uma central 
única de atendimento ao usuário, nos casos de prestação de serviços públicos, e o envio de 
relatório mensal relativo às demandas dos usuários; com índice de efetividade de 
atendimento ao órgão ou entidade pública envolvida e responsável pela fiscalização.
Art. 34. As minutas do Edital e do Contrato serão submetidas à consulta pública, 
mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio 
eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, 
o prazo de duração do Contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de trinta dias 
para recebimento de sugestões, cujo término dar-se-á pelo menos sete dias antes da data 
prevista para publicação do edital.
Art. 35. São cláusulas necessárias aos Contratos de Parceria Público-Privadas; 
além daquelas definidas nos artigos 5º e 11 da Lei n° 11.079/04, e no que couber a Lei n° 
4.818/98; as que contenham:
I - o prazo de vigência do Contrato, compatível com a amortização dos 
investimentos realizados, não inferior a 05 (cinco) anos, e nem superior a 35 
(trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;
II - a forma de remuneração do contratado e de atualização dos valores 
contratados;
III - a apresentação, pelo parceiro privado, de relatório periódico contendo o 
detalhamento das atividades desenvolvidas, a análise dos indicativos de 
resultado, a qualidade do serviço e as receitas obtidas contrapostas às despesas 
realizadas, conforme os critérios objetivos previamente estabelecidos, 
explicitando o fluxo de caixa realizado e a taxa interna de retorno;
IV - a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter 
pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades 
eventualmente detectadas, a repartição de riscos entre as partes, inclusive os 
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referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica 
extraordinária;
V - a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, 
força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
VI - o estabelecimento de mecanismos de solução de divergências contratuais, 
inclusive por meio de arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua 
portuguesa, nos termos da Lei n° 9.307, de 23 de setembro de 1996;
VII - a previsão de tradução do Contrato da língua portuguesa para a língua do 
país de origem da contratada estrangeira, quando for o caso;
VIII - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao Parceiro Privado, 
em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à 
gravidade da falta cometida e às obrigações assumidas;
IX - os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do Parceiro Público, 
os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento 
da garantia;
X - os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;
XI - os critérios objetivos de avaliação do desempenho do Parceiro Privado;
XII - a prestação, pelo Parceiro Privado, de garantias de execução suficientes e 
compatíveis com o ônus e riscos envolvidos, observados os limites dos §§ 3° e 
5º, do Art. 56, da Lei n° 8.666/93 e, no que se refere às Concessões 
Patrocinadas, o disposto no inciso XV, do Art. 18, da Lei n° 8.987/95;
XIII - o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos 
efetivos do Parceiro Privado, decorrentes da redução do risco de crédito dos 
financiamentos utilizados pelo Parceiro Privado;
XIV - o cronograma e os marcos para o repasse ao Parceiro Privado, das 
parcelas do aporte de recursos, na fase de investimentos do projeto e/ou após a 
disponibilização dos serviços, sempre que verificada a hipótese do § 2º do Art. 
34, desta Lei.
§ 1° - Admitir-se-á, nas Parcerias Público-Privadas, a participação de consórcios 
de empresas, de modo a alcançar o capital mínimo, exigido no respectivo Edital de 
Licitação, independentemente da proporção individual prevista na constituição do 
mencionado consórcio.
§ 2° - Os Contratos poderão prever, adicionalmente:
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I - os requisitos e condições em que o Parceiro Público autorizará a transferência 
do controle da Sociedade de Propósito Especifico para os seus financiadores, 
com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a 
continuidade da prestação dos serviços, não se aplicando para este efeito o 
previsto no inciso I, do Parágrafo único, do Art. 27 da Lei n° 8.987/95;
II - a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do 
projeto, em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública;
III - a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por 
extinção antecipada do Contrato, bem como pagamentos efetuados pelos fundos 
e empresas estatais, garantidores de Parcerias Público-Privadas.
Art. 36. São obrigações do contratado na Parceria Público-Privadas:
I - a manutenção, durante a execução do contrato, dos requisitos de capacidade 
técnica, econômica e financeira, exigidos para a contratação;
II - a assunção de obrigações de resultado, definidas pelo Poder Público, com 
liberdade para a escolha dos meios para sua implementação, nos limites 
previstos no instrumento contratual;
III - a submissão dos resultados ao controle estatal permanente;
IV - a submissão ao gerenciamento e à fiscalização do Poder Público, permitindo 
o acesso de seus agentes as instalações, informações e documentos, inerentes ao 
contrato, inclusive dos registros contábeis da Sociedade de Propósito Especifico
Art. 37. Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública área, local ou 
bem que sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou 
complementares ao objeto do contrato e à implementação de projeto associado, bem como, 
promover a sua desapropriação diretamente.
Art. 38. Ao término da Parceria Público-Privadas, a propriedade dos bens 
vinculados à execução do contrato caberá ao parceiro público, salvo disposição contratual 
em contrário.
Art. 39. Os Contratos de Parcerias Público-Privadas, vinculados ao Programa 
Municipal, serão firmados pelos órgãos ou entidades municipais as quais a lei, o 
regulamento ou estatuto confiram a titularidade dos bens ou serviços objeto da contratação, 
incluindo autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Município, empresas públicas 
e sociedades de economia mista. 
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CAPÍTULO VII DA
SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO
Art. 40. Antes da celebração do contrato deverá ser constituída pelo Parceiro 
Privado Sociedade de Propósito Específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da 
parceria.
§ 1º - A transferência do controle da Sociedade de Propósito Específico estará 
condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do Edital e do 
Contrato. 
§ 2º - A Sociedade de Propósito Específico poderá assumir a forma de companhia 
aberta, com valores mobiliários, admitidos a negociação no mercado.
§ 3º - A Sociedade de Propósito Específico deverá obedecer a padrões de 
governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, 
conforme regulamento.
§ 4º - Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital 
votante, das sociedades de que trata este Capítulo.
§ 5º - A vedação prevista no § 4º deste Artigo não se aplica à eventual aquisição 
da maioria do capital votante da Sociedade de Propósito Específico por instituição 
financeira controlada pelo Poder Público, em caso de inadimplemento de contratos de 
financiamento.
CAPÍTULO VIII
DA CONTRAPRESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 41. A contraprestação da Administração Pública nos instrumentos de Parcerias 
Público-Privadas poderá se revestir de uma ou mais das seguintes formas:
I - tarifa cobrada dos usuários;
II - recursos do Tesouro Municipal ou de entidade da Administração Indireta 
Municipal;
III - cessão de créditos não tributários;
IV - outorga de direitos em face da Administração Pública;
V - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
VI - transferência de bens móveis e imóveis na forma da Lei;
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VII - cessão do direito de exploração comercial de bens públicos e outros bens de 
natureza imaterial, tais como marcas, patentes e bancos de dados;
VIII - títulos da dívida pública, emitidos com observância da legislação aplicável;
IX - outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos 
associados;
X - outros meios de pagamento admitidos em Lei.
§ 1º - A remuneração do contratado será variável, vinculada ao seu desempenho na 
execução do contrato, conforme metas e padrões de qualidade, e se dará a partir do momento em 
que o serviço, obra ou empreendimento contratado estiver disponível para utilização.
§ 2º - A Administração Pública poderá oferecer ao parceiro privado contraprestação 
adicional à tarifa cobrada do usuário ou, em casos justificados, arcar integralmente com sua 
remuneração.
§ 3º - A contraprestação de que trata o § 1º deste artigo poderá ser vinculada à 
disponibilização ou ao recebimento parcial do objeto, do Contrato de Parceria Público-Privadas, 
nos casos em que a parcela a que se refira, puder ser usufruída isoladamente pelo usuário do 
serviço público ou pela administração contratante.
CAPÍTULO IX
DAS GARANTIAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 42. As obrigações pecuniárias; contraídas pela Administração Pública, em contrato 
de parceria Público-Privadas; poderão ser garantidas com:
I - vinculação de recursos do Município, observado o disposto no inciso IV, do artigo 
167, da Constituição Federal;
II - recursos do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP-DM;
III - contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras que não sejam 
controladas pelo Poder Público;
IV - atribuição ao contratado do encargo de faturamento e cobrança de crédito do 
contratante em relação a terceiros, salvo os relativos a tributos;
V - garantia fidejussória;
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VI - outros mecanismos admitidos em Lei.
Art. 43. É facultada a constituição de patrimônio de afetação, a ser feita por registro em 
Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou, no caso de bem imóvel, no Cartório de 
Registro Imobiliário correspondente, ficando vinculado exclusivamente à garantia em virtude da 
qual tiver sido constituído.
Seção II
Do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas
Art. 44. Fica criado o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas – FGP-DM, de 
natureza privada, a fim de garantir o pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos 
parceiros públicos em virtude das parcerias de que trata esta Lei Complementar.
Art. 45. Fica autorizada a integralização do FGP-DM com recursos:
I - de outros recursos orçamentários do Tesouro e os créditos adicionais;
II - de rendimentos provenientes de depósitos bancários e aplicações financeiras do 
Fundo;
III - de operações de crédito internas e externas;
IV - de doações, auxílios, as contribuições e os legados destinados ao Fundo;
V - provenientes da União;
VI - de outros fundos municipais, desde que a lei que os regulamente assim emitam;
VII - de outras receitas destinadas ao Fundo.
Art. 46. Serão beneficiárias do FGP-DM as empresas parceiras definidas e habilitadas 
nos termos da lei.
§ 1º - Caberá ao CGP-DM deliberar sobre a gestão e alienação de bens e direitos do 
FGP-DM, bem como se manifestar sobre a utilização do Fundo para garantir o pagamento de 
obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos.
§ 2º - As condições para concessão de garantias pelo FGP-DM, as modalidades e 
utilização dos recursos do Fundo por parte do beneficiário serão definidas em regulamento.
§ 3º - Em caso de inadimplemento, os bens e direitos do FGP-DM poderão ser objeto 
de constrição judicial e alienação, para satisfazer às obrigações garantidas, observadas a 
legislação vigente no País
§ 4º - O estatuto e o regulamento do FGP-DM serão aprovados pelo CGP-DM.
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CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 47. As despesas relativas ao Programa de Parcerias Público-Privadas são 
caracterizadas como despesas obrigatórias de caráter continuado, e constarão dos Relatórios de 
Gestão Fiscal.
Parágrafo único. Os Contratos referidos no o Art. 33 serão incluídos no Relatório de 
Gestão Fiscal e estarão sujeitos aos demais mecanismos de controle previstos nesta Lei.
Art. 48. Os programas e atividades relacionados a Parceria Público-Privadas devem ser 
indicados na Lei Orçamentária de forma individualizada, com a descrição do projeto e o total dos 
créditos orçamentários para sua execução.
Art. 49. Em caso de modificação da estrutura organizacional da Administração, o 
Chefe do Poder Executivo disporá sobre o critério de substituição das autoridades mencionadas 
nesta Lei Complementar, desde que não implique aumento de despesa.
Art. 50. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 16 de setembro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretária