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norma nº 42/2015

Tipo Autógrafo
Número / Ano 42 / 2015
Date 2015-09-30
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.534/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 6355 →

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texto integral #

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Autógrafo n º 42 / 2015
Projeto de Lei nº 33/2015
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que 
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o 
Projeto de Lei nº 33/2015, de autoria do Poder Executivo que “Altera Dispositivo da Lei n° 
2.534/2013 e dá Outras Providências.”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. 1º O art. 3º da Lei N° 2.534/13 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O cargo efetivo de Auditor Público Interno será promovido por profissional 
que possua escolaridade superior.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 30 de setembro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretária

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