norma nº 2713/2015

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.713/2015
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO EM SÃO
BENTO DO CHAPÉU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que o Poder Legislativo do
Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DOS DIREITOS
DOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO BENTO DO CHAPÉU E A COMUNIDADE LUTERANA – IECLB o terreno de
2500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), local em que funcionava a EMUEF São Bento do Chapéu, desativada ao
final do ano de 2013.
§ 1º O terreno de que trata o caput do artigo está descrito e identificado na escritura Pública de Doação
“inter vivos”, datada de 20/8/84, e devidamente registrado no Livro n° 154, fls. 63v/66v do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca. 
§ 2º O terreno descrito no § 1º vincula-se patrimonialmente a “Escola Municipal de Ensino Fundamental
São Bento do Chapéu” – Secretaria Municipal de Educação e Esportes – Prefeitura Municipal de Domingos Martins.
Art. 2º A Associação em Defesa dos Direitos dos Produtores Rurais de São Bento do Chapéu e a
Comunidade Luterana – IECLB adotarão as providencias necessárias para a partição, transferência, escrituração e registro
do imóvel.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Domingos Martins, ES, 6 de outubro de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO E ARQUIVADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGO MARTINS.