norma nº 45/2015

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º 45_ / 2015
Projeto de Lei nº 42/2015
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 42/2015, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza a Doação de Terreno em
São Bento do Chapéu e dá Outras Providências.”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a ASSOCIAÇÃO EM
DEFESA DOS DIREITOS DOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO BENTO DO CHAPÉU E A
COMUNIDADE LUTERANA – IECLB o terreno de 2.500m² (dois mil e quinhentos metros
quadrados), local em que funcionava a EMUEF São Bento do Chapéu, desativada ao final do ano
de 2013.
§ 1º - O terreno de que trata o caput do artigo está descrito e identificado na
escritura Pública de Doação “inter vivos”, datada de 20/8/84, e devidamente registrado no Livro
n° 154, fls. 63v/66v do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. 
§ 2º - O terreno descrito no § 1º vincula-se patrimonialmente a “Escola Municipal
de Ensino Fundamental São Bento do Chapéu” – Secretaria Municipal de Educação e Esportes –
Prefeitura Municipal de Domingos Martins.
Art. 2º A Associação em Defesa dos Direitos dos Produtores Rurais de São Bento
do Chapéu e a Comunidade Luterana – IECLB adotarão as providencias necessárias para a
partição, transferência, escrituração e registro do imóvel.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 30 de setembro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretária