norma nº 47/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Autógrafo n º 47 / 2015
Projeto de Lei nº 19/2015
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que 
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o 
Projeto de Lei nº 19/2015, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe Sobre a Obrigatoriedade 
da Elaboração do Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde, Institui a Taxa de 
Resíduos de Serviço de Saúde e dá Outras Providências.”, acrescido da emenda modificativa ao 
Projeto de Lei nº 19/2015, que “Modifica-se os artigos 8°e 11° do Projeto de Lei 19/2015.”
expede o seguinte Autógrafo:
Art. 1º São objetivos desta Lei:
I - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
II – redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;
III - dispor sobre as diretrizes relativas ao gerenciamento de resíduos de serviços 
de saúde, às responsabilidades dos geradores e do poder público;
IV - dispor adequadamente os Resíduos Sólidos de Saúde gerados no Município de 
Domingos Martins;
Parágrafo único. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou 
jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente pela geração de 
resíduos de serviços de saúde e as que desenvolvam ações relacionadas ao gerenciamento dos 
resíduos de serviços de saúde.
Art. 2º São princípios desta Lei:
I - a prevenção e a precaução;
II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;
III - a visão ordenada, no gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde;
IV - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial 
e demais segmentos da sociedade;
V - a responsabilidade compartilhada;
VI - o direito da sociedade à informação e ao controle social;
VII - a razoabilidade e a proporcionalidade.
Art. 3º Esta Lei se aplica a todos os serviços e estabelecimentos geradores de 
Resíduos de Serviços de Saúde (RSS).
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Art. 4º Todo gerador de RSS deve elaborar um Plano de Gerenciamento de 
Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) conforme preconizam as Resoluções ANVISA –
RDC nº 306/2004 e CONAMA nº 358/2005.
Art. 5º A elaboração do PGRSS deve obedecer a critérios técnicos, legislação 
ambiental, normas de coleta e transporte dos serviços locais e de limpeza urbana, dentre outras 
orientações que forem pertinentes.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a Taxa de Resíduos 
de Serviços de Saúde (TRSS) destinada a custear os serviços compartilhados de 
acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de 
saúde, de uso essencial, prestados em regime público nos limites territoriais do Município de 
Domingos Martins.
Art. 7º Constitui fato gerador da Taxa de Resíduos de Serviços de Saúde - TRSS a 
utilização potencial do serviço público de acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e 
destinação final dos resíduos, de fruição obrigatória, prestados em regime público.
§ 1º - São considerados Resíduos de Serviços de Saúde todos os produtos 
resultantes de atividades de atenção à saúde, voltadas às populações humana e animal, 
inclusive drogarias e farmácias, estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde 
humana e animal, centros de controle de zoonoses, serviços de acupuntura, serviços de 
tatuagem, entre outros similares, que por suas características, necessitam de processos 
diferenciados em seu manejo, exigindo ou não tratamento prévio à sua disposição final;
§ 2º - São ainda considerados resíduos de serviços de saúde (RSS) os animais 
mortos provenientes de estabelecimentos geradores de RSS.
§3° - Acondicionamento consiste no ato de embalar os resíduos gerados, em sacos 
brancos identificados com a simbologia de infectantes ou recipientes que evitem vazamentos e 
resistam às ações de punctura e ruptura. A capacidade dos recipientes de acondicionamento 
deve ser compatível com a geração diária de cada tipo de resíduo.
Art. 8º. A utilização potencial dos serviços de que trata o artigo 7º ocorre no 
momento de sua colocação à disposição para adesão dos usuários. Parágrafo único. O fato 
gerador da taxa ocorrerá anualmente sendo o seu vencimento estabelecido em Lei específica.
Parágrafo único. O fato gerador da taxa ocorrerá anualmente sendo o seu 
vencimento estabelecido em Decreto Regulamentar.
Art. 9º A base de cálculo da taxa é equivalente ao custo da prestação dos serviços 
referidos no artigo 7º.
Parágrafo único. A base de cálculo a que se refere o "caput" deste artigo será na 
proporção da quantidade de geração potencial de gerados, transportados, tratados e objeto de 
destinação final, conforme classificação regulamentada em Decreto.
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Art. 10. O contribuinte é o gerador de resíduos de serviços de saúde, entendido 
como o proprietário, possuidor ou titular de estabelecimento gerador no Município de 
Domingos Martins.
Parágrafo único. Estabelecimento gerador é aquele que, em função de suas 
atividades de atenção a saúde ou de ensino e pesquisa na área da saúde, voltadas às populações 
humana ou animal, produz os resíduos definidos no §1° do artigo 7°, entre os quais, 
necessariamente, os hospitais, farmácias, clínicas médicas, odontológicas e veterinárias, 
centros de saúde, laboratórios, ambulatórios, centros de zoonoses, prontos- socorros e casas de 
saúde, dentre outros assemelhados.
Art. 11. Para cada estabelecimento gerador corresponderá um cadastro de 
contribuinte e também receberá uma classificação específica, a ser regulamentada por Lei 
específica, conforme a tipologia do estabelecimento e a geração potencial de RSS. §1º Os 
estabelecimentos geradores de RSS que não usufruírem do serviço de acondicionamento, 
coleta, transporte, tratamento e destinação final dos RSS prestado pela Prefeitura Municipal 
de Domingos Martins, deverão comprovar sua destinação final adequada sempre que 
solicitado pela Vigilância Sanitária. 
§1º - Os estabelecimentos geradores de RSS que não usufruírem do serviço de 
acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos RSS prestado pela 
Prefeitura Municipal de Domingos Martins, deverão comprovar sua destinação final adequada 
sempre que solicitado pela Vigilância Sanitária.
§2º - Os estabelecimentos sem os documentos mínimos necessários, estabelecidos 
na Lei 1.375/95, serão punidos caso não deem a destinação final correta
Art. 12. Os estabelecimentos deverão efetuar a entrega dos resíduos gerados na 
Unidade de Saúde mais próxima.
Art. 13. A competência para fiscalização da cobrança da taxa bem como para a 
imposição das sanções delas decorrentes, caberá à Secretaria Municipal da Fazenda em 
articulação com a Vigilância Sanitária, observado o disposto neste artigo.
§ 1º - Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda proceder ao lançamento e à 
fiscalização do pagamento do tributo;
§ 2º - Caberá à Vigilância Sanitária:
I - proceder à fiscalização "in loco" quanto à correta classificação dos 
contribuintes nas faixas e tabelas correspondentes, verificando a efetiva geração de resíduos; 
II - proceder à fiscalização do correto acondicionamento nos estabelecimentos 
geradores de RSS e entrega nas unidades de saúde municipais ou empresas habilitadas;
III - estabelecer os autos de infração pertinentes em caso de violação ao disposto 
nesta Lei;
IV- comunicar à Secretaria de Fazenda a eventual infração de multa conforme 
disposto nesta Lei.
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Art. 14. A falta de recolhimento nos prazos previstos em lei ou em regulamento, 
implicará a incidência de multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por 
dia de atraso, sobre o valor da taxa até o limite de 20% (vinte por cento), bem como juros de 
1% ao mês.
§ 1º - A multa a que se refere o "caput" será calculada a partir do primeiro dia 
subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o recolhimento da Taxa até o dia em que 
ocorrer o efetivo recolhimento.
§ 2º - Passados 30 (trinta) dias da incidência da multa e o infrator não sanar a 
dívida, o Alvará Sanitário do seu estabelecimento será suspenso. 
Art. 15. O acondicionamento feito de forma inadequada pelo estabelecimento 
acarretará incidência de multa correspondente a 30% do valor da taxa. 
Art. 16. As multas descritas nos arts. 9º e 10 serão aplicadas em dobro no caso de 
reincidência. 
Art. 17. No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, 
uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 30 de setembro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário