norma nº 48/2015

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º 48 / 2015
Projeto de Lei nº 44/2015
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 44/2015, de autoria do Poder Executivo que “Altera Dispositivos da Lei
Municipal Nº 2.137, de 01 De Dezembro de 2008 e dá Outras Providências.” expede o seguinte
Autógrafo:
Art. 1º O artigo 38 da Lei Municipal n° 2.137/2008 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 38 Haverá substituição temporária do servidor do magistério nas hipóteses de
afastamentos do titular do cargo nos seguintes casos:
I. Licença maternidade.
II. Licença médica superior a 30 dias.
III. Afastamento para freqüentar curso, devidamente autorizado pela SECEDU,
com prazo superior a 30 dias.
VI. Licença para acompanhamento de pessoa da família, superior a 30 (trinta) dias.
V. Licença prêmio.
§ 1° - A substituição temporária somente será autorizada quando não for possível a
extensão da carga horária.
§ 2° O servidor do magistério, em licença para trato de interesses particulares, não
poderá participar do processo de substituição.”
Art. 2º Fica revogado o § 3° do artigo 38 da Lei Municipal n° 2.137/2008.
Art. 3º O artigo 51 da Lei Municipal n° 2.137/2008 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 51 O concurso de remoção será realizado anualmente, nos meses de novembro
ou dezembro, e será efetivado no início do ano letivo seguinte.
Parágrafo único. O concurso de remoção precederá sempre a convocação de
candidatos aprovados em concurso público.”
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Art. 4º O caput do artigo 53 e seus incisos da Lei Municipal nº 2.137/2008 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53 Os candidatos ao concurso de remoção serão classificados de acordo com
a seguinte ordem de prioridade: 
I. Tempo de serviço no cargo específico no magistério público municipal; 
II. Títulos; 
III. Menor número de faltas injustificadas;
IV. Idade;
Art. 5º O artigo 54 da Lei Municipal nº 2.137/2008 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 54 Não poderá se inscrever no concurso de remoção o servidor do magistério,
licenciado para trato de interesse particular, a menos que tenha retornado às suas atividades
profissionais, 90 (noventa) dias anteriores ao início do processo de inscrição.”
Art. 6º O § 1° do artigo 59 da Lei Municipal Nº 2.137/2008 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 59 [...]
§ 1° Quando a cessão for para órgão ou entidade da Administração Pública, será
com ônus para o órgão ou entidade cessionária.”
Art. 7° Ficam acrescidos os §§ 6° e 7° ao artigo 59 da Lei Municipal n° 2.137/2008,
com a seguinte redação:
“Art. 59 [...]
§ 6° Será considerado vago o posto de trabalho do servidor do magistério cedido
por período superior a 4 (quatro) anos para:
I. Órgão ou entidade da administração federal, estadual e para outros municípios;
II. Entidades privadas, sem fins lucrativos, voltadas à educação especial, com as
quais o Município mantenha Convênio; 
III. Exercício em Secretaria Municipal, salvo no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação e Esporte do Município de Domingos Martins.
§ 7° No caso previsto no parágrafo anterior, o servidor do magistério será localizado,
por ocasião do seu retorno, onde houver vaga, devendo, obrigatoriamente, participar do
Concurso de Remoção imediatamente posterior ao seu retorno.
Art. 8º O § 5° do artigo 147 da Lei Municipal nº 2.137/2008 passa a vigorar com a
seguinte redação:
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“Art. 147 [...]
§ 1° [...]
§ 2° [...] 
§ 3° [...]
§ 4° [...]
§ 5° O servidor só poderá obter nova licença decorrido, no mínimo, 01 (um) ano no
efetivo exercício do cargo, contado a partir do término da licença anterior.”
Art. 9º O artigo 180 da Lei Municipal n° 2.137/2008 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 180 O cargo de Diretor da unidade escolar será atribuído a servidor público do
magistério efetivo do Município ou do Estado à disposição do Município em razão de Convênio
de Municipalização do Ensino, escolhido por consulta pública, com a participação da
comunidade escolar, na forma disciplinada por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. Para fins da consulta pública, considera-se comunidade escolar os
servidores públicos do magistério, os servidores administrativos, o conselho escola, os pais ou
representantes legais e os alunos da unidade escolar com idade superior a 14 (quatorze) anos.”
Art. 10 O artigo 181 da Lei Municipal n° 2.137/2008 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 181 O servidor público do magistério, interessado ao cargo de diretor da
unidade escolar, deverá ser um profissional de educação com formação de nível superior e
experiência docente de, no mínimo, 3 (três) anos.
§ 1° Não poderá apresentar-se ao cargo de diretor da unidade escolar o servidor
público do magistério que tiver sido punido com pena de advertência ou suspensão nos últimos 2
(dois) anos; que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar; que tenha sido
condenado a pena privativa de liberdade; que não tenha alcançado média na avaliação de
desempenho de diretor escolar; ou que tenha sido exonerado do cargo de diretor escolar por
manifestação da comunidade escolar.
§ 2° Inexistindo servidor público efetivo do magistério interessado no cargo de
diretor escolar, poderá apresentar-se qualquer profissional do magistério que preencha os
requisitos fixados neste artigo.
§ 3° Não havendo interessado que preencha as condições fixadas neste artigo ou se
na consulta pública não houver aprovação de nenhum interessado, o Prefeito Municipal poderá
nomear diretor pró-tempore.
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§ 4° Na hipótese do parágrafo anterior, a Secretaria Municipal de Educação e
Esporte convocará nova consulta pública, que será realizada no prazo máximo de 90 (noventa)
dias. 
§ 5° O servidor escolhido para o cargo de diretor de unidade escolar, após consulta
pública, deverá submeter-se a um curso de capacitação promovido pela Secretaria Municipal de
Educação e Esporte, com frequência integral.” 
Art. 11 O artigo 182 da Lei Municipal n° 2.137/2008 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 182 O período de atuação do Diretor de unidade escolar será de 02 (dois)
anos, permitida a recondução para o período consecutivo.
Parágrafo único. O diretor que já tenha cumprido dois períodos consecutivos,
somente poderá se candidatar para outro período de gestão caso não haja interessado ao cargo
ou se o interessado não obtiver o quorum mínimo para a sua aprovação na consulta pública.”
Art. 12 O artigo 183 da Lei Municipal n° 2.137/2008 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 183 A consulta pública somente terá validade se houver a participação de, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) mais um dos membros da comunidade escolar. 
§ 1° Será designado diretor da unidade escolar o interessado que, na consulta
pública, obtiver aprovação de 50% (cinqüenta por cento) mais um do total de presentes.
§ 2° Na ocorrência de mais de um interessado ao cargo de diretor, será designado
diretor o interessado que obtiver a maioria simples das manifestações dos membros da
comunidade escolar presentes na consulta pública.”
Art. 13 O § 1° do artigo 184 da Lei Municipal n° 2.137/2008 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 184 [...]
§ 1° O referendo será realizado sempre que houver solicitação, por abaixo
assinado, de pelo menos 1/3 (um terço) dos membros da comunidade escolar que participaram
da consulta pública para diretor da unidade escolar.”
Art. 14 O artigo 185 da Lei Municipal n° 2.137/2008 passa a vigorar com a seguinte
redação:
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“Art. 185 A Secretaria Municipal de Educação e Esporte poderá alocar, a critério
do gestor, titular da pasta, e disponibilidade orçamentária e financeira municipal, um
coordenador de turno para cada grupo de, no mínimo, 150 (cento e cinqüenta) alunos, por turno
ou unidade escolar, condicionada à avaliação das especificidades da escola. 
§ 1º A coordenação de turno será exercida por professor que conte, no mínimo, com
3 (três) anos de experiência em função de magistério, observando-se a seguinte ordem de
prioridade: 
I. Professor efetivo do Município ou do Estado colocado à disposição do Município
em razão de convênio de municipalização do ensino.
II. Professor cedido de outro município, estado ou união em exercício no município
de Domingos Martins.
II. Professor contratado pelo Município, mediante processo seletivo.
§ 2º O coordenador de turno será designado por ato do Secretário Municipal de
Educação e Esporte, em consonância com o diretor escolar. 
§ 3º Na ausência ou impedimento temporário do coordenador de turno, a função
será exercida por quem for designado pelo diretor da unidade escolar, em consonância com a
Secretaria Municipal de Educação e Esporte.”
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 7 de outubro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário