norma nº 49/2015

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º 49 / 2015
Projeto de Lei nº 45/2015
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 45/2015, de autoria do Poder Executivo que “Altera Nomenclatura de Cargo da
Lei Municipal Nº 2.592/2014 e dá Outras Providências.” expede o seguinte Autógrafo:
Art. 1° Fica alterada a nomenclatura do Cargo de Assessor Jurídico para Licitações e
Contratos, da Procuradoria Geral do Município, para Assessor Jurídico Administrativo.
Art. 2° O artigo 2º da Lei 2.592/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2° Ficam Criados e incluídos no Anexo II da Lei Municipal n° 1.935/2007,
Referência CCE-01; 03 (três) cargos de Assessor Jurídico Administrativo; 01 (um) cargo de
Assessor Jurídico Judicial.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 7 de outubro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário