norma nº 2715/2015

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
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LEI MUNICIPAL Nº 2.715/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
2.137, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 38 da Lei Municipal n° 2.137/2008 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 38 Haverá substituição temporária do servidor do magistério nas hipóteses de
afastamentos do titular do cargo nos seguintes casos:
I. Licença maternidade.
II. Licença médica superior a 30 dias.
III. Afastamento para freqüentar curso, devidamente autorizado pela SECEDU, com
prazo superior a 30 dias.
IV. Licença para acompanhamento de pessoa da família, superior a 30 (trinta) dias.
V. Licença prêmio.
§ 1° A substituição temporária somente será autorizada quando não for possível a
extensão da carga horária.
§ 2° O servidor do magistério, em licença para trato de interesses particulares,
não poderá participar do processo de substituição.”
Art. 2º Fica revogado o § 3° do artigo 38 da Lei Municipal n° 2.137/2008.
Art. 3º O artigo 51 da Lei Municipal n° 2.137/2008 passa a vigorar com a seguinte
redação:
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO E ARQUIVADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGO MARTINS.
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“Art. 51 O concurso de remoção será realizado anualmente, nos meses de
novembro ou dezembro, e será efetivado no início do ano letivo seguinte.
Parágrafo único. O concurso de remoção precederá sempre a convocação de
candidatos aprovados em concurso público.”
Art. 4º O caput do artigo 53 e seus incisos da Lei Municipal nº 2.137/2008 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53 Os candidatos ao concurso de remoção serão classificados de acordo com
a seguinte ordem de prioridade: 
I. Tempo de serviço no cargo específico no magistério público municipal; 
 II. Títulos; 
III. Menor número de faltas injustificadas;
IV. Idade;
Art. 5º O artigo 54 da Lei Municipal nº 2.137/2008 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 54 Não poderá se inscrever no concurso de remoção o servidor do
magistério, licenciado para trato de interesse particular, a menos que tenha
retornado às suas atividades profissionais, 90 (noventa) dias anteriores ao início
do processo de inscrição.”
Art. 6º O § 1° do artigo 59 da Lei Municipal Nº 2.137/2008 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 59 [...]
§ 1° Quando a cessão for para órgão ou entidade da Administração Pública, será
com ônus para o órgão ou entidade cessionária.”
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Art. 7° Ficam acrescidos os §§ 6° e 7° ao artigo 59 da Lei Municipal n° 2.137/2008,
com a seguinte redação:
“Art. 59 [...]
§ 6° Será considerado vago o posto de trabalho do servidor do magistério cedido
por período superior a 4 (quatro) anos para:
I. Órgão ou entidade da administração federal, estadual e para outros municípios;
II. Entidades privadas, sem fins lucrativos, voltadas à educação especial, com as
quais o Município mantenha Convênio; 
III. Exercício em Secretaria Municipal, salvo no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação e Esporte do Município de Domingos Martins.
§ 7° No caso previsto no parágrafo anterior, o servidor do magistério será
localizado, por ocasião do seu retorno, onde houver vaga, devendo,
obrigatoriamente, participar do Concurso de Remoção imediatamente posterior
ao seu retorno.
Art. 8º O § 5° do artigo 147 da Lei Municipal nº 2.137/2008 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 147 [...]
§ 1° [...]
§ 2° [...] 
§ 3° [...]
§ 4° [...]
§ 5° O servidor só poderá obter nova licença decorrido, no mínimo, 01 (um) ano
no efetivo exercício do cargo, contado a partir do término da licença anterior.”
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Art. 9º O artigo 180 da Lei Municipal n° 2.137/2008 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 180 O cargo de Diretor da unidade escolar será atribuído a servidor público
do magistério efetivo do Município ou do Estado à disposição do Município em
razão de Convênio de Municipalização do Ensino, escolhido por consulta pública,
com a participação da comunidade escolar, na forma disciplinada por ato do
Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. Para fins da consulta pública, considera-se comunidade escolar
os servidores públicos do magistério, os servidores administrativos, o conselho
escola, os pais ou representantes legais e os alunos da unidade escolar com
idade superior a 14 (quatorze) anos.”
Art. 10 O artigo 181 da Lei Municipal n° 2.137/2008 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 181 O servidor público do magistério, interessado ao cargo de diretor da
unidade escolar, deverá ser um profissional de educação com formação de nível
superior e experiência docente de, no mínimo, 3 (três) anos.
§ 1° Não poderá apresentar-se ao cargo de diretor da unidade escolar o servidor
público do magistério que tiver sido punido com pena de advertência ou
suspensão nos últimos 2 (dois) anos; que esteja respondendo a processo
administrativo disciplinar; que tenha sido condenado a pena privativa de
liberdade; que não tenha alcançado média na avaliação de desempenho de
diretor escolar; ou que tenha sido exonerado do cargo de diretor escolar por
manifestação da comunidade escolar.
§ 2° Inexistindo servidor público efetivo do magistério interessado no cargo de
diretor escolar, poderá apresentar-se qualquer profissional do magistério que
preencha os requisitos fixados neste artigo.
§ 3° Não havendo interessado que preencha as condições fixadas neste artigo ou
se na consulta pública não houver aprovação de nenhum interessado, o Prefeito
Municipal poderá nomear diretor pró-tempore.
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§ 4° Na hipótese do parágrafo anterior, a Secretaria Municipal de Educação e
Esporte convocará nova consulta pública, que será realizada no prazo máximo de
90 (noventa) dias. 
§ 5° O servidor escolhido para o cargo de diretor de unidade escolar, após
consulta pública, deverá submeter-se a um curso de capacitação promovido pela
Secretaria Municipal de Educação e Esporte, com freqüência integral.” 
Art. 11 O artigo 182 da Lei Municipal n° 2.137/2008 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 182 O período de atuação do Diretor de unidade escolar será de 02 (dois)
anos, permitida a recondução para o período consecutivo.
Parágrafo único. O diretor que já tenha cumprido dois períodos consecutivos,
somente poderá se candidatar para outro período de gestão caso não haja
interessado ao cargo ou se o interessado não obtiver o quorum mínimo para a
sua aprovação na consulta pública.”
Art. 12 O artigo 183 da Lei Municipal n° 2.137/2008 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 183 A consulta pública somente terá validade se houver a participação de,
no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) mais um dos membros da comunidade
escolar. 
§ 1° Será designado diretor da unidade escolar o interessado que, na consulta
pública, obtiver aprovação de 50% (cinqüenta por cento) mais um do total de
presentes.
§ 2° Na ocorrência de mais de um interessado ao cargo de diretor, será
designado diretor o interessado que obtiver a maioria simples das manifestações
dos membros da comunidade escolar presentes na consulta pública.”
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Art. 13 O § 1° do artigo 184 da Lei Municipal n° 2.137/2008 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 184 [...]
§ 1° O referendo será realizado sempre que houver solicitação, por abaixo
assinado, de pelo menos 1/3 (um terço) dos membros da comunidade escolar
que participaram da consulta pública para diretor da unidade escolar.”
Art. 14 O artigo 185 da Lei Municipal n° 2.137/2008 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 185 A Secretaria Municipal de Educação e Esporte poderá alocar, a critério
do gestor, titular da pasta, e disponibilidade orçamentária e financeira municipal,
um coordenador de turno para cada grupo de, no mínimo, 150 (cento e
cinqüenta) alunos, por turno ou unidade escolar, condicionada à avaliação das
especificidades da escola. 
§ 1º A coordenação de turno será exercida por professor que conte, no mínimo,
com 3 (três) anos de experiência em função de magistério, observando-se a
seguinte ordem de prioridade: 
I. Professor efetivo do Município ou do Estado colocado à disposição do Município
em razão de convênio de municipalização do ensino.
II. Professor cedido de outro município, estado ou união em exercício no
município de Domingos Martins.
III. Professor contratado pelo Município, mediante processo seletivo.
§ 2º O coordenador de turno será designado por ato do Secretário Municipal de
Educação e Esporte, em consonância com o diretor escolar. 
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§ 3º Na ausência ou impedimento temporário do coordenador de turno, a função
será exercida por quem for designado pelo diretor da unidade escolar, em
consonância com a Secretaria Municipal de Educação e Esporte.”
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
Domingos Martins, ES, 8 de outubro de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito
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