norma nº 2718/2015

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.718/2015
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS AO PODER
EXECUTIVO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a devolver ao Poder Executivo recursos
financeiros na ordem de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Parágrafo único. Para cobertura do recurso conforme disposto no presente Artigo fica o
Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, na seguinte dotação:
010001.0103100012.001 – manutenção dos serviços administrativos da Câmara Municipal
31909100000 – Sentenças judiciais – Ficha 04 e dotação orçamentária 010001.0103100023.001 –
construção e ou aquisição da sede da Câmara Municipal, 44905100000 – obras e instalações – Ficha
23.
Art. 1º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, ES, 11 de novembro de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO E ARQUIVADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGO MARTINS.