| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2015 |
| Date | 2015-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO. |
| native_id | 5094 |
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LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …...... Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Autógrafo n º 55 / 2015 Projeto de Lei nº 51/2015 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o Projeto de Lei nº 51/2015, de autoria da Mesa Diretora que “Autoriza a Transferência de Recursos Financeiros ao Poder Executivo.”, expede o seguinte Autógrafo: Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a devolver ao Poder Executivo recursos financeiros na ordem de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Paragrafo único. Para cobertura do recurso conforme disposto no presente Artigo fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, na seguinte dotação: 010001.0103100012.001 – manutenção dos serviços administrativos da Câmara Municipal 31909100000 – Sentenças judiciais – Ficha 04 e dotação orçamentária 010001.0103100023.001 – construção e ou aquisição da sede da Câmara Municipal, 44905100000 – obras e instalações – Ficha 23. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Domingos Martins, 11 de novembro de 2015. JULIO MARIA CHRIST 1° Vice-Presidente ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING Presidente IVAN LUIZ PAGANINI 1º Secretário GILMAR CANAL 2º Vice-Presidente SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST 2º Secretário