norma nº 32/2015

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001166/2015 % «»
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Estado do E Autor: PREFEITURA MUNlClPAL DE x—ÉS Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centrt DOMINGOS MARTINS “& E CEP 29260-000 - Fone “““—=
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LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2015
DISPõE SOBRE ALTERAÇôES DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 001/2002 DE 26 DE
DEZEMBRO DE 2092 E DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 002/2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Localização ”, leia-se "Alvará de Licença para Localização e Funcionamento ”.
"Art. 13 O Imposto sobre a Propriedade Predial e Terr/toria/ Urbana — IPTU incide, ainda, sobre os imóveis:
] — edificados com "hab/te—se”, ocupados ou não, mesmo que a construção tenha sido licenciada por terceiro;
]] — edificados e ocupados, ainda que o respectivo “hab/'te-se” não tenha sido concedido;
Art. 4º — O art. 18, acrescido dos 55 lº e 2o da LC 001/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 As alíquotas aplicáveis ao cálculo do imposto são:
I — para os imóveis edificados aplicam—se as alíquotas de 0,5 % (meio por cento).
II — para imóveis edificados, com área de preservação comprovada através de laudo
ambiental, aplicam-se a alíquota de 0,3% (zero vírgula três por cento);
alíquota de 2,0% (dois por cento); III — para imóveis não edificados, com metragem inferior a 10.000 mª, aplicam-se a
alíquota de 1,0% (um por cento); Iv — para imóveis não edificados, com metragem superior a 10.000 mª, aplicam—se a
V — para imóveis não edificados, com área de preservação comprovada através de laudo ambiental, aplicam—se a alíquota de 1% (um por cento).
& lº A obtenção da alíquota diferenciada para imóveis com Área de Preservação
Permanente será efetivada em caráter individual, através de requerimento no qual o Xrequisitos previstos em lei para a sua concessão. interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos
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& 2o O requerimento para obtenção de alíquota diferenciada deverá ser apresentado
durante o exercício em vigor, não havendo necessidade de solicitação anual.”
Art. 5º O art. 39 da LC 001/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39 Os contribuintes ficam obrigados a apresentar certidão de cadastramento dos
imóveis urbanos, nos casos de requerimentos referentes aos incisos abaixo:
1 — habite—se, licença para edificação ou construção, reforma, demolição ou ampliação;
II - remanejamento de áreas;
III - aprovação de plantas.”
“Parágrafo único. Cabe unicamente a Gerência de Administração de Tributos a
inscrição do imóvel, inserido em zona urbana, no cadastro imobiliário.”
Art. 6º O art. 47 da LC 001/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47 Será exigida Certidão Negativa de Débito Municipal do contribuinte que
requerer:
I - concessão de habite—se e licença para construção ou reforma;
II - remanejamento de área;
III — aprovação de plantas e loteamentos;
IV — participação em concorrência pública, inscrição no Cadastro de Licitantes do
Município e pedido de concessão de serviços públicos de competência municipal;
V - contratos de locação de bens imóveis a órgãos públicos;
VI — reconhecimento de imunidade para o imposto a que se refere este artigo.”
Art. 7º O art. 57 da LC 001/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57 — O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza devido pelos profissionais
liberais, técnicos ou não; na qualidade de autônomos, que exerçam atividades
elencadas na lista de serviços ou a elas equivalentes, independentemente da
nomenclatura, sem escrita contábil regular, fixado por estimativa anual; será expresso
em VRDM para:
I — Profissionais de Nível Superior, no valor de 4 VRDM;
II - Profissionais de Nível Técnico, no valor de 2 VRDM;
III - Profissionais sem qualificação específica, no valor de 1 VRDM."
Art. 8º As alíneas “a" e “b” do inciso I do Art.133, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 133 [...]
I - [---]
a) no ato do cadastramento, ou antes, do início da atividade, independente da
emissão do alvará de localização e funcionamento;
b) sempre que o estabelecimento mudar de local ou atividade, a taxa será paga em
até 30 (trinta) dias, contados da alteração efetuada pela Gerência de Administração de
Tributos.”
Art. 90 Fica revogado o Art.134 da LC 001/2002.
Art. 10 Os 55 lº e Sº do Art. 136 da LC 001/2002, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 136 [...]
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& lº Para atividades consideradas de baixo risco não se expedirá Alvará de Localização
definitivo sem que o local de exercício da atividade esteja em área autorizada pelo
Plano Diretor Municipal e esteja de acordo com as exigências mínimas de
funcionamento atestadas pela vigilância Sanitária, exercida pela Secretaria Municipal
de Saúde, e quando for o caso pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente através de
seus órgãos ou setores competentes. Para atividades consideradas de alto risco, o
processo deverá também ser encaminhado à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
para informar se a empresa atende às exigências constantes no Código de Posturas
Municipal, podendo ainda ser encaminhado para outras Secretarias que a
Administração pública julgar necessário.
êZºl-n]
ê3º[---]
ê4º[---]
& Sº O Alvará de Licença para Localização de Funcionamento definitivo terá seu prazo
de validade por tempo indeterminado.
I - E obrigatório o pedido de nova vistoria e expedição de novo alvará, sempre que
houver a mudança do local do estabelecimento, da atividade ou ramo da atividade e,
inclusive a adição de outros ramos de atividades, sócios, razão social, nome fantasia,
ou qualquer outra alteração, concomitantemente com aqueles já permitidos;
II — A Administração Pública poderá, a qualquer tempo, solicitar a documentação da
empresa para atualização de cadastro;
III — De acordo com as atividades exercidas pela empresa, o Alvará de Localização e
Funcionamento poderá ter, dentre outros, as seguintes condicionantes: licenças
ambientais, Alvará de Licença do Corpo de Bombeiros Militar e alvará sanitário,
devidamente renovados;
IV — Caso a empresa não atenda às condicionantes do inciso III, o alvará perderá a
validade.
Art. 11 Fica revogado o % 6º do Art. 136 da LC 001/2002.
Art. 12 Fica revogado o inciso III do Art. 230 da LC 001/2002.
Art. 13 As alíneas do & lº e o g 20 do Art. 230 da LC 001/2002, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 230 [...]
ã 1º [ ...]
a) em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, quando o débito tributário e as
obrigações acessórias, forem iguais ou inferiores a 38 ( trinta e oito) VRDM;
b) em até 24 (vinte e quatro) parce/as mensais e consecutivas, quando o débito
tributário e as obrigações acessórias, for superior a 38 (trinta e oito ) VRDM e igual ou
inferior a 94 (noventa e quatro) VRDM;
c) em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, quando o débito
tributário e as obrigações acessórias, for superior a 94 (noventa e quatro) VRDM e
igual ou inferior a 188 (cento e oitenta e oito) VRDM;
d) em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas quando o débito
tributário e as obrigações acessórias, for superior a 188 (cento e oitenta e oito ) VRDM;
e) nenhuma das parcelas previstas nas letras “a” a “9” do ; 1º deste Artigo, poderá
ser inferior a 1 (um) VRDM.
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f) o pagamento das parcelas será feito pelo valor da moeda corrente vigente na data
do pagamento;
9) a critério da Secretaria Municipal da Fazenda o prazo de parcelamento do débito
poderá ser ampliado, para os contribuintes que comprovarem, através de declaração
do próprio punho e com firma reconhecida por tabelião, ter renda familiar inferior a 05
(cinco) salários mínimos e/ou não comprometa mais de 30 (trinta por cento) do seu
salário;
h) o pagamento da primeira parcela será feito no ato da assinatura do Termo de
Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, ficando a Gerência de
Administração de Tributos da Secretaria Municipal de Fazenda, autorizada a negociar
com o contribuinte, o dia do mês, de sua preferência, para o vencimento das parcelas
subsequentes.
; 2º O inadimplemento de três parcelas consecutivas, determina o vencimento
antecipado das parcelas vincendas e o estorno do parcelamento. O contribuinte poderá
reparce/ar seu débito, uma única vez, em até 12 (doze) vezes, desde que o valor da
parcela não seja inferior a 1 (um) VRDM, porém, não cumprindo com o mesmo os
valores do parcelamento estornado serão inscritos em dívida ativa e encaminhados
para Protesto e/ou cobrança judicial para pagamento de forma integral. ”
Art. 14 Fica acrescido o & 3º ao Art. 6º da LC 002/2003 com a seguinte
redação:
“Art. 60 [...]
É 1º[---]
ê2º [---]
& 3º O Tomador dos Serviços descritos no subitem 21.01 da lista anexa será
responsável pelo pagamento do imposto, mantendo-se a responsabilidade do
Prestador quanto ao recolhimento e transferência para o Município. O não
recolhimento pelo Prestador, implica em responsabilidade solidaria com o devedor do
imposto.
Art. 15 As tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, anexas, são parte
integrante da Lei Complementar 001/2002.
Art. 16 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre—se, Publique—se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 12 de novembro e 2015.
(
LUIZ CARLOS ZOTI ROCHA
Prefeito
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TABELAI
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABECILEMENTO
COMERCIAL, INDUSTRIAL E PRESTADOR DE SERVIÇOS
, Para funcionamento em horário normal Area do estabelecimento
Para cada 1,00rn2 .
Quantidade de VRDM
0,05
Para funcionamento em horário normal
Área do estabelecimento
Para cada 1,00m2
Quantidade de VRDM
0,07
. TABELA II
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE CIRCO PARQUE DE DIVERSOES E
SIMILARES
Tempo de permanência Quantidade de VRDM Por mês 20 Por dia 1 Por ano 200
TABELA III
TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL
Período Quantidade de VRDM Por mês 10 Por dia 0,5 Por ano 100 Eventos da PMDM, por dia 4
TABELA IV
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE AREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
01 — Feira Livre Período Quantidade de VRDM Por mês 5 Por ano 8
02 — Feira Especial Período Quantidade de VRDM Por ano 50 Por dia 10
03 — Mercado Municipal Período Quantidade de VRDM Por mês 1,5 Por ano 5 ª
Período Quantidade de VRDM Por ano 15 04 — Banca de Revista e Similares M
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_ TABELA V
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇAO DE OBRAS E LOTEAMENTOS Nº de ordem Discriminação Quantidade de VRDM Edificação em geral, por mª, de área útil de 01 piso coberto. 0,04
Reconstrução de edificação em geral,
02 incluindo acréscimo de área, por mº, de área 0,04
útil de piso coberto.
Obras diversas, incluindo as edificadas para
, 03 efeito de expedição de Alvará de Habite—se, 0,09
por mª.
Execução de Loteamentos em terrenos
particulares, por lote, descontando as 04 praças, espaços livres áreas verdes, as 2
destinadas a edifícios e outros equipamentos
urbanos. . N 2 , . . 05 Demollçao, por m , de area edificada a 0,05 ser demolida.
TABELA VI
TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES PRODUTORAS E/OU
EMISSORAS DE SOM EM BARES, RESTAURANTES, BOATES E SIMILARES, SHOWS
AUTOMÓVEIS, IGREJAS E EVENTOS EM GERAL, POR QUALQUER PROCESSO Nº de ordem Discriminação Quantidade de VRDM Altofalante, rádio, vitrola e congêneres,
01 por aparelho e por mês, quando permitido 1 em áreas residenciais e/ou comerciais,
industriais e profissionais.
Idem, por aparelho e por mês quando 02 instaladas em veículos para fins de 1
publicidade ou divulgação.
Propaganda por meio de conjuntos 03 musicais, por dia. 1
TABELA VII
TAXA DE LICENÇA PARA ATIVIDADES RELACIONADAS A POLUIÇÃO VISUAL EM GERAL, E
OUTRAS, INCLUSIVE PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE EM GERAL. Nº de ordem Discriminação Quantidade de VRDM Anúncios sob a forma de cartas ou 01 N . . 0,5 folhetos, distribuídos pelo correio, em
mao ou a domrcrlio, por milhelros ou
fração. 02 Anúncios no interior ou exterior de 2
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veículos, por veículos e por ano.
Anúncios em faixas, em logradouros
públicos, em boca de teatro ou casas de 03 diversões, no exterior de 0,5
estabelecimentos, por faixa e por mês
ou fração.
04 Anúncios projetados em tela por filme ou chapa e por mes ou fraçao. A N 0,5
Anúncio luminoso, letreiro, placa ou
dístico, metálico ou não, com indicação
de profissão, arte, ofício comércio ou
comércio ou indústria, nome ou
05 endereço, quando colocados na parte externa de qualquer predio, parede,
muro, poste, armação ou aparelho
semelhante ou congênere, por anúncio
luminoso, letreiro, placa ou dístico, por
ano, m2 ou fração e por local.
0,5
Painel, cartaz ou pôster, colocado na
parte externa de edifício ou qualquer 06 processo e voltado para as vias ou 0,5
logradouros públicos, por ano, m2 ou
fração e por local.
Vitrine para exposição de artigo
07 estranho ao negócio do estabelecimento ou alugadas a terceiros por m2 de vitrine 0'5
e por mês ou fração.
Outdoor, painel luminoso, balão e 08 similares, não incluídos nos itens 0,5
anteriores, por m2 e por dia.
09 Publicidade na Rodovia João Ricardo 22 Shorling, por ano.
10 Publicidade na Rodovia João Ricardo 2 Shorling, por mês.
TABELA VIII
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE EFETIVA E POTENCIALMENTE
POLUIDORA.
Nº de ordem Discriminação Quantidade de VRDM
01 Exploração de atividade produtora de 2 poluição atmosférica em geral.
Exploração de atividade que 02 comercialize e/ou lndustrialize tóxicos e ' 2
químicos em geral.
Exploração de atividade que produza ou 03 comercialize no ramo de ranicultura, 1
piscicultura e fauna em geral. 04 Exploração de atividade que produza 0,5
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e/ou comercialize no ramo de viveiro,
orquidário e flora em geral.
Exploração de atividade relacionada à 05 extração e remoção de minerais em 2
geral.
Exploração de atividade e serviços de 06 manutenção, conservação e 2
abastecimento de veículos em geral.
Exploração de atividade comercial em 07 geral em praça, parque, jardim e 2
unidade de conservação ambiental.
08 Exploração de atividade produtora de 2 resíduo sólido e efluente líquido. 09 Escavação e arretamento em geral. 2 10 Construção de poço artesiano. 0,5 11 Alteração de curso d'a'gua. 2
TABELA IX
A — ATOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Nº de ordem Discriminação Quantidade de VRDM
Baixa de qualquer natureza no 01 cadastro de contribuinte. 0'5 02 N . 0,5 Certidão de lançamento,
cadastramento e declaraçao diversa. 03 . , . 2 Fornecimento de exemplar do Código
tributario.
04 Expedição de Alvará de Localização. 0,5 05 Homologação de guia de ITBI. 1 06 Ficha de Inscrição Cadastral. 0,3 07 Taxa de expediente. 0,5 08 2ª via de Alvará 0,5 09 Transferência de IPTU 0,5
B — ATOS DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Nº de ordem Discriminação Quantidade de VRDM 01 . . 0,5 Expedição de alvarás não
espeCIficados. 02 Atestados não constantes desta tabela. 0,5 03 Certidões diversas 0,5
Laudos de avaliações de bens de 04 qualquer natureza não especificados 1
neste anexo. 05 . 0,5 Transferência de privilégios por ato do
prefeito.
06 Concessoes de prIVIIegios por ato do 0,5 prefeito.
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07 1 Declaração de endereço. , [
C - ATOS DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL (Administração de Necrópoles)
Nº de ordem Discriminação Quantidade de VRDM 01 1 Inumação ou reinumação em sepultura
rasa. 02 Reinumação em carneiro. 1,5
03 Inumação ou reinumação em jazigo ou 2 mausoieu.
Exumação antes de vencido o prazo de 04 decomposição (com autorização 3
judicial)
Exumação após o vencimento do prazo 05 de decomposição (obedecidos os 1
requisitos legais) 06 Ocupação de ossário, (por cinco anos) 0,5 07 1 Depósito, retirada ou remoção de
ossada.
08 Título de concessão de jazigo, 5 mausoléu ou ossuário
D — ATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ECONÓMICO Nº de ordem Discriminação Quantidade de VRDM 01 Cadastro de permissionário 5 02 Cadastro de condutor auxiliar 1 03 . . 1 Renovação anual do cadastro de
condutor auxrliar 04 2a via de documento 0,5 05 Criação de vaga de ponto de táxi 2 06 , . 2 Inclusão de permissionário em ponto
de taxr. 07 . 2 Transferência de vaga de
estabeIeCImento. 08 , . 1 Pedido de exclusão de permissão de
ponto de tam. 09 Transferência de permissão. 13 10 Alteração de ponto de táxi (p/vaga). 3 11 , 1 Autorização para mudança de
taXImetro.
12 Transferência de outros privilégios para 2 terceiros.
Autorização para exploração de 13 publicidade impressa no táxi por seis 1
meses. 14 Autorização para exploração de 2
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publicidade luminosa no táxi por seis
meses. 15 Substituição de veículo de aluªel. 1 16 Certidões diversas. 0,5
17 Permissão para postular em nome de 2 permissionário.
18 Autorização para ficar fora de 1 circulação. 19 . 0,5 Taxa daria de permanência de bens
apreendidos. 20 , . 5 Pedido de desmembramento de ponto
de tam. 21 Pedido de extensão de ponto de táxi. 5
E — ATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (Vªlência Sanitária)
Nº de ordem Discriminação Quantidade de VRDM 01 Expedição de Alvará. 0,6 02 Atestado de Salubridade. 0,5
03 Autorização de funcionamento 1 provisório (até 90 dias). 04 Certidão de baixa. 0,5 05 . . 1,5 Liberação de bens, coisas e/ou
mercadorias apreendidas. 06 Certificado de inspeção sanitária. 1,5
Matrícula inicial de cão e outro animal 07 doméstico, por animal, (não inclui 0,10
placa de identificação). 08 . , . . 1 Renovação de matrícula de cão e outro
animal domestico (por animal).
09 Outros atos não especificados nos itens 0 7 anteriores.
F — ATOS DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Nº de ordem Discriminação Quantidade de VRDM
Autorização para poda e extirpação da
arborização pública e particular: 01 a) Pela poda, por unidade 0,3 b) Pela extirpação, por unidade 0,5
Vistoria: a) Simples. 0,5 02 b) Simples com emissão de documento de autorização ou 1
dispensa de licenciamento
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ambiental.
c) Com emissão de Anuência municipal de uso e ocupação do 1
solo.
d) Técnica sem análise laboratorial. 1
e) Técnica com análise laboratorial. 2
f) Com expedição de parecer 1 técnico ambiental. 03 Expedição de alvará 1 04 Outros atos não especificados 1
Taxa de Licença para execução de empreendimentos efetiva e potencialmente
causadores de risco, dano e poluição ao meio ambiente.
LMP - Licença Municipal Prévia
LMI — Licença Municipal de Instalação
LMO — Licença Municipal de Operação
LMS — Licença Municipal Simplificada (LMP/LMI/LMO)
LMR — Licença Municipal de Regularização
LMA — Licença Municipal de Ampliação
LMU — Licença Municipal Única
AA — Autorização Ambiental . . Classe LMP 4 5 6 - _ Tipo de Licença I II III LMS AA LMI 5 6 7 — — LMO 4 5 6 — —
AA - - - - 4 LMS - — - 4 _ LMU 9 11 13 — — LMR 14 17 20 6 - LMA 3 4 5 — - Renovação 3 4 5 4 — * Valores em VRDM
G — ATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Taxa de Expediente e Serviços Diversos Nº de ordem Discriminação Quantidade de VRDM
01 Projeto. Hidrossanitário, ” por m2 a 0,05 regularizar ou regularização. 02 Projeto Hidrossanitário, por m2 0,03
Execução de obra em desacordo com
projeto aprovado. A taxa será incluída 03 nos DAM's de modificação e/ou 2
regularização de projeto aprovado, em
fase de execução. 04 Descaucionamento por lote. 10 05 Substituição de caução. 15 06 Alvará de execução. 1
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07 Alvará de aprovação. 1
08 Licença e/ou aprovação para mudança 10 de uso por mª. 09 Reinicio de obras por mª. 0,02
10 Licença para construção por metro 0,07 linear.
11 Análise de concessão de licença 2 onerosa para construir.
12 Análise e concessão de transferência 2 do direito de construir.
Análise, autorização para enquadrar
13 glebas de 0 (zero) a 100.000 m2 mais 0,001 por m2 excedente. 10
Acima de 100.000 m2 0,06 por m2
excedente
14 Outros atos não constantes dos itens 2 anteriores
H — ATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Nº de ordem Discriminação Quantidade de VRDM 01 Termo de Referência Zona de Uso 1,5
02 Viabilidade e/ outras Informações de 1 9 uso e ocupação do solo '
Remanejamento de áreas em geral,
por mª, de área remanejada: 03 a) até 5.000 m2 0,02 b) de 5.001 m2 a 50.000m2 0,01 c) de 50.000 mª a 100.000m2 0,005 d) acima de 100.000m2 0,002
Remembramento de áreas em geral
por mª, de área remembrada: 04 a) até 5.000 m2 0,01 b) de 5.001 m2 a 50.000m2 0,1 c) de 50.000 m2 a 100.000m2 0,004 d) acima de 100.000m2 0,003 05 ,Desmembramento de áreas por mª, de
area desmembrada: a) até 5.000 m2 0,02 b) de 5.001 m2 a 50.000m2 0,01 c) de 50.000 m2 a 100.000m2 0,005 d) de 50.000 m2 a 100.000m2 0,002 06 Vistoria técnica. 3 07 Autenticação de cópia de projeto. 1 08 Modificação de proieto. 2
Demarcação de lote, por metro linear: 09 na zona urbana:
a) na zona urbana.
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b) na zona de expansão urbana. 3,5
Numeração e renumeração de edifício; 3,5 10 a) pela numeração. 0,5 b) pela renumeração, além de 1 0 placa. ' 11 Remanejamento de lotes, por m2 0,1
Alinhamento e nivelamento de imóveis,
12 por mº: a) na zona urbana. 2 b) na zona de expansão urbana. 2,5
Expedição de "habite-se" parcial ou
13 final, por m2 de área construída: a) até 100m2 0,05 b) acima de 100m2 0,07
14 Alvará de acréscimo residencial (até 0,08 27m2). 15 Alvará de demolição, por mª. 0,06 16 Alvará de reforma. 1 17 2ª via de Alvará. 1 18 Alvará de Construção (novo). 2 19 Certidão de Demolição. 1 20 Troca de Planta Popular. 1 21 2ª via de "Habite—se". 3 22 2a via de "Habite-se'jarcial. 2 23 2ª via de Alvará com acréscimo. 2 24 2ª via de Alvará sem acréscimo. 2 25 2ª via de Planta Popular. 2 26 2ª via de Planta Comercial. 2
27 Aprovação de projeto sem acréscimo 2 28 Certidão de limite de confrontação. 2 29 Desarquivamento de processo. 1 30 Licença para construção em túmulo. 5 31 Alinhamento e nivelamento, por nº. 0,20
32 Medição e demarcação de lote, por 0,10 metro linear.
33 Outros atos não discriminados nos itens 2 anteriores.
Autorização para colocar caçambas ou 34 contêineres em vias e logradouros 5
públicos, por mês. 35 . _ . 5 Licença para interdição de via para
realizaçao de evento e festa, por dia.
36 Autorização para realização de obra em Via publica (por local e mes).
Autorização para depósito provisório
. , . ,. 5
37 em via pública de materiais de obra 5
(por dia).
38 Licença para trafegar com terra e 5 entulho (por veículo).
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39 Licença para transporte de cargas
especiais.
10
40 Expedição de Alvará.
41
Permissões:
Mesas, cadeiras e similares, por ano.
Outros bens não discriminados
42
Permanência de bens apreendidos e/ou
removidos, por dia:
Comércio Ambulante.
Bancas de Revistas.
Veículos em geral.
Mesas cadeiras e assemelhados.
Outros bens não discriminados nas
alíneas anteriores. (» HU'INN N 08
43
Do emplacamento:
a) de bancas de revistas e de
feirantes. 0,5
b) de carimbos de ambulantes e
similares. 0,5
44 Declaração de endereço.
45 Ligação de água por metro linear. 0,6
46 Ligação de esgoto por metro linear. 0,6
47 Cobrança consumo mensal de água:
a) Por unidade residencial. 0,20
b) Por unidade comercial. 0,40
c) Por unidade industrial. 0,60