norma nº 59/2015

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º 59 / 2015
Projeto de Lei nº 52/2015
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 52/2015, de autoria do Vereador Gilmar Canal que “Torna Obrigatória a
Instalação de Sistema de Monitoramento de Imagens nas Agências e nos Postos de Serviços das
Instituições Financeiras, Localizadas no Município de Domingos Martins.” expede o seguinte
Autógrafo:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos financeiros obrigados a instalar sistema de
monitoramento de imagens em suas agências e postos de serviços, situados no âmbito do
Município. 
Parágrafo único. Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo
compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações
de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim como as
cooperativas singulares de crédito e suas respectivas. 
Art. 2º Sem prejuízo de outros equipamentos, cada unidade de atendimento das
instituições de que trata o art. 1º desta Lei deverá dispor de: 
I - sistema de monitoramento e gravação eletrônicas de imagens, em tempo real,
através de circuito fechado de televisão, interligado com central de controle fora do local
monitorado, com:
 a) câmeras com sensores capazes de captar imagens em cores com resolução
capaz de permitir a clara identificação de assaltantes, criminosos e suspeitos, instaladas em todos
os acessos destinados ao público, em todos os caixas e locais de acesso aos mesmos, na sala dos
terminais de autoatendimento e em áreas onde houver guarda e movimentação de numerário no
interior do estabelecimento, bem como nas calçadas externas e na área de estacionamento, onde
houver; 
b) equipamento que permita gravação simultânea e ininterrupta das imagens
geradas por todas as câmeras do estabelecimento durante o horário de atendimento externo e
quando houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento; 
c) gravação simultânea, permanente e ininterrupta das imagens de todas as
câmeras, de forma que sempre se tenha armazenadas, no equipamento de controle, as imagens
nas últimas 24 (vinte e quatro) horas; 
d) equipamento de gravação de caixa de proteção e instalação em local que não
permita sua violação ou remoção através da utilização de armas de fogo, ferramentas ou
instrumento de utilização manual;
e) equipamento com alimentação de emergência capaz de mate-lo operante por
no mínimo 2 (duas) horas, no caso de estabelecimento de atendimento convencional.
Art. 3º O estabelecimento financeiro que infringir a cada um dos itens dispostos
nesta lei ficará sujeito às seguintes penalidades:
I - advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que efetue a
regularização da pendência em até 10 m(dez) dias úteis; 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
II - multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 50 VRDM
(valor de referência do Município de Domingos Martins); se, até 30 (trinta) dias úteis após a
aplicação da multa, não houver regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no
valor de 100 VRDM; 
III - interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa,
persistir a infração, o Município procederá à interdição do estabelecimento financeiro.
Parágrafo único. As entidades sindicais dos bancários e vigilantes poderão
representar junto ao Município contra o (s) infrator (es) desta Lei. 
Art. 5º Os estabelecimentos financeiros terão o prezo de 120 (cento e vinte) dias,
a contar da publicação desta Lei, para instalarem os equipamentos exigidos no art. 2º desta Lei.
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de novembro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário