| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2015 |
| Date | 2015-11-25 |
| Ementa | INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DAS DOMESTICAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5116 |
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LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …...... Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Autógrafo n º 61 / 2015 Projeto de Lei nº 55/2015 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o Projeto de Lei nº 55/2015, de autoria do Vereador Divino de Souza Fernandes que “Institui o “Dia Municipal das Domésticas”, e dá outras providências.” expede o seguinte Autógrafo: Art. 1º Fica instituído no município de Domingos Martins – ES, o “Dia Municipal das Domesticas”, que será comemorado na data do dia 02 de abril de cada ano, data em que foi regulamentada a profissão através da Emenda Constitucional 72/2013. Art. 2º Esta data fica incluída no Calendário Oficial do Município de Domingos Martins não tornando a data um feriado municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de novembro de 2015. JULIO MARIA CHRIST 1° Vice-Presidente ROGÉRIO LUIZ KROHLING Presidente IVAN LUIZ PAGANINI 1º Secretário GILMAR CANAL 2º Vice-Presidente SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST 2º Secretário