| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2722 / 2015 |
| Date | 2015-12-09 |
| Ementa | INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DAS DOMESTICAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Domingos Martins ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239 www.domingosmartins.es.gov.br comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 2.722/2015 INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DAS DOMÉSTICAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no município de Domingos Martins – ES, o “Dia Municipal das Domesticas”, que será comemorado na data do dia 02 de abril de cada ano, data em que foi regulamentada a profissão através da Emenda Constitucional 72/2013. Art. 2º Esta data fica incluída no Calendário Oficial do Município de Domingos Martins não tornando a data um feriado municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Domingos Martins, ES, 9 de dezembro de 2015. LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA Prefeito ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO E ARQUIVADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGO MARTINS.