norma nº 67/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Autógrafo n º 67 / 2015
Projeto de Lei nº 61/2015
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que 
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o 
Projeto de Lei nº 61/2015, de autoria do Vereador Divino de Souza Fernandes e da vereadora 
Sandra Christina Neitzke Christ que “Institui no município de Domingos Martins o Projeto 
Cultural e Artístico “Música na Praça””. expede o seguinte Autógrafo:
Art. 1º Aos artistas culturais amadores ou profissionais no Município de 
Domingos Martins ficam assegurados pela Municipalidade um espaço físico, de início no coreto 
da praça, para que às sextas, sábados, domingos e feriados, para que possam voluntariamente 
apresentarem suas habilidades artísticas.
§ 1º - Tais apresentações deverão ser sem ônus à Municipalidade;
§ 2º - Cada artista ou banda, ou grupo poderá buscar voluntariamente no comércio 
local ou de terceiros, recursos necessários para suprir às suas respectivas apresentações;
§ 3º - Cada artista ou banda, ou grupo poderá vender as suas produções artísticas 
na ocasião de suas apresentações, como CD, DVD e etc. 
Art. 2º Fica na responsabilidade do Conselho Municipal de Cultura e da Secretaria 
Municipal de turismo, a divulgação desta lei nas Escolas, Igrejas e demais agremiações. 
§ 1º - O Conselho Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal de turismo, 
poderá organizar uma agenda semestralmente de apresentações, com normas e horários pre 
fixados a duração das apresentações. 
Art. 3º Não havendo agendamento de artistas do município qualquer artista de 
outro município poderá fazer sua apresentação, e tera os mesmos direitos dos artistas locais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 9 de dezembro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo