norma nº 33/2016

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 4, DE 4 DE MARÇO DE 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2016
Faço saber que o Plenário aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 6/2015, que dispõe
sobre a alteração da Lei Complementar nº 25/2013 e dá outras providencias, o Prefeito
sancionou tacitamente nos termos do art. 43, § 3º da Lei Orgânica Municipal e eu, ROGÉRIO
LUIZ KRÖHLING Presidente da Câmara Municipal, nos termos do art. 43, § 7º da Lei
Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei Complementar nº 33, de 4 de março de 2016.
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar
nº 25/2013 e dá outras providencias.
Art. 1º O inciso X, parágrafo único de art. 34 da LC 25/2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
 Art. 34 [...]
 Parágrafo único [...]
 X – ZOC 1/03 – Pedra Azul 
 Art. 2º Fica acrescido o inciso III ao art. 43 e o inciso VIII ao Parágrafo único
do mesmo artigo da LC 25/2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:
 Art. 43 [...]
 III – Zona Rurbana 3 – ZRUR 3
 Parágrafo único [...] 
 VIII – ZRUR 3/01 – Pedra Azul 
 Art. 3º O art. 56 da LC 25/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
 Art. 56 As Zonas de Proteção Ambiental; caracterizadas como Áreas de
Preservação Permanente, de domínio público ou privado; são as definidas na Lei Federal
n° 12.65/2012, na MP nº 571/2012, na Resolução do Conselho Nacional de Meio
Ambiente - CONAMA nº 303/2002, na Lei Estadual n° 5.361/1996 e respectivo Decreto
de Regulamentação nº. 4.124-N/1997, na Lei Municipal nº 1.586/2001 e na Resolução do
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CONAMA n° 004/1985 com suas alterações posteriores.
 Art. 4º Fica acrescido o art. 58-A e seu Parágrafo único a LC 25/2013, com a
seguinte redação:
 Art. 58-A O uso e ocupação de terrenos inseridos em Zonas de Proteção Ambiental
– ZPA, identificadas no Anexo 03, será analisado, caso a caso, a partir de requerimento
protocolado na Prefeitura Municipal. 
Parágrafo Único – Cabe a Secretaria Municipal do Meio Ambiente analisar a
possibilidade da ocupação de terreno inserido em ZPA; cujas características naturais não
se enquadrem nas disposições dos artigos 56, 57 e 58 desta lei; em consonância com a
legislação, observados os índices da zona limitante podendo exigir compensação e/ou
condicionantes ambientais.
 Art. 5º Fica acrescido o art. 85-A a LC 25/2013, com a seguinte redação:
 Art. 85-A – Lotes aprovados e/ou consolidados para edificação não
residencial; até a vigência e validade desta Lei; poderão ter mais de uma entrada e saída
para veículos. Exige-se, porém, área permeável de 60% (sessenta por cento), no mínimo,
para a guarda de veículos sem cobertura e a não interrupção da calçada.
 Art. 6º O art. 138 da LC 25/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
 Art. 138. Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio
público (rodovias, ferrovias, linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão e
dutos) será obrigatória a delimitação de uma faixa “non aedificandi” de 15m (quinze
metros) de cada lado, salvo legislação específica.
 Art. 7º Os incisos II e IV, § 2º do art. 265, da LC 25/2013, passam a vigorar
com a seguinte redação:
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 Art. 265 [...]
 § 2º “O CPMD será composto por 20 membros"
 II. Revogado
 IV. 07 (sete) membros [...] 
 g) 1 (um) representante do Distrito de Ponto Alto.
 Art. 8º Os anexos 01 L; 03 L; 5.1; 5.2; 5.3; 5.4; 5.6; 5.7; 5.15; 06; 6.2; 6.2 da
LC 25/2013, passam a vigorar acrescidos e/ou modificados com a seguinte redação:
 Anexo 01 L - Em Pedra Azul, as fazendas Camocim e Maravilha são incluídas
no perímetro urbano, de acordo com mapa em anexo.
 Anexo 03 L – As Fazendas Camocim e Maravilha passam a ser ZRUR 3/20 e os
loteamentos “Chácaras Pietra Azurra” (aprovado através do Decreto nº 141/2000) e o
Loteamento “Chácaras Pedra Azul” (aprovado através do Decreto nº 3.108/95) passam a
ser ZOC 1/03, de acordo com mapa em anexo. 
 Anexo 5.1 – A tabela de controle urbanístico nos seus índices de afastamentos
mínimos, lateral e fundos, Residencial Multifamiliar, Misto (residencial e atividades do
grupo 1), Atividades do Grupo 1 e Hospedagem e edifícios de escritórios, passa a indicar
até 2 pavimentos 3m obrigatório e acima de 2 pavimentos 3m. 
 Anexo 5.2 – A tabela de controle urbanístico nos seus índices de afastamentos
mínimos, lateral e fundos, Residencial Multifamiliar, Misto (residencial e atividades do
grupo 1), Atividades do Grupo 1 e Hospedagem e edifícios de escritórios, passa a indicar
1,5 m com abertura até 2 pavimentos e acima de 2 pavimentos 1,5m.
 Anexo 5.3 – A tabela de controle urbanístico nos seus índices de afastamentos
mínimos, lateral e fundos, Residencial Multifamiliar, Misto (residencial e atividades do
grupo 1), Atividades do Grupo 1 e Hospedagem e edifícios de escritórios, passa a indicar
1,5 m com abertura até 2 pavimentos e acima de 2 pavimentos 1,5m.
 Anexo 5.4 – A tabela de controle urbanístico nos seus índices de afastamentos
mínimos, lateral e fundos, Residencial Multifamiliar, Misto (residencial e atividades do
grupo 1), Atividades do Grupo 1 e Hospedagem, passa a indicar 1,5 m com abertura até 2
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pavimentos e acima de 2 pavimentos 1,5m.
 Anexo 5.6 – A tabela de controle urbanístico nos seus índices de afastamentos
mínimos, lateral e fundos, Condomínio Residencial Unifamiliar, Residencial
Multifamiliar, Condomínio Residencial Multifamiliar, Misto (residencial e atividades do
grupo 1), Atividades do Grupo 1 e Atividades do Grupo 2, passa a indicar 1,5 m com
abertura até 2 pavimentos e acima de 2 pavimentos 1,5m.
 Anexo 5.7 – A tabela de controle urbanístico nos seus índices de afastamentos
mínimos, lateral e fundos, Residencial Unifamiliar, Condomínio Residencial Unifamiliar,
Residencial Multifamiliar, Condomínio Residencial Multifamiliar, Misto (residencial e
atividades do grupo 1), Atividades do Grupo 1 e Hospedagem e edifícios de escritórios,
passa a indicar 1,5 m com abertura até 2 pavimentos e acima de 2 pavimentos 1,5m.
 Anexo 5.15 – A tabela de controle urbanístico nos seus índices de afastamentos
mínimos, lateral e fundos, Residencial Multifamiliar, Condomínio Residencial
Multifamiliar, Misto (residencial e atividades do grupo 1) e Atividades do Grupo 1, passa
a indicar 1,5 m com abertura até 2 pavimentos e acima de 2 pavimentos 1,5m.
 Anexo 06 – A tabela com o número de vagas destinadas ao estacionamento de
veículos (privativo e visitante), do Grupo de Atividades Habitações - Residencial
multifamiliar e condomínios por unidades autônomas com características uni e
multifamiliar, passa a dispor:
 a - não exigir para este grupo vagas de estacionamento para visitante -aberta ao
público.
 b - o número mínimo de vagas de garagem para veículos privativos para este
grupo deve observar: 1 vaga por unidade residencial de até 75m²; 1,5 vagas para unidades
residenciais entre 75 e 100m²; 2 vagas para unidades residenciais entre 100 e 150m²; 3
vagas por unidade residencial com área acima de 150m². 
 Anexo 6.2 – Inclui-se o item 14. Será obrigatório, no mínimo, o número de 01
(uma) vaga de estacionamento para visitante – aberta ao público para veículos que
conduzam ou sejam conduzidos por pessoas com deficiência ou idosos em edificações de
uso Residencial multifamiliar e condomínios por unidades autônomas com características
uni e multifamiliar.
 
 Anexo 6.2 – A tabela que dispõe sobre o tipo de vaga onde se lê “Largura desejável
(m)” e “Profundidade desejável (m)”, deve-se ler: “Largura mínima (m)” e “Profundidade
mínima (m)”, respectivamente; e onde se lê Vaga de passeio 2,50 e 5,00, deve-se ler 2,30
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e 4,50 respectivamente.
 Art. 9º Ficam retificados e corrigidos os dispositivos, como segue:
 Art. 34, inc VI e inc. VIII, onde lê-se: “ZOP”, leia-se: “ZOC”
 Art. 148, onde se lê “147”, leia-se: “146”
 Art. 152, onde se lê “161”, leia-se: “160”
 Art. 158, onde se lê “153”, leia-se: “152”
 Art. 163, onde se lê “133”, leia-se: “132”
 Subseção II, da Sessão II, do Capítulo IX, onde se lê: “Do 
Rememebramento”, leia-se: “Do Remembramento”
 Art. 170, onde se lê “165, 167, 170”, leia-se: “164, 166, 169”
 Art. 265, §5º onde se lê “Inciso II”, leia-se: “Inciso III”
 Art. 269, onde se lê “267”, leia-se: “268”
 Art. 271, onde se lê “269”, leia-se: “268”
 Anexo 20, onde se lê: 20, leia-se: “5.20”
 Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 4 de março de 2016.
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Presidente