norma nº 1/2016

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º 1 / 2016
Projeto de Lei nº 1 /2016
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 1/2016, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a
Celebrar Termo Aditivo ao Contrato de Refinanciamento de Dívida do Município Firmado com
a União ao Amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001, e Suas Edições
Anteriores, Para Alteração das Condições Nele Estabelecidas, nos Termos da Lei Complementar
Nº 148, de 25 de Novembro de 2014, Regulamentada Pelo Decreto Nº 8.616 de 29 de Dezembro
de 2015.”, expede o seguinte autógrafo.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo aditivo ao Contrato de
Refinanciamento de Dívida do Município, firmado com a União, ao amparo da Medida
Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, nos termos da Lei
Municipal nº 028/99, de 18 de novembro de 1999.
Art. 2º O Aditivo de que trata esta Lei será formalizado observando-se os termos e
condições estabelecidos pela Lei Complementar nº 148 de 2014, regulamentada pelo Decreto nº
8.616, de 29 de dezembro de 2015, para alteração das condições do contrato aditado.
Art. 3º Para pagamento do principal, juros e outros encargos, inclusive a remuneração a
que o agente financeiro da União fará jus pelos serviços prestados e demais despesas do Contrato
de Refinanciamento de Dívida do Município e seus Aditivos, fica o Banco do Brasil S/A
autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência, indicada no contrato, em que são
efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários para cumprimento das
obrigações, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das
despesas a que se refere o Caput deste artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 4º Permanecem vinculadas ao refinanciamento de que trata esta Lei, em caráter
irrevogável e irretratável, em garantia das obrigações assumidas no contrato de refinanciamento e
seus aditivos, as receitas de que tratam os artigos 156, 158, 159 inciso I, alínea “b” e parágrafo 3º,
nos termos do § 4º do Art. 167 da Constituição Federal, e Lei Complementar nº 87, 13 de
setembro de 1996.
Parágrafo único. No caso de os recursos do Município, a que se refere o caput, não
serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a
debitar, e transferir, imediatamente, os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes
necessários à amortização e liquidação da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na
forma estabelecida no caput.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações
orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Art. 6º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao Contrato de
Refinanciamento de Dívida do Município a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 17 de fevereiro de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário