norma nº 4/2016

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º 4 / 2016
Projeto de Lei nº 61/2015
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 61/2015, de autoria do Vereador Divino de Souza Fernandes e da vereadora
Sandra Christina Neitzke Christ que “Institui no município de Domingos Martins o Projeto
Cultural e Artístico “Música na Praça””. expede o seguinte Autógrafo:
Art. 1º Aos artistas culturais amadores ou profissionais no Município de
Domingos Martins ficam assegurados pela Municipalidade um espaço físico, de início no coreto
da praça, para que às sextas, sábados, domingos e feriados, para que possam voluntariamente
apresentarem suas habilidades artísticas.
§ 1º - Tais apresentações deverão ser sem ônus à Municipalidade;
§ 2º - Cada artista ou banda, ou grupo poderá buscar voluntariamente no comércio 
local ou de terceiros, recursos necessários para suprir às suas respectivas apresentações;
§ 3º - Cada artista ou banda, ou grupo poderá vender as suas produções artísticas 
na ocasião de suas apresentações, como CD, DVD e etc. 
Art. 2º Fica na responsabilidade do Conselho Municipal de Cultura e da Secretaria 
Municipal de turismo, a divulgação desta lei nas Escolas, Igrejas e demais agremiações. 
§ 1º - O Conselho Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal de turismo, 
poderá organizar uma agenda semestralmente de apresentações, com normas e horários pre 
fixados a duração das apresentações. 
Art. 3º Não havendo agendamento de artistas do município qualquer artista de 
outro município poderá fazer sua apresentação, e tera os mesmos direitos dos artistas locais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de fevereiro de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário