norma nº 3/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º 3 / 2016
Projeto de Lei Complementar nº 6/2015
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei Complementar nº 6/2015, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe Sobre
Alteração da Lei Complementar N° 25/2013 e dá Outras Providências.”, acrescido da emenda
modificativa ao projeto de Lei Complementar nº 6/2015, de autoria do Vereador Ivan Luiz
Paganini que “Modifica o § 2º e fica revogado o inciso II do artigo 7º do Projeto de Lei
Complementar nº 6/2015.”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. 1º O inciso X, parágrafo único de art. 34 da LC 25/2013, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 34 [...]
Parágrafo único [...]
X – ZOC 1/03 – Pedra Azul 
Art. 2º Fica acrescido o inciso III ao art. 43 e o inciso VIII ao Parágrafo único do
mesmo artigo da LC 25/2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43 [...]
III – Zona Rurbana 3 – ZRUR 3
Parágrafo único [...] 
VIII – ZRUR 3/01 – Pedra Azul 
Art. 3º O art. 56 da LC 25/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 56 As Zonas de Proteção Ambiental; caracterizadas como Áreas de
Preservação Permanente, de domínio público ou privado; são as definidas na Lei Federal
n° 12.65/2012, na MP nº 571/2012, na Resolução do Conselho Nacional de Meio
Ambiente - CONAMA nº 303/2002, na Lei Estadual n° 5.361/1996 e respectivo Decreto
de Regulamentação nº. 4.124-N/1997, na Lei Municipal nº 1.586/2001 e na Resolução do
CONAMA n° 004/1985 com suas alterações posteriores.
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Art. 4º Fica acrescido o art. 58-A e seu Parágrafo único a LC 25/2013, com a
seguinte redação:
Art. 58-A O uso e ocupação de terrenos inseridos em Zonas de Proteção
Ambiental – ZPA, identificadas no Anexo 03, será analisado, caso a caso, a partir de
requerimento protocolado na Prefeitura Municipal. 
Parágrafo único. Cabe a Secretaria Municipal do Meio Ambiente analisar a
possibilidade da ocupação de terreno inserido em ZPA; cujas características naturais não se
enquadrem nas disposições dos artigos 56, 57 e 58 desta lei; em consonância com a legislação,
observados os índices da zona limitante podendo exigir compensação e/ou condicionantes
ambientais.
Art. 5º Fica acrescido o art. 85-A a LC 25/2013, com a seguinte redação:
Art. 85-A – Lotes aprovados e/ou consolidados para edificação não residencial; até
a vigência e validade desta Lei; poderão ter mais de uma entrada e saída para veículos. Exige-se,
porém, área permeável de 60% (sessenta por cento), no mínimo, para a guarda de veículos sem
cobertura e a não interrupção da calçada.
Art. 6º O art. 138 da LC 25/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 138. Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio
público (rodovias, ferrovias, linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão e dutos) será
obrigatória a delimitação de uma faixa “non aedificandi” de 15m (quinze metros) de cada lado,
salvo legislação específica.
Art. 7º Os incisos II e IV, § 2º do art. 265, da LC 25/2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 265 [...]
§ 2º O CPDM será composto por 20 membros''
II. Revogado
IV. 07 (sete) membros [...] 
g) 1 (um) representante do Distrito de Ponto Alto.
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Art. 8º Os anexos 01 L; 03 L; 5.1; 5.2; 5.3; 5.4; 5.6; 5.7; 5.15; 06; 6.2; 6.2 da LC
25/2013, passam a vigorar acrescidos e/ou modificados com a seguinte redação:
Anexo 01 L - Em Pedra Azul, as fazendas Camocim e Maravilha são incluídas no
perímetro urbano, de acordo com mapa em anexo.
Anexo 03 L – As Fazendas Camocim e Maravilha passam a ser ZRUR 3/20 e os 
loteamentos “Chácaras Pietra Azurra” (aprovado através do Decreto nº 141/2000) e o Loteamento
“Chácaras Pedra Azul” (aprovado através do Decreto nº 3.108/95) passam a ser ZOC 1/03, de 
acordo com mapa em anexo. 
Anexo 5.1 – A tabela de controle urbanístico nos seus índices de afastamentos
mínimos, lateral e fundos, Residencial Multifamiliar, Misto (residencial e atividades do grupo 1),
Atividades do Grupo 1 e Hospedagem e edifícios de escritórios, passa a indicar até 2 pavimentos
3m obrigatório e acima de 2 pavimentos 3m. 
Anexo 5.2 – A tabela de controle urbanístico nos seus índices de afastamentos
mínimos, lateral e fundos, Residencial Multifamiliar, Misto (residencial e atividades do grupo 1),
Atividades do Grupo 1 e Hospedagem e edifícios de escritórios, passa a indicar 1,5 m com
abertura até 2 pavimentos e acima de 2 pavimentos 1,5m.
Anexo 5.3 – A tabela de controle urbanístico nos seus índices de afastamentos
mínimos, lateral e fundos, Residencial Multifamiliar, Misto (residencial e atividades do grupo 1),
Atividades do Grupo 1 e Hospedagem e edifícios de escritórios, passa a indicar 1,5 m com
abertura até 2 pavimentos e acima de 2 pavimentos 1,5m.
Anexo 5.4 – A tabela de controle urbanístico nos seus índices de afastamentos
mínimos, lateral e fundos, Residencial Multifamiliar, Misto (residencial e atividades do grupo 1),
Atividades do Grupo 1 e Hospedagem, passa a indicar 1,5 m com abertura até 2 pavimentos e
acima de 2 pavimentos 1,5m.
Anexo 5.6 – A tabela de controle urbanístico nos seus índices de afastamentos
mínimos, lateral e fundos, Condomínio Residencial Unifamiliar, Residencial Multifamiliar,
Condomínio Residencial Multifamiliar, Misto (residencial e atividades do grupo 1), Atividades
do Grupo 1 e Atividades do Grupo 2, passa a indicar 1,5 m com abertura até 2 pavimentos e
acima de 2 pavimentos 1,5m.
Anexo 5.7 – A tabela de controle urbanístico nos seus índices de afastamentos
mínimos, lateral e fundos, Residencial Unifamiliar, Condomínio Residencial Unifamiliar,
Residencial Multifamiliar, Condomínio Residencial Multifamiliar, Misto (residencial e atividades
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do grupo 1), Atividades do Grupo 1 e Hospedagem e edifícios de escritórios, passa a indicar 1,5
m com abertura até 2 pavimentos e acima de 2 pavimentos 1,5m.
Anexo 5.15 – A tabela de controle urbanístico nos seus índices de afastamentos
mínimos, lateral e fundos, Residencial Multifamiliar, Condomínio Residencial Multifamiliar,
Misto (residencial e atividades do grupo 1) e Atividades do Grupo 1, passa a indicar 1,5 m com
abertura até 2 pavimentos e acima de 2 pavimentos 1,5m.
Anexo 06 – A tabela com o número de vagas destinadas ao estacionamento de
veículos (privativo e visitante), do Grupo de Atividades Habitações - Residencial multifamiliar e
condomínios por unidades autônomas com características uni e multifamiliar, passa a dispor:
a - não exigir para este grupo vagas de estacionamento para visitante -aberta ao
público.
b - o número mínimo de vagas de garagem para veículos privativos para este grupo
deve observar: 1 vaga por unidade residencial de até 75m²; 1,5 vagas para unidades residenciais
entre 75 e 100m²; 2 vagas para unidades residenciais entre 100 e 150m²; 3 vagas por unidade
residencial com área acima de 150m². 
Anexo 6.2 – Inclui-se o item 14. Será obrigatório, no mínimo, o número de 01
(uma) vaga de estacionamento para visitante – aberta ao público para veículos que conduzam ou
sejam conduzidos por pessoas com deficiência ou idosos em edificações de uso Residencial
multifamiliar e condomínios por unidades autônomas com características uni e multifamiliar.
Anexo 6.2 – A tabela que dispõe sobre o tipo de vaga onde se lê “Largura
desejável (m)” e “Profundidade desejável (m)”, deve-se ler: “Largura mínima (m)” e
“Profundidade mínima (m)”, respectivamente; e onde se lê Vaga de passeio 2,50 e 5,00, deve-se
ler 2,30 e 4,50 respectivamente.
Art. 9º Ficam retificados e corrigidos os dispositivos, como segue:
Art. 34, inc VI e inc. VIII, onde lê-se: “ZOP”, leia-se: “ZOC”
Art. 148, onde se lê “147”, leia-se: “146”
Art. 152, onde se lê “161”, leia-se: “160”
Art. 158, onde se lê “153”, leia-se: “152”
Art. 163, onde se lê “133”, leia-se: “132”
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Subseção II, da Sessão II, do Capítulo IX, onde se lê: “Do 
Rememebramento”, leia-se: “Do Remembramento”
Art. 170, onde se lê “165, 167, 170”, leia-se: “164, 166, 169”
Art. 265, §5º onde se lê “Inciso II”, leia-se: “Inciso III”
Art. 269, onde se lê “267”, leia-se: “268”
Art. 271, onde se lê “269”, leia-se: “268”
Anexo 20, onde se lê: 20, leia-se: “5.20”
Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de fevereiro de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretária