norma nº 2737/2016

Publicado no DOM] DM
B“£E;LÉÉÉÉÉÉ
PROTOCOLO
00041112015
Cámara Municipal de Domingos Martins %%%& Q/ÍáóW/Mt 021'06/2016 09:54:47
LEl MUNICiPAL
Estado do [ - - Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE
Rua Bernardino Monteiro. 22 - Gen? DºMªNGºS MARTINS
CEP 29260-000 » Fon
www.domingoe _,
comunicacao©domingosmartinsesgov.br - gabinete©domingosmartinsesgovbr
LEI MUNICIPAL ND 2.737/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins—ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo de acordo com o disposto no Art. 43 da Lei Federal 4.320
de 17 de Março de 1964, autorizado a:
“Art. 10, Abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.328.432,82 (hum
milhão, trezentos e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta e
dois centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária
080001.1236500183.019 »— 344905100000.” '
Art.2º Os recursos financeiros destinados à suplementação da dotação de que
trata o art. Iº desta Lei são provenientes da Primeira Reformulação do Termo de
Compromisso nº PAC 2 8769/2014.
Art 30 Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão
ao disposto do Artigo 43, gg, incisos da Lei nº «4.320/64 e Parecer Consulta 028/2004 —
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins—ES, 30 de maio de 2016.
LUIZ CARLOS EZOTI ROCHA
Prefeito
62935732016
lWWWWWWWWMW