norma nº 12/2016

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º 12 / 2016
Projeto de Lei nº 8/2016
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
projeto de lei nº 8/2016, de autoria do poder executivo que “Autoriza o Executivo Municipal a
Abrir Crédito Adicional Suplementar.”, expede o seguinte autógrafo:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de acordo com o disposto no Art. 43 da Lei Federal
4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a:
“Art. 1º Abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.328.432,82 (hum milhão,
trezentos e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos)
destinado ao reforço da dotação orçamentária 080001.1236500183.019 – 344905100000.”
Art.2º Os recursos financeiros destinados à suplementação da dotação de que trata
o art. 1º desta Lei são provenientes da Primeira Reformulação do Termo de Compromisso nº
PAC 2 8769/2014.
Art. 3º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao
disposto do Artigo 43, §§, incisos da Lei nº 4.320/64 e Parecer Consulta 028/2004 – Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de maio de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretária