norma nº 16/2016

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º 16 / 2016
Projeto de Lei nº 15/2016
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
projeto de lei nº 15/2016, de autoria do Vereador Ivan Luiz Paganini que “Instituí no Município
de Domingos Martins/ES, o "Programa Moradia Sustentável/IPTU Cidade do Verde", e dá
outras providências.”, expede o seguinte autógrafo:
Art. 1º Institui-se no Município o "Programa Moradia Sustentável/IPTU Cidade do
Verde", com objetivo de promover medidas que preservem, protejam e recuperem o meio
ambiente, concedendo, em contrapartida, benefício tributário ao contribuinte.
Art. 2º Será concedido benefício tributário, que consiste em reduzir o Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos proprietários de imóveis residenciais - uni familiares ou
multi familiares -, que adotem medidas que estimulem a preservação, proteção e recuperação do
meio ambiente de forma a promover a moradia sustentável no Município.
Art. 3º O imóvel residencial para ser considerado como moradia sustentável e, e
seu proprietário ter direito ao benefício, deverá, no mínimo, adotar uma das seguintes medidas:
I - Sistema de captação da água da chuva;
II - Sistema de reuso de água;
III - Sistema de aquecimento hidráulico solar;
IV - Calçadas verdes;
V - Construções e ampliações realizadas com material sustentável;
VI – Coleta seletiva e destinação dos resíduos sólidos para empresas ou
cooperativas de reciclagem.
Art. 4º Para efeitos desta Lei considera-se:
I - Sistema de captação da água da chuva: sistema que capte água da chuva e
armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel;
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II - Sistema de reuso de água: utilização, após o devido tratamento, das águas residuais
proveniente do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável;
III - Sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação de
energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente, o
consumo de energia elétrica na residência;
IV - Calçadas verdes: são calçadas dotadas de áreas permeáveis e/ou plantadas
espécies arbóreas nativas de pequeno porte;
V - Construções e ampliações realizadas com material sustentável: utilizações de
materiais que atenuem os impactos ambientais, desde que esta característica sustentável seja
comprovada mediante apresentação de selo ou certificado;
VI- Coleta seletiva e destinação dos resíduos sólidos: separando dos resíduos
sólidos dos resíduos orgânicos para posterior coleta do setor competente.
Art. 5º A título de incentivo será admitidos desconto de até 15% no Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos imóveis que adotarem as medidas previstas no artigo 3º
desta lei, sendo concedidos nas seguintes proporções:
I - Sistema de captação da água da chuva = 3%;
II - Sistema de reuso de água = 3%;
III - Sistema de aquecimento hidráulico solar = 3%;
IV - Calçadas verdes = 3%;
V - Construções e ampliações realizadas com material sustentável = 3%; 
VI – Coleta seletiva e destinação dos resíduos sólidos para posterior coleta do
setor competente = já está contemplada na Lei Municipal nº 2.353/2011, que "Estabelece
Desconto de 10% no IPTU para o Proprietário de Domicílio Urbano que Estiver Separando
Resíduos Sólidos dos Resíduos Orgânicos no Município".
Art. 6º O interessado em obter o benefício tributário deve protocolar o pedido
devidamente justificado na Prefeitura, expondo a medida que aplicou em seu imóvel, se
necessário, apresentando documentos comprobatórios.
§1º Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia com suas
obrigações tributárias municipais;
§2º A comprovação deverá estar documentada e precedida de parecer conclusivo
da Secretaria de Meio Ambiente acerca da concessão ou não do benefício;
§3º Para concessão do benefício previsto no inciso VI do artigo 5º, o proprietário
deverá protocolar pedido na Prefeitura citando a Lei Municipal nº 2.353/2011.
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Art. 7º A renovação do pedido do benefício tributário deverá ser feita anualmente.
Art. 8º O benefício será extinto quando:
I- O proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão do desconto;
II- O proprietário do imóvel deixar de cumprir com suas obrigações tributárias
municipais; 
III- O interessado não fornecer as informações solicitadas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor no ano seguinte a data da sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 29 de junho de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretária